PORTARIA MTUR Nº 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece critérios e procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos para execução de projetos e atividades integrantes dos programas do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve: 

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos para projetos e atividades integrantes dos programas do Ministério do Turismo e suas respectivas ações orçamentárias.

Parágrafo único.  As disposições desta Portaria não se aplicam aos:

I - termos de colaboração, aos termos de fomento e aos acordos de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;

II - termos de execução descentralizada (TED), de que tratam o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;

III - instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; e

IV – aos convênios e contratos de repasse celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria, devendo ser observadas, nesse caso, as normas vigentes à época da celebração.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - prestação de contas: procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos;

II - parecer técnico conclusivo: documento com manifestação conclusiva confeccionado após o procedimento de análise da prestação de contas quanto a seus aspectos técnicos, pela unidade finalística responsável pela formalização do instrumento;

III - parecer financeiro conclusivo: documento com manifestação conclusiva confeccionado após o procedimento de análise da prestação de contas quanto a seus aspectos financeiros pela área de prestação de contas financeira;

IV - decisão final: documento confeccionado pelas unidades finalísticas com fundamento em pareceres técnicos e financeiros conclusivos e devidamente aprovados pelos titulares das áreas responsáveis por sua elaboração, relativos aos instrumentos vinculados às suas unidades gestoras;

V - autoridade recorrida: autoridade máxima da unidade finalística;

VI - prestador de contas: responsável legal perante a administração pública pela formalização do instrumento, acompanhamento, execução e prestação de contas;

VII - unidade finalística: unidade organizacional responsável pela formalização do instrumento e acompanhamento da execução; e

VIII - unidade de análise financeira ou área de prestação de contas financeira: unidade organizacional responsável pela análise financeira da prestação de contas e pela adoção de medidas administrativas para reparação do dano ao erário.

Parágrafo único. Em complementação aos conceitos dispostos nos incisos I a VIII do caput, devem ser considerados ainda os conceitos e as definições contidas no:

I - art. 2º do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;

II - art. 10. da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e

III art. 2º da Lei nº 13.019, de 2014, no que couber.

Art. 3º A propostas e os planos de trabalho dos convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos das ações orçamentárias detalhadas nesta portaria serão analisadas por ordem cronológica de recebimento e deverão:

I - ser apresentadas, conforme as especificidades de cada ação orçamentária, por:

a) órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; ou

b) consórcios públicos.

II - ser enviadas para análise, por meio da plataforma Transferegov.br, com antecedência mínima de sessenta dias do início da execução da primeira etapa a ser apoiada pelo Ministério do Turismo;

III - estar com todas as exigências devidamente sanadas pelo proponente com antecedência mínima de trinta dias do início da execução da primeira etapa a ser apoiada pelo Ministério do Turismo;

IV – ter nota de empenho emitida com antecedência mínima de vinte dias do início da execução da primeira etapa a ser apoiada pelo Ministério do Turismo;

V -  estabelecer, como início de vigência do instrumento a ser formalizado, no mínimo quinze dias do início da execução da primeira etapa apoiada pelo Ministério do Turismo:

a) O prazo de que trata o inciso V do caput, deverá ser estendido caso seja necessário maior prazo para a realização de processo licitatório, explicitando-se o prazo excepcional, com base na apresentação de cronograma do processo licitatório a ser firmado; e

VI - cumprir as normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e as demais disposições especificadas nos Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 1º Em caso de emendas parlamentares ao orçamento impositivo, as propostas de trabalho deverão observar os prazos e procedimentos estabelecidos nas portarias interministeriais acerca da matéria, publicadas pelo Governo Federal e deverão, preferencialmente, ser direcionadas às Unidades da Federação, às Regiões Turísticas e aos Municípios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro.

§ 2º O proponente poderá solicitar, uma única vez, a alteração do objeto durante a fase de análise técnica da proposta de trabalho, respeitados os prazos constantes neste artigo.

§ 3º A ausência de manifestação, a manifestação extemporânea, ou aquela manifestação que não atenda adequadamente ao pedido de diligências efetuado pelo Ministério do Turismo, em um período superior a trinta dias a contar da data da notificação, implicará na rejeição automática da respectiva proposta de trabalho.

§ 4º Durante a execução do objeto, eventuais necessidades de alterações no plano de trabalho deverão ser submetidas para análise do Ministério do Turismo com antecedência mínima de trinta dias, antes da data de início da execução da etapa a ser alterada. 

CAPÍTULO II

DOS PROGRAMAS E DAS AÇÕES

Art. 4º Os programas e ações do Ministério do Turismo visam a promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável do turismo brasileiro, em consonância com o Plano Plurianual do Governo Federal, a Política Nacional de Turismo e o Plano Nacional de Turismo.

