PORTARIA MTUR Nº 12, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Revogada pela Portaria MTur nº 17, de 14 de maio de 2024.

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Turismo, a realocação da Função Comissionada Executiva - FCE 1.06, de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo ao GM (SEADM/GM), do Gabinete do Ministro, para uma FCE 1.06 de Chefe do Serviço de Instrução Correcional da Corregedoria (SICOR).

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

CELSO SABINO

Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U de 26 de março de 2024.