PORTARIA MINC Nº 123, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
Revogada pela Portaria MINC nº 167, de 28 de dezembro de 2012.
Fixa limites para despesas com diárias e passagens.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, bem como nas Portarias nº 75, de 8 de março de 2012 e nº 304, de 5 de julho de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:
Art. 1º Fixar os limites para despesas com diárias e passagens, no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 99 de 16 de julho de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 12.09.2012.
ANEXO
MINISTÉRIO DA CULTURA
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2012
|
Unidades Orçamentárias |
Total |
|
Total |
12.755.560 |
|
Administração Direta |
6.153.171 |
|
Secretaria do Audiovisual |
374.941 |
|
Secretaria de Políticas Culturais |
438.449 |
|
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura |
168.377 |
|
Fiscalização e Poder de Polícia |
438.000 |
|
CNIC e FNC |
641.703 |
|
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural |
710.954 |
|
Secretaria de Economia Criativa |
312.164 |
|
Secretaria de Articulação Institucional |
364.929 |
|
CNPC |
2.703.655 |
|
Entidades Vinculadas |
6.602.389 |
|
Fundação Casa de Rui Barbosa |
158.267 |
|
Fundação Biblioteca Nacional |
481.499 |
|
Fundação Cultural Palmares |
471.205 |
|
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
1.859.354 |
|
Fiscalização e Poder de Polícia |
499.500 |
|
Fundação Nacional de Artes |
977.867 |
|
Agência Nacional do Cinema |
840.358 |
|
Fiscalização e Poder de Polícia |
124.600 |
|
Instituto Brasileiro de Museus |
1.189.739 |