Art. 5º A transferência voluntária de recursos para as ações de que trata este Capítulo visa a atender a:

I - promoção do turismo no mercado nacional;

II - eventos turísticos;

III - qualificação para o turismo;

IV - desenvolvimento e apoio à comercialização de produtos e experiências turísticas;

V - produção associada ao turismo e turismo de base comunitária;

VI - turismo responsável;

VII - inovação e desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes e cidades criativas;

VIII - gestão territorial para o desenvolvimento do turismo;

IX - fomento à iniciativa privada no turismo;

X - mobilidade e conectividade turística;

XI - aproveitamento turístico de ativos naturais e culturais; e

XII - infraestrutura turística.

Art. 6º As ações referidas no art. 5º desta Portaria, a serem apoiadas por meio de recursos de programação orçamentária do Ministério do Turismo, desde que atendidas as iniciativas estabelecidas no Plano Plurianual, objeto de lei específica, observarão:

I - a destinação de pelo menos 90% do limite da programação orçamentária anual das ações para o turismo para as Unidades da Federação, as regiões turísticas e os municípios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro; e

II - a destinação de até 10% do limite da programação orçamentária anual das ações para o turismo para Unidades da Federação, regiões e municípios que não façam parte do Mapa do Turismo Brasileiro.

Parágrafo único.  A destinação referida no inciso II do caput está condicionada à análise discricionária do caso concreto, na qual fique demonstrada a importância de tal destinação de recursos para o turismo nacional, acompanhada de autorização do Ministro de Estado do Turismo.

Art. 7º Para apoio ao programa e às ações descritas no art. 6º desta Portaria, deverá ser observado na proposta de trabalho:

I - se as categorias dos municípios a serem apoiados, estabelecidas pelo Mapa do Turismo Brasileiro e disponíveis no sítio eletrônico <www.mapa.turismo.gov.br>, correspondem aos objetos de apoio estabelecidos nas seções I a XII do Capítulo II desta Portaria;

II - a compatibilidade com a Política Nacional de Turismo e com o Plano Nacional de Turismo;

III - o cumprimento das normas sobre acessibilidade previstas no inciso VI do art. 3º desta Portaria; e

IV - a promoção das políticas públicas de prevenção ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente.

Seção I

Promoção do Turismo no Mercado Nacional

Art. 8º A ação “Promoção do Turismo no Mercado Nacional” tem por objeto a realização de marketing e publicidade para a divulgação de roteiros e destinos turísticos nacionais.

Art. 9º  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

§ 1º São critérios preferenciais para aprovação das propostas de trabalho:

I - experiência do proponente na execução de ações de marketing e publicidade relacionadas com a atividade turística; e

II - plano de marketing criado.

§ 2º Os valores totais de repasse das propostas de trabalho contempladas no âmbito deste artigo limitam-se à quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por órgão ou entidade, no mesmo exercício financeiro.

Seção II

Fomento aos Eventos Turísticos

Art. 10.  A ação “Fomento aos Eventos Turísticos” visa a apoiar a realização de eventos que contribuam para a promoção, o posicionamento do destino no mercado turístico e o fomento da atividade turística.

Parágrafo único.  Para fins desta Portaria, consideram-se eventos turísticos aqueles de abrangência municipal, estadual, regional ou macrorregional, formalmente reconhecidos pelo órgão oficial de turismo do Estado.

Art. 11.  Ficam vedadas a cobrança de ingressos para acesso aos eventos apoiados pelo Ministério do Turismo, a instalação de camarotes, boates e distribuidoras de bebidas dentro da área do evento.

§ 1º É permitida a montagem de camarotes com fins institucionais dentro da área do evento.

§ 2º Os camarotes institucionais não poderão ficar localizados na frente do palco, e não poderão impedir a visibilidade do público ao show.

§ 3º Na ocorrência de exploração econômica dos espaços de comercialização para instalação de barracas de alimentos, bebidas e outros produtos e circulação de ambulantes e afins, o convenente deverá realizar as seguintes ações:

I - o processo de seleção dos empreendedores mediante prévio credenciamento, que contará com critérios claros a serem checados na prestação de contas; e

II - a cobrança dos valores para uso das áreas deverá ser efetuada previamente à data de realização do evento, por meio de documento de arrecadação municipal ou estadual.

§4º A comercialização de espaços, tais como estandes, barracas de alimentos, bebidas e áreas afins deverá ser administrada diretamente pelo convenente, sendo vedada a contratação de terceiros e/ou o chamamento de empresas para esta finalidade, e somente poderá ocorrer se os valores arrecadados com a cobrança forem revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional.

§ 5º Os valores mencionados nos §§ 3º e 4º do caput deverão integrar a prestação de contas do instrumento, detalhando os valores arrecadados e as despesas realizadas por meio da apresentação de documentação comprobatória.

