PORTARIA MINC Nº 20, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

Homologa o tombamento do Complexo Ferroviário Histórico e Urbanístico da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, no Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe confere o parágrafo único, do art. 87 da Constituição e a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na 62ª reunião, realizada no dia 3 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Complexo Ferroviário Histórico e Urbanístico da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, no Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, a que se refere o Processo Administrativo nº 01450.011248/2005-83 (Tombamento nº 1536-T-06).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 27.02.2014.