PORTARIA MINC Nº 136, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Revogada pela Portaria nº 300, de 10 de outubro de 2016.
Acrescenta hipótese de delegação de competência às previstas na Portaria n.º 23, de 16 de março de 2012.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo § 4º do art. 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria n.º 23, de 16 de março de 2012 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:
"Art. 4º ....................................................................................
IV - deslocamentos para o exterior, com ônus, vedada a subdelegação.
...................................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA SUPLICY
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 18.10.2012.