§ 6º Fica vedado ao convenente estabelecer regras de exclusividade para comercialização de qualquer produto à pessoa especifica física ou jurídica na localidade de realização do evento ou adjacências.

Art. 12.  Na ocorrência de patrocínio, por entidades públicas ou privadas, ao evento objeto da parceria, o convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br declaração de seu representante e dos patrocinadores do evento, que especifique:

I -  o montante patrocinado;

II - os itens do evento custeados com cada patrocínio, evidenciando-se todos os valores unitários e globais envolvidos; e

III - o instrumento firmado entre o convenente e os patrocinadores.

Art. 13.  Até o horário programado para início do evento, o convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br o alvará de realização do evento, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar responsável. 

Art. 14.  Eventual cancelamento do evento deverá ser comunicado pelo convenente ao Ministério do Turismo, no prazo mínimo de dez dias antes da data prevista de seu início, sob pena de responsabilização por eventuais gastos realizados com o envio de servidores públicos para efetuar a fiscalização do evento, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do evento.

Parágrafo único. Qualquer solicitação de alteração da data prevista para realização do evento, após a publicação do instrumento de transferência, poderá ocorrer por até duas vezes, com antecedência mínima de trinta dias da nova data de início de realização do evento.

Art. 15. O convenente deverá realizar a instalação do aplicativo Fiscalgov.br, e proceder com o cadastro do responsável indicado para o acompanhamento e fiscalização do instrumento.

Parágrafo único. Durante a realização do evento, o fiscal indicado ficará responsável pelo registro, por meio do aplicativo, de imagens de todas as metas, etapas e fases do objeto pactuado, por meio de fotografias (plano aberto e fechado) georreferenciadas, que recebem marcação única, garantindo a integridade.

Art. 16.  Nos eventos de que trata esta seção, o apoio do Ministério do Turismo restringir-se-á ao pagamento de:

I - cachês de artistas e bandas musicais;

II - divulgação do evento em mídia;

III - locação de gerador;

IV - locação de banheiro químico;

V - locação de tenda; e

VI - locação de palco.

§1º O apoio aos itens de estrutura constante nos incisos III, IV, V e VI do caput limita-se a 30% do valor de repasse do convênio.

§2º O apoio referente à divulgação do evento, no inciso II, limita-se a 20% do valor de repasse do convênio, mediante a apresentação, quando da formalização da proposta de trabalho, dos seguintes documentos:

I - tabela de valores do veículo de comunicação;

II - previsão do plano de mídia; e

III - defesa de mídia para escolha do veículo.

§3º É obrigatório o apoio a cachês artísticos de que trata o inciso I do caput, podendo seu limite variar entre 50% e 100% do valor de repasse do convênio.

Art. 17. Os proponentes deverão apresentar, no mínimo, 3 (três) orçamentos de cada item a ser locado, fornecidos por empresas que sejam especializadas no ramo, de forma a evitar sublocações.

Parágrafo único. Os orçamentos deverão ser digitalizados de forma colorida e apresentados em papel timbrado com a identificação completa da empresa, nome fantasia, CNPJ/MF, endereço, telefone fixo, carimbo, nome, assinatura em caneta azul, CPF e telefone do responsável.

Art. 18. Os artistas e bandas musicais, de que trata o inciso I do art. 16, deverão estar previamente cadastrados e aprovados junto à Plataforma Turismo com Música.

§ 1º Os artistas e bandas musicais deverão apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:

I - identificação do representante legal da atração artística musical, pessoa jurídica, em caráter exclusivo, estabelecida em contrato registrado em cartório;

II - na hipótese do representante legal ser integrante da banda, deverá ser apresentado documento firmado pelos demais membros, registrado em cartório ou na Junta Comercial;

III - cópia do cartão de inscrição no CNPJ/MF;

IV - documento com foto dos componentes da atração artística musical;

V - discografia, relação das premiações recebidas, participações em eventos de destaque nacional ou regional, a depender da abrangência selecionada, e outras informações que comprovem o portfólio da atração artística, incluindo plataformas digitais;

VI - comprovação da consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso II, do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

VII - pelo menos duas notas fiscais provenientes de entidades públicas e duas provenientes de entidades privadas, que se refiram a apresentações ocorridas dentro do prazo de um ano, a contar da data de encaminhamento do cadastro, em caso de primeiro envio, ou da data de seu vencimento, em caso de cadastros já existentes.

§ 2º Para fins de cadastro de artistas na Plataforma Turismo com Música é considerado:

I - artista nacional: aquele que forneceu comprovações de apresentações em pelo menos três regiões geográficas do Brasil; e

II - artista regional: aquele que forneceu comprovações de apresentações em pelo menos dois Estados de uma mesma região geográfica do Brasil e, caso os Estados sejam limítrofes, poderão ser aceitas comprovações de regiões diferentes.

