PORTARIA MINC Nº 44, DE 18 DE ABRIL DE 2012
Revogado pela Portaria nº 99, de 16 de julho de 2012.
Fixa limite para despesas com diárias e passagens.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA INTERINO, em conformidade com o inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, e no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, bem como na Portaria MP/GM nº 75, de 8 de março de 2012, resolve:
Art. 1º Fixar os limites para despesas com diárias e passagens, no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 24, de 16 de março de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITOR PAULO ORTIZ BITTENCOURT
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 19.04.2012.
ANEXO
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2012
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DE JAN A DEZ/2012
Total 8.521.092
Administração Direta 3.918.406
Secretaria do Audiovisual 258.288
Secretaria de Políticas Culturais 362.355
Secretaria de Fomento e Incentivo a Cultura 688.436
CNIC e CFNC 585.366
Demais 103.070
Secretaria de Cidadania Cultura 473.822
Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural 215.042
Secretaria de Articulação Institucional 1.920.463
CNPC 1.618.868
Demais 301.595
Entidades Vinculadas 4.602.686
Fundação Casa de Rui Barbosa 83.879
Biblioteca Nacional 331.693
Fundação Cultural Palmares 368.368
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 2.007.695
Fiscalização e Poder de Polícia 499.500
Demais 1.508.195
Fundação Nacional das Artes 627.832
Agencia Nacional do Cinema 681.389
Fiscalização e Poder de Polícia 99.600
Demais 581.789
Instituto Brasileiro de Museus 501.830