PORTARIA MINC Nº 47, DE 16 DE MAIO DE 2011

Homologa o tombamento do Centro Histórico de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e a Lei Nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 59ª reunião, realizada em 27 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei Nº 25, de 30 de dezembro de 1937, o tombamento do Centro Histórico de Porto Nacional, no Estado do Tocantins, a que se refere o Processo Nº 1.553-T-08, por meio de sua inscrição no Livro do Tombo Histórico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 18.05.2011.