§ 3º A documentação encaminhada a esta Pasta será analisada por ordem cronológica de recebimento.

§ 4º Os artistas e bandas musicais cadastrados e aprovados deverão manter a respectiva documentação atualizada anualmente, podendo acarretar a suspensão do cadastro até posterior regularização.

§ 5º Fica estabelecido o limite de três diligências para adequação dos cadastros na Plataforma Turismo com Música.

§ 6º A não adequação do cadastro no limite estabelecido pelo § 5º do caput, ensejará a sua reprovação, ficando o mesmo suspenso por trinta dias.

§ 7º Decorrido o prazo de suspensão disposto no § 6º do caput, será permitida a inserção de novo cadastro e reestabelecido o limite de três diligências.

Art. 19. Para o apoio aos artistas e bandas musicais de que trata o inciso I do artigo 16, além do cadastro aprovado, os proponentes deverão inserir no sistema Transferegov.br a seguinte documentação:

I - no mínimo quatro notas fiscais que registrem os cachês recebidos pelas atrações artísticas musicais, sendo, no mínimo, duas provenientes de entidades públicas e duas de entidades privadas, na forma abaixo descrita:

a) as notas fiscais deverão ser emitidas pelo representante legal e possuir validade de um ano a contar da data de inserção da proposta de trabalho no sistema Transferegov.br; e

b) as notas fiscais apresentadas deverão ser de eventos já realizados e devidamente comprovados.

II - proposta de preços do artista ou de seu representante legal contendo a data, o horário de início e a duração da apresentação, de acordo com a proposta de plano de trabalho.

§ 1º Caberá ao proponente a averiguação quanto à consagração do artista ou banda musical escolhida.

§2º Para fins de pagamento de cachês de que trata o inciso I do art. 16, fica estipulado o valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por atração artística musical.

Art. 20.  Para os eventos de que trata esta seção, os valores de repasse dos convênios firmados, independentemente do valor total da proposta de trabalho, serão limitados de acordo com as categorias dos municípios no Mapa do Turismo Brasileiro, disponível no sítio eletrônico <www.mapa.turismo.gov.br>, conforme segue:

Parágrafo único. Munícipios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro localizados nas macrorregiões Norte e Nordeste do País poderão pleitear o repasse de recursos de até o dobro dos valores limites de que tratam os incisos I a IV do caput, considerando o disposto no  Acórdão 1765/2023-Plenário do Tribunal de Contas da União.

Seção III

Qualificação para o Turismo

Art. 21.  A ação “Qualificação para o Turismo” é norteada pela Política Nacional de Qualificação no Turismo e tem por objetivo oportunizar a melhoria contínua aos profissionais e prestadores de serviços turísticos.

§1º São finalidades desta ação:

I -  oferecer novas oportunidades aos profissionais da área de turismo e hospitalidade em seus diversos segmentos;

II - promover a inclusão social;

III - ampliar o conhecimento técnico-operacional;

IV -  oportunizar o acesso de profissionais e gestores do setor às novas concepções, tecnologias e ferramentas de gestão dos serviços turísticos; e

V - contribuir para o aumento da qualidade dos serviços ofertados.

§ 2º As iniciativas desenvolvidas pelo Ministério do Turismo em parceria com o Ministério da Educação visam a qualificação de profissionais para o setor de turismo, por meio de cursos de formação inicial, continuada e técnicos.

Art. 22.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

§ 1º Os objetos previstos nos incisos I e II do caput poderão ser atendidos, desde que não tenham sido contemplados pelo projeto piloto de implantação da Política Nacional de Qualificação do Turismo.

§ 2º O objeto previsto no inciso III do caput, apresentado por órgão estadual, distrital ou municipal de turismo, poderá ser apoiado mediante apresentação do diagnóstico e do plano de qualificação, desde que não se sobreponha a iniciativas do Bolsa-Formação executadas em parceria com o Ministério da Educação.

§ 3º O acompanhamento da ação “Qualificação para o Turismo” será efetuado com base no monitoramento à distância, por meio de documentos incluídos nos sistemas eletrônicos pertinentes, e em visitas in loco, sempre que possível, respeitando-se o limite legal e a estrutura do órgão, com o intuito de acompanhar a execução e avaliar os resultados das ações de qualificação de que trata esta Seção.

Seção IV

Apoio ao Desenvolvimento e à Comercialização de Produtos e Experiências Turísticas

Art. 23. A ação "Apoio ao Desenvolvimento e à Comercialização de Produtos e Experiências Turísticas" visa a ampliar os canais de distribuição e a comercialização de produtos e experiências turísticas, a favorecer a melhora do posicionamento de mercado dos destinos brasileiros em âmbito nacional, além de fomentar e diversificar a oferta turística nacional.

