PORTARIA MINC Nº 106, DE 25 DE JULHO DE 2012

Revogada pela Portaria MTur nº 4, de 25 de fevereiro de 2021

Institui o Concurso Anual de Monografias sobre Direitos Autorais "Prêmio Otávio Afonso".

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, e a Portaria nº 29, de 21 de maio de 2009, do Ministério da Cultura, resolve:

Art. 1º Instituir o Concurso Anual de Monografias sobre Direitos Autorais "Prêmio Otávio Afonso", de abrangência nacional, com a finalidade de estimular o pensamento crítico sobre o Direito Autoral nas diversas disciplinas acadêmicas transversais ao Direito Autoral, reconhecendo, no mínimo, três trabalhos que representem contribuição original ao tema objeto do concurso.

Art. 2º Os candidatos selecionados receberão prêmios, preferencialmente em dinheiro, segundo as condições de seleção e a forma estabelecida pelo edital do concurso. Parágrafo único. A realização anual do concurso fica sujeita à existência de disponibilidade orçamentária do respectivo programa de trabalho.

Art. 3º A seleção será procedida por comissão julgadora constituída por pessoas de notória especialização ou reconhecimento público sobre o tema objeto do concurso, conforme estabelecido em edital.

Art. 4º Competem à Diretoria de Direitos Intelectuais os atos necessários ao processamento, realização e premiação previstos no edital, inclusive a celebração de eventuais instrumentos contratuais necessários à concessão do valor da premiação.

Parágrafo único. O apoio técnico-administrativo às ações necessárias ao fiel cumprimento das disposições desta Portaria e das normas de cada concurso é de responsabilidade da Diretoria de Direitos Intelectuais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 26.07.2012.