PORTARIA MINC Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Revogada pela Portaria MTur nº 4, de 25 de fevereiro de 2021
Fixa limites para despesas com diárias e passagens.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 7.689, de 2 de março de 2012, bem como nas Portarias n.º 75, de 8 de março de 2012 e n.º 304, de 5 de julho de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:
Art. 1º Fixar os limites para despesas com diárias e passagens, no âmbito do Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 123, de 11 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n.º 177, de 12 de setembro de 2012, seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA SUPLICY
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012.
ANEXO
MINISTÉRIO DA CULTURA
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2012
Total 12.955.561
Administração Direta 5.161.439
Secretaria do Audiovisual 374.941
Secretaria de Políticas Culturais 453.449
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura 168.377
Fiscalização e Poder de Polícia 438.000
CNIC e CFNC 641.703
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural 740.954
Secretaria de Economia Criativa 347.164
Secretaria de Articulação Institucional 364.929
CNPC 1.631.922
Entidades Vinculadas 7.794.122
Fundação Casa de Rui Barbosa 160.000
Fundação Biblioteca Nacional 631.499
Fundação Cultural Palmares 491.205
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 2.689.354
Fiscalização e Poder de Polícia 499.500
Fundação Nacional de Artes 977.867
Agencia Nacional do Cinema 1.030.358
Fiscalização e Poder de Polícia 124.600
Instituto Brasileiro de Museus 1.189.739