Art. 24.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

Seção V

Apoio à Produção Associada ao Turismo e Turismo de Base Comunitária

Art. 25.  A ação "Apoio à Produção Associada ao Turismo" visa à integração dos produtos associados e desenvolvimento local nos destinos turísticos e destina-se a beneficiar pessoas que desenvolvam atividades ligadas ao setor, tais como: artesanato, gastronomia brasileira, produção agroindustrial e agroecológica, manifestações culturais, gemas e joias, bem como propiciar o desenvolvimento socioeconômico de atores locais por meio da valorização de suas ações associadas ao turismo.

Parágrafo único. Compreende-se como atores locais os agricultores familiares, artesãos, silvicultores, agricultores, extrativistas, pescadores que exerçam a atividade pesqueira artesanalmente, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais, microempreendedores individuais, pequenos empreendedores e empreendedores econômicos solidários.

Art. 26.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

Seção VI

Turismo Responsável

Art. 27.  A ação “Turismo Responsável” tem como finalidade estimular práticas responsáveis na atividade turística, seja por parte dos turistas, dos prestadores de serviços, dos profissionais do turismo ou da comunidade local receptora, maximizando os impactos positivos e mitigando os impactos negativos da atividade turística.

Art. 28.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

Art. 29.  São critérios preferenciais para aprovação das propostas de trabalho nesta ação:

I - realização de atividades que envolvam, simultaneamente, responsabilidade ambiental, sociocultural e econômica;

II - realização de atividades que promovam a inclusão social e o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida à atividade turística com segurança e autonomia; e

III - apresentação de plano de ação detalhado sobre a prevenção ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente, que contemple sensibilização e campanha.

Seção VII

Inovação e Desenvolvimento de Destinos Turísticos Inteligentes e Cidades Criativas

Art. 30.  A ação “Inovação e Desenvolvimento de Destinos Turísticos Inteligentes e Cidades Criativas” visa a incentivar a competitividade e a estimular o processo criativo em produtos e destinos turísticos.

Art. 31.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

Seção VIII

Gestão Territorial para o Desenvolvimento do Turismo

Art. 32.  A ação “Gestão Territorial para o Desenvolvimento do Turismo” visa apoiar a elaboração, revisão e execução de estudos e planos de desenvolvimento turístico, integrar as políticas públicas, bem como fortalecer as instituições do Sistema Nacional de Turismo e a articulação entre seus atores.

Art. 33.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

Seção IX

Fomento à Iniciativa Privada no Turismo

Art. 34.  A ação “Fomento à Iniciativa Privada no Turismo” visa a estimular a economia do turismo por meio de pesquisas, análises e estudos voltados para o incremento dos investimentos e financiamentos privados no setor do turismo, bem como apoiar e acompanhar o desenvolvimento e a promoção de projetos e de oportunidades de investimentos no Brasil.

Art. 35.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

Seção X

Mobilidade e Conectividade Turísticas

Art. 36.  A ação “Mobilidade e Conectividade Turísticas” visa ao aperfeiçoamento da mobilidade e conectividade turísticas no território nacional, buscando facilitar o acesso dos turistas aos atrativos turísticos, garantindo sua segurança e comodidade.

Art. 37.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser aportados recursos a objetos desta ação nos Municípios categorizados como “D” e “E”, quando identificado, por meio de estudos, que possuem potencial de conexão entre atrativos turísticos de Municípios categorizados como “A”, “B” ou “C”.

Seção XI

Aproveitamento Turístico de Ativos Naturais e Culturais

Art. 38.  A ação “Aproveitamento Turístico de Ativos Naturais e Culturais” está voltada ao aperfeiçoamento e à diversificação da oferta turística por meio do patrimônio natural e cultural brasileiro.

Art. 39.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

Seção XII

Infraestrutura Turística

Art. 40.  A ação de apoio a projetos de infraestrutura turística tem como objetivo o desenvolvimento dos municípios brasileiros com potencial turístico, dotando-os de infraestrutura para permitir a expansão das atividades turísticas e a melhoria da qualidade do produto turístico, por meio de execução de obras e serviços de engenharia.

§1º Nos dados da proposta de trabalho na plataforma Transferegov.br - Módulo Cadastro de Obras, deverão constar informações georreferenciadas sobre a área, local objeto do pleito e registro de arquivos de viabilidade, a fim de subsidiar a tomada de decisão e melhorar a eficiência.

§2º Serão compreendidas como obras e serviços de engenharia aqueles voltados à:

I - construção de novas infraestruturas turísticas;

II - ampliação, adequação, adaptação, modernização, revitalização ou reforma de infraestruturas turísticas já existentes; ou

III - aquisição de equipamentos para infraestruturas turísticas, desde que a proposta também contemple, no mínimo, uma meta de obra cujo valor total da transferência seja o valor mínimo necessário para a celebração de um contrato de repasse.

