PORTARIA MTUR Nº 52, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II, e art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos:
I - Portaria Minc nº 33, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a distribuição da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE no âmbito do Ministério da Cultura e de suas Entidades Vinculadas;
II - Portaria MTur nº 65, de 28 de abril de 2011, que delega ao Secretário-Executivo a competência para conceder diárias, passagens e locomoção aos servidores do Ministério do Turismo;
III - Portaria MTur nº 249, de 13 de dezembro de 2011, que dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 65, de 28 de abril de 2011, que delega ao Secretário-Executivo competência para conceder diárias, passagens e locomoção aos servidores do Ministério do Turismo;
IV - Portaria MTur nº 179, de 26 de abril de 2012, que aprova, no âmbito do Ministério do Turismo, o Planejamento Estratégico para o quadriênio de 2012-2015 e o Plano de Ação para o exercício de 2012;
V - Portaria MTur nº 301, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre a cessão ou prorrogação de cessão de servidores do Ministério do Turismo a outros órgãos e entidades;
VI - Portaria MTur nº 208, de 11 de setembro de 2014, que delega competência ao Diretor do Departamento de Infraestrutura Turística da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo para responder pelas atribuições da Coordenação- Geral de Programas Regionais I, do Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo da referida Secretaria;
VII - Portaria MTur nº 187, de 3 de agosto de 2016, que altera o § 3º do art. 3º da Portaria GM/MTur nº 182, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias;
VIII - Portaria MTur nº 16, de 25 de janeiro de 2017, que altera a Portaria GM/MTur nº 182, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias;
IX - Portaria MinC. nº 118, de 18 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Ministério da Cultura;
X - Portaria MTur nº 376, de 9 de dezembro de 2019, que aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP para o ano de 2020, na forma do Anexo desta Portaria, com a finalidade de elencar as ações de desenvolvimento necessárias à consecução dos objetivos institucionais do Ministério do Turismo;
XI - Portaria MTur nº 796, de 11 de dezembro de 2020, que aprova o Plano Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC de 2020;
XII - Portaria MTur nº 10, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a aprovação do Plano Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) de 2021;
XIII - Portaria MTur nº 1, de 21 de janeiro de 2021, que institui o Comitê do Programa Revive Brasil;
XIV - Portaria MTur nº 24, de 14 de julho de 2021, que prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para o encerramento do Comitê do Programa Revive Brasil e a conclusão dos seus trabalhos;
XV - Portaria MTur nº 3, de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo da Portaria nº 680 de 30 de setembro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Turismo;
XVI - Portaria MTur nº 7, de 26 de março de 2021, que estabelece as metas institucionais e a metodologia de cálculo para o ciclo 2020-2021 da avaliação de desempenho, no âmbito do Ministério do Turismo;
XVII - Portaria MTur nº 26, de 30 de julho de 2021, que altera o Anexo I da Portaria MTur nº 7, de 26 de março de 2021, que estabelece as metas institucionais e a metodologia de cálculo para o ciclo 2020-2021 da avaliação de desempenho, no âmbito do Ministério do Turismo;
XVIII - Portaria MinC nº 32, de 4 de junho de 2009, que subdelega competência ao Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, para praticar os atos de provimento;
XIX - Portaria MinC nº 5, de 16 de fevereiro de 2009, que constitui o Comitê de Gestão de Sistemas de Tecnologia de Informação e Informática do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas - Sistema MinC e dá outras providências;
XX - Portaria MinC nº 66, de 29 de junho de 2010, que cria o Escritório de Rio Branco, subunidade da Representação Regional do Norte do Ministério da Cultura, e dá outras providências;
XXI - Portaria MinC nº 129, de 21 de dezembro de 2011, que aprova o plano de trabalho anual do Fundo Nacional da Cultura para 2011;
XXII - Portaria MinC nº 130, de 21 de dezembro de 2011, que aprova o plano de trabalho anual do Fundo Nacional da Cultura para 2012;
XXIII - Portaria MinC nº 133, de 30 de dezembro de 2014, que aprova o Plano de Trabalho Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para o exercício de 2015;
XXIV - Portaria MinC nº 26, de 1º de abril de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério da Cultura, define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico, e dá outras providências;
XXV - Portaria MinC nº 32, de 28 de abril de 2016, que altera a Portaria nº 26, de 1º de abril de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério da Cultura e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico;
XXVI - Portaria MinC nº 116, de 26 de julho de 2016, que altera a Portaria nº 26, de 10 de abril de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério da Cultura e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico;
XXVII - Portaria MinC nº 34, de 2 de maio de 2016, que aprova o Plano de Trabalho Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para o exercício de 2016;
XXVIII - Portaria MinC nº 59, de 23 de junho de 2017, que aprova o Plano de Trabalho Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para o exercício de 2017;
XXIX - Portaria MinC nº 60, de 27 de junho de 2017, que institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito do Ministério da Cultura;
XXX - Portaria MinC nº 74, de 17 de agosto de 2017, que estabelece competências e procedimentos para a instauração dos processos de tomada de contas especial em meio eletrônico no âmbito do Ministério da Cultura;
XXXI - Portaria MinC nº 49, de 19 de abril de 2018, que aprova o Plano de Trabalho Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para o exercício de 2018; e
XXXII - Portaria MinC nº 90, de 04 de outubro de 2018, que fixa a meta global para o exercício de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO
Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U., de 11.11.2022.