PORTARIA MINC Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2012

Revogada pela Portaria MTUR nº 4, de 25 de fevereiro de 2021.

Revoga o § 3º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural, que trata de limitações ao funcionamento de comissões temáticas e grupos de trabalho no âmbito do Conselho.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, a alínea "a" do inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o inciso X do art. 7º do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, e tendo em vista a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural registrada na ata de sua 13ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 e 6 de abril de 2011, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural, aprovado pela Portaria nº 28, de 19 de março de 2010, do Ministério da Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 14.03.2012.