Art. 41.  Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:

Parágrafo único.  Os municípios apoiados pelas ações previstas no inciso IX do caput, que estejam enquadrados nas categorias “D” e “E” deverão atestar que os municípios circunvizinhos possuem capacidade para comportar os turistas, por meio de comprovação de número de leitos ou de infraestrutura adequada para recepcionar os turistas. 

Art. 42.  São critérios preferenciais para aprovação dos projetos de infraestrutura turística:

I - compatibilidade com os planos macrorregionais, estaduais, regionais ou municipais de turismo;

II - obras que tenham maior relevância turística e abrangência territorial;

III - obras para as quais haja projeto básico ou projeto executivo aprovado, com precedência deste sobre aquele;

IV - obras para melhoria das condições de acessibilidade do destino turístico ou que priorizem o transporte não motorizado e a segurança nos deslocamentos de pedestres; e

V - durabilidade e sustentabilidade das infraestruturas turísticas que são objeto da ação.

Art. 43.  No âmbito da ação “Infraestrutura Turística” deve-se observar que:

I - pavimentação e serviços complementares, execução de calçadas, passeios, iluminação pública e ciclovias ou ciclofaixas somente serão apoiados se os projetos estiverem associados a parques, praças e orlas ou outro atrativo de relevante interesse turístico comprovado, sendo necessária a apresentação de croqui que evidencie a associação;

II - os projetos de pavimentação e serviços complementares, a execução de calçadas, passeios, iluminação pública e ciclovias ou ciclofaixas devem, obrigatoriamente, ter sua execução no local de início do atrativo de relevante interesse turístico comprovado;

III - quando o imóvel a ser utilizado for de domínio de outro ente federativo, far-se-á necessária autorização ou cessão de uso ao proponente; e

IV - para todos os objetos pleiteados será obrigatória a apresentação de:

a) Declaração de Interesse Turístico (DIT) cujo signatário seja o gestor máximo do executivo local. Para os municípios com mais de 50 mil habitantes cabe, preferencialmente, que seja acompanhada assinatura do titular da Secretaria de Turismo, ou órgão equivalente. O modelo da DIT será disponibilizado no sítio eletrônico <www.turismo.gov.br> ou nos anexos dos Programas de infraestrutura turística do sistema Transferegov.br;

b) Declaração expressa atestando que o convenente possui setor específico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo; e

c) Mapa croqui com visão geral do município, destacando seus pontos turísticos e a devida demarcação e localização do objeto pleiteado.

Parágrafo único.  Outros documentos poderão ser exigidos em razão de especificidades técnicas, institucionais ou jurídicas da ação em que se enquadra o objeto a ser executado, conforme manuais de orientação próprios e legislação pertinente.

Art. 44.  A supervisão dos contratos de repasse pelo Ministério do Turismo poderá recair sobre qualquer contrato e envolverá anualmente, no mínimo, 5% do número de contratos de repasse celebrados no exercício anterior, selecionados por amostragem, observando-se, preferencialmente, a seguinte proporção:

I - 20% de contratos de repasse que se encontrem em situação paralisado;

II - 20% de contratos de repasse que se encontrem em situação atrasado;

III - 10% de contratos que tenham indicação de supervisão in loco pelos órgãos de controle em ou que sejam verificados pelo gestor, após a análise da demanda, a necessidade de supervisão;

IV - 20% de contratos de repasse que se encontrem em situação normal;

V - 10% de contratos de repasse que se encontrem em situação encerrada; e

VI - 20% de contratos de repasse que tenham valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 1º Caso existam contratos de repasse aptos à supervisão em quantidade superior ao percentual estabelecido para cada situação elencada nos incisos I a VI do caput, caberá ao gestor, em decisão fundamentada, selecionar aqueles que serão supervisionados.

§ 2º Inexistindo quantidade suficiente de contratos de repasse aptos à supervisão, poderá haver acréscimo de contratos a serem supervisionados em qualquer uma das situações elencadas nos incisos I a VI do caput, ficando a seleção sob a responsabilidade do gestor, mediante decisão fundamentada.

§ 3º O Ministério do Turismo registrará em formulário específico o resultado da supervisão realizada, promovendo a padronização e tabulação dos parâmetros avaliativos e a emissão de pareceres quanto aos resultados da supervisão.

§ 4º Para fins de realização da supervisão, serão observados, ainda, a disponibilidade orçamentária, de pessoal e de suporte logístico, podendo haver a realização parcial ou ainda a suspensão temporária da supervisão, devendo ser devidamente justificados pelo gestor os motivos ensejadores da suspensão do processo de supervisão.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Da Apresentação da Prestação de Contas

Art. 45.  A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o encerramento da vigência do instrumento, da conclusão da execução do objeto da proposta de trabalho, o que ocorrer primeiro, da denúncia ou da rescisão.

