PORTARIA MINC Nº 99, DE 16 DE JULHO DE 2012
Revogada pela Portaria MINC nº 123, de 11 de setembro de 2012
Fixa limites para despesas com diárias e passagens
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, bem como na Portaria nº 304, de 5 de julho de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que amplia os limites para empenho de despesas com diárias e passagens de que tratam os Anexos I e II da Portaria MP nº 75, de 8 de março de 2012, resolve:
Art. 1º Fixar os limites para despesas com diárias e passagens, no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 44, de 18 de abril de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 17.07.2012.
ANEXO
MINISTÉRIO DA CULTURA
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2012
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DE JAN A DEZ/2012
Total 11.603.080
Administração Direta 5.633.610
Secretaria do Audiovisual 340.855
Secretaria de Políticas Culturais 398.590
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura 153.070
Fiscalização e Poder de Polícia 438.00
CNIC e FNC 583.366
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural 646.322
Secretaria de Economia Criativa 283.785
Secretaria de Articulação Institucional 331.754
CNPC 2.457.868
Entidades Vinculadas 5.969.470
Fundação Casa de Rui Barbosa 143.879
Fundação Biblioteca Nacional 437.726
Fundação Cultural Palmares 428.368
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 1.690.322
Fiscalização e Poder de Polícia 499.500
Fundação Nacional de Artes 799.532
Agência Nacional do Cinema 763.962
Fiscalização e Poder de Polícia 124.600
Instituto Brasileiro de Museus 1.081.581