PORTARIA MINC Nº 18, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera a nomenclatura das "Praças dos Esportes e da Cultura - PECs", aprovadas na forma da Portaria nº 49, de 18 de maio de 2011, do Ministério da Cultura, para "Centros de Artes e Esportes Unificados - CEUs".

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, e de acordo com o inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto n.º 7.743, de 31 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º A nomenclatura "Praças dos Esportes e da Cultura", utilizada na Portaria nº 49, de 18 de maio de 2011, alterada pela Portaria nº 86, de 16 de setembro de 2011, pela Portaria nº 92, de 13 de outubro de 2011, pela Portaria nº 108, de 17 de novembro de 2011, pela Portaria nº 125, de 13 de dezembro de 2011, pela Portaria nº 14, de 28 de fevereiro de 2012, pela Portaria nº 93, de 5 de julho de 2012, pela Portaria nº 117, de 16 de agosto de 2012 e pela Portaria nº 6, de 28 de janeiro de 2013, do Ministério da Cultura, bem como no respectivo "Manual de Instruções para Contratação e Execução - MICE" e demais instrumentos publicados no âmbito deste Ministério, passa a vigorar com a denominação "Centros de Artes e Esportes Unificados - CEUs".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARTA SUPLICY

Este conteúdo não substituí o publicado no D.O.U. de 22 de fevereiro de 2013.