§ 1º O prazo estabelecido no caput deverá constar do instrumento.

§ 2º O prazo definido no caput não se aplica nos casos em que haja legislação específica do instrumento que defina prazo diverso.

§ 3º Caso a prestação de contas não seja apresentada no período indicado no caput, o prestador de contas será diligenciado pela unidade finalística, estabelecendo prazo máximo de quarenta e cinco dias para a apresentação da prestação de contas, sob pena de registro da inadimplência.

§ 4º Caso haja o descumprimento do prazo para apresentação da prestação de contas prevista no §3º do caput, a unidade finalística deverá:

I - comunicará o convenente para que, no prazo improrrogável de até trinta dias, contados do recebimento da notificação, proceda com o ressarcimento dos recursos recebidos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da legislação vigente; e

II - registrar a inadimplência do convenente no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos.

§ 5º Nos casos em que não houver qualquer execução física, nem a utilização dos recursos, o recolhimento de que trata o inciso I, § 4º do caput deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora.

§ 6º Decorrido o prazo de que trata o § 4º do caput sem que haja o ressarcimento dos recursos, a unidade finalística emitirá parecer conclusivo de reprovação por omissão no dever de prestar contas e encaminhará os autos para registro à unidade responsável para instauração de Tomada de Contas Especial.

§ 7º A unidade finalística responsável notificará o prestador de contas, e encaminhará o processo para a Secretaria-Executiva, que o enviará à Subsecretaria de Gestão e Administração.

§ 8º A unidade competente da Subsecretaria de Gestão e Administração efetuará os registros nos sistemas.

§ 9º Após o procedimento previsto no § 7º do caput, a Subsecretaria de Gestão e Administração adotará, por meio da unidade competente as providências para recomposição do dano ao erário, nos termos dos arts. 60 a 64 desta Portaria.

Seção II

Da Análise da Prestação de Contas

Art. 46. Iniciada a prestação de contas do instrumento, o prazo para a análise da prestação de contas e para a manifestação conclusiva pelo Ministério do Turismo ou pela mandatária será de:

I - sessenta dias, na hipótese de procedimento informatizado; ou

II - cento e oitenta dias, na hipótese de análise convencional.

§ 1º Os prazos previstos nos incisos I e II do caput poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 2º A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput terá início a partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.

§ 3º A contagem do prazo estabelecido no inciso II dar-se-á a partir do envio da prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações complementares;

§ 4º Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o Ministério do Turismo ou a mandatária da União estabelecerá o prazo máximo de quarenta e cinco dias para que o convenente saneie as impropriedades ou apresente justificativas.

§ 5º O procedimento informatizado de análise de prestações de contas, com base na metodologia de avaliação de riscos, seguirá as regras, diretrizes e parâmetros estabelecidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Controladoria-Geral da União.

Art. 47 Recebida a documentação, será realizada a análise técnica pela unidade finalística, que poderá, a seu critério, diligenciar por até duas vezes, com vistas à regularização da mesma pendência, antes da emissão de parecer conclusivo.

Art. 48. Após a emissão do parecer técnico conclusivo, o processo será remetido à Subsecretaria de Gestão e Administração, a qual analisará a prestação de contas sob os aspectos financeiros, e poderá, a seu critério, diligenciar por até duas vezes, com vistas à regularização da mesma pendência, antes da emissão de parecer conclusivo.

Art. 49. A prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros, que deverá ser registrada no sistema pelo Concedente.

Parágrafo Único. Em complementação à análise da prestação de contas, poderá ser utilizado subsidiariamente, relatórios, boletins de verificação ou outros documentos pertinentes.

Art. 50. A autoridade competente que decidirá sobre a prestação de contas é o Secretário Nacional da Unidade Gestora dos recursos transferidos.

Art. 51. Será exarada, pelo Secretário Nacional, a decisão final da prestação de contas, com fundamento no parecer técnico conclusivo e no parecer financeiro conclusivo, observadas as disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, nos seguintes termos:

I - aprovação - caso os pareceres não apontem a ocorrência de nenhuma irregularidade;

II - aprovação com ressalvas - caso os pareceres evidenciem impropriedade ou outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário; e

III - rejeição - caso os pareceres identifiquem alguma irregularidade na aplicação do recurso recomendando a devolução de parte do valor repassado ou apontem a não consecução do objeto e objetivos da parceria ou a ocorrência de irregularidades física ou financeira com a recomendação de glosa integral dos recursos repassados.

Parágrafo único. Os pareceres técnico e financeiro deverão seguir a terminologia prevista no caput.

Art. 52. Proferida a decisão da prestação de contas, a unidade finalística notificará o prestador de contas acerca da decisão final e, em caso de dano ao erário, solicitará o ressarcimento do débito à União.

