PORTARIA MINC Nº 307, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Revogada pela Portaria nº 48, de 18 de outubro de 2022.

Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 87, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Cultura.

O MINISTRO DE ESTADO DE CULTURA, no uso da atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 11 da Portaria nº 87, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. A CPADS/MinC será integrada por um representante e respectivo suplente de cada unidade a seguir indicada:

I - Gabinete do Ministro, que a presidirá;

II - Gabinete da Secretaria-Executiva;

III - Consultoria Jurídica;

IV - Secretaria de Infraestrutura Cultural;

V - Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural;

VI - Secretaria do Audiovisual;

VII - Secretaria da Economia da Cultura;

VIII - Secretaria de Articulação e Desenvolvimento Institucional;

IX - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura; e

X - Coordenação de Documentação e Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

§ 2º A CPADS/MinC deliberará por maioria simples, sendo de cinco membros o quórum para reuniões ordinárias, não havendo quórum para as extraordinárias.

Art. 2º A Portaria nº 87, de 2013, do Ministério da Cultura, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art.11. ...................................................................................

§ 3º A CPADS/MinC se reunirá ordinariamente duas vezes por ano, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que instada a se manifestar sobre classificação, acesso e destinação final de documentos e informações.

§ 4º A CPADS/MinC manifestar-se-á por meio de:

I - pareceres, quando se tratar de deliberação sobre processo ou consulta específica; e

II - orientações, quando se tratar de consulta que suscite uniformização de procedimentos ou manifestação dirigida a mais de uma unidade do ministério.

§ 5º A consulta dirigida à CPADS/MinC conterá, no mínimo:

I - a especificação do objeto da consulta ou pedido de reclassificação;

II - as razões para classificação, reclassificação ou desclassificação;

III - a indicação do prazo de sigilo desejado, no caso de classificação ou reclassificação; e

IV - a destinação pretendida, no caso de desclassificação.

§ 6º Para assegurar o cumprimento de suas atribuições, a CPADS/MinC poderá requisitar documentos e convocar servidores do ministério para esclarecimentos sobre classificação e acesso à informação.

Art. 11-A. Ao presidente da CPADS/MinC compete:

I - representar a comissão, recebendo os expedientes a ela dirigidos;

II - elaborar a pauta das reuniões;

III - convocar e coordenar as reuniões da comissão;

IV - convocar terceiros para participar das reuniões; e

V - elaborar o relatório anual das atividades e das ações originadas de orientações da comissão, conforme aprovado pela comissão.

Parágrafo único. Após duas faltas consecutivas do representante titular e seu suplente, o presidente da comissão poderá solicitar à chefia da unidade correspondente a indicação de novos representantes.

Art. 11-B. À unidade de apoio técnico à CPADS/MinC competirá:

I - organizar e manter atualizados os arquivos da comissão;

II - disponibilizar local para as reuniões; e

III - subsidiar tecnicamente na elaboração do relatório anual de atividades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CALERO FARIA GARCIA

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 11.11.2016