INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 3, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

Revogada pela Instrução Normativa MTUR nº 3/GM, de 7 de julho de 2021.

Altera o parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa nº 002, de 4 de setembro de 2013, do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e com base nas disposições da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, e do Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa nº 002, de 4 de setembro de 2013, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...................................................................................................

Parágrafo único. As empresas operadoras não poderão praticar taxas de administração inferiores a zero nem superiores a seis por cento, como limite total de cobrança, para serem contratadas pelas empresas beneficiárias e para cadastrar as empresas recebedoras. (NR)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY

Este conteúdo não substituí o publicado no D.O.U de 23.09.2013