PORTARIA MINC Nº 80, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

Revogada pela Portaria MINC nº 92, de 15 de junho de 2016.

Dispõe sobre a transferência da gestão de políticas públicas entre a Secretaria de Economia Criativa e a Secretaria de Políticas Culturais.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º - Fica transferida da Secretaria de Economia Criativa para a Secretaria de Políticas Culturais a gestão das seguintes políticas públicas do Ministério da Cultura:

I - Criativa Birô - Incubadoras Brasil Criativo;

II - Territórios Criativos;

III - Arranjos Produtivos Locais;

IV - Observatórios Brasileiros de Economia Criativa;

V - Conexão Cultura Brasil #negócios e #plataformas; e

VI - Programa Laboratórios de Cidades Sensitivas - Lab-CEUs.

Art. 2º - Fica transferida da Secretaria de Políticas Culturais para a Secretaria de Economia Criativa a gestão das seguintes políticas públicas do Ministério da Cultura:

I - Programa Mais Cultura nas Escolas;

II - Programa Mais Cultura nas Universidades;

III - Pronatec/Cultura;

IV - Proext Cultura e Arte;

V - Práticas Culturais na Educação Infantil; e

VI - Encontro de Saberes.

Art. 3º - Os servidores lotados na Secretaria de Políticas Culturais e na Secretaria de Economia Criativa praticarão os atos necessários à execução das políticas de acordo com a orientação definida pelas autoridades hierárquicas superiores.

Art. 4º - Caso seja verificada necessidade de redefinição de ordenadores de despesas, em decorrência do disposto nesta Portaria, deverão ser editados atos específicos para essa finalidade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 03.09.2015.