PORTARIA MINC Nº 117, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014
Revogada pela Portaria MTur nº 4, de 25 de fevereiro de 2021
Altera o art. 10 do Anexo da Portaria nº 28, de 19 de março de 2010, que publica o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º O art. 10 do Anexo da Portaria nº 28, de 19 de março de 2010, do Ministério da Cultura, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
"§ 7º O Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus - SBM atuará como Colegiado Setorial do setor de museus no âmbito do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, e sua composição observará o previsto no § 1º do art. 19 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA SUPLICY