PORTARIA MINC Nº 136, DE 31 DE MAIO DE 2004

Revogada pela Portaria nº 40, de 30 de abril de 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Cinemateca Brasileira, para:

I - praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados à Unidade Gestora 340037;

II - promover e homologar os atos necessários aos processos licitatórios da Cinemateca/FNC;

III - designar Comissão Permanente e Especial de Licitação;

IV - celebrar contratos, acordos, convênios e ajustes relativas às atividades da Cinemateca/FNC, bem como os respectivos termos aditivos e ainda as eventuais rescisões contratuais;

V - autorizar viagens, conceder diárias e passagens no âmbito da Cinemateca/FNC;

VI - praticar os atos administrativos necessários à administração de material, patrimônio, obras, serviços em geral, transporte, comunicações administrativas, bem como conservação e manutenção da Cinemateca/FNC;

VII - praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Cinemateca/FNC, observada a legislação em vigor.

Art. 2 º Ao Outorgante reserva-se o direito de interceder nos assuntos subdelegados por esta Portaria, sempre que, no interesse da administração, se fizer necessário.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 2.06.2004.