Parágrafo único. Caso o Secretário Nacional decida pela aprovação da prestação de contas, após notificação pela unidade finalística, o processo deverá ser enviado à Subsecretaria de Gestão e Administração para registro da aprovação no sistema.

Seção III

Do Recurso Administrativo e da Revisão

Art. 53.  Após notificação da decisão final da prestação de contas, o convenente, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão, poderá, por uma única vez, apresentar recurso administrativo à autoridade que proferiu a decisão.

§ 1º O prazo previsto no caput não poderá ser suspenso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 2º O recurso administrativo terá apenas efeito devolutivo, salvo legislação específica em contrário.

Art. 54. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado; ou

IV - após exaurida a esfera administrativa.

§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2º A autoridade recorrida realizará o exame de admissibilidade do recurso administrativo, na qual verificará os requisitos para recepção do mesmo, nos termos do Capítulo XV da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como dos regulamentos específicos de cada instrumento.

Art. 55. Admitido o recurso administrativo, caso a autoridade recorrida não reconsidere a decisão no prazo de cinco dias, o recurso será encaminhado à autoridade superior hierárquica, que emitirá decisão definitiva acerca da prestação de contas.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a superior hierárquica poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Art. 56. A autoridade recorrida ou a superior hierárquica poderá se subsidiar de documentos e pareceres complementares, nos termos das legislações específicas, para tomada de decisão.

Art. 57. Após a decisão da autoridade recorrida e, se cabível, da superior hierárquica quanto ao recurso administrativo, o processo retornará à unidade finalística para notificação do prestador de contas.

Parágrafo único. Caso a autoridade recorrida ou a superior hierárquica decida pela aprovação da prestação de contas, após notificação pela unidade finalística, o processo deverá ser enviado à Subsecretaria de Gestão e Administração para registro da aprovação no sistema.

Art. 58.  Quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada acerca da prestação de contas, os documentos poderão ser analisados pela unidade responsável em sede de revisão, não havendo o efeito suspensivo.

Parágrafo único. Somente será concedido pedido de revisão quando houver:

I - a existência de fato novo não conhecido quando da época da ciência da decisão da prestação de contas; ou

II - circunstância relevante suscetível de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Art. 59. A apresentação de pedido de revisão não suspenderá os efeitos da decisão final da prestação de contas ou da decisão do recurso administrativo, especialmente no que diz respeito à adoção das medidas necessárias à recomposição do dano ao erário.

Seção IV

Da Recomposição do Dano ao Erário

Art. 60. Verificada a necessidade de recomposição de dano ao erário, após notificação pela unidade finalística, o processo deverá ser enviado pelo respectivo Secretário Nacional à Subsecretaria de Gestão e Administração para adoção das medidas necessárias à recomposição.

Art. 61. Os valores glosados deverão ser recolhidos aos cofres da União mediante Guia de Recolhimento da União – GRU.

Art. 62. O prestador de contas poderá solicitar ao Ministério do Turismo o parcelamento de débitos.

§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser encaminhado à unidade competente da Subsecretaria de Gestão e Administração para atualização do débito e verificação das condições do parcelamento.

§ 2º O parcelamento de débitos será regido por normativo específico no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 63. Havendo quitação do débito, a Subsecretaria de Gestão e Administração encaminhará o processo à área finalística para decisão final sobre a prestação de contas e posterior adoção das providências previstas no art. 65desta Portaria.

Art. 64. Não havendo recomposição do débito, a unidade responsável da Subsecretaria de Gestão e Administração adotará as providências para a Tomada de Contas Especial - TCE, observado o previsto no art. 6º da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, bem como os demais normativos específicos.

Seção V

Dos Procedimentos de Conclusão

Art. 65. Encerradas as fases da análise de prestação de contas, análise do recurso administrativo e eventual ressarcimento ao erário, a unidade finalística encaminhará o processo, via Secretaria-Executiva, para a Subsecretaria de Gestão e Administração, cuja unidade competente efetuará os registros nos sistemas para o posterior arquivamento do processo respectivo.

Art. 66. O convenente deverá manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de dez anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67.  Os aspectos não tratados por esta Portaria, referentes à formalização, ao acompanhamento e à fiscalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, seguirão o estabelecido na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, na Lei nº 13.019, de 2014, no Decreto nº 11.531, de 2023 e legislações correlatas.

§ 1º As Secretarias responsáveis pelas ações orçamentárias detalhadas nesta portaria poderão estabelecer, em atos normativos específicos, critérios adicionais de formalização e acompanhamento, conforme suas necessidades, convergentes a esta portaria e às normas vigentes sobre a matéria.         

§2º Cada Secretaria finalística ficará responsável por editar ato normativo próprio que trate de fiscalização dos instrumentos de transferência voluntária, considerando as especificidades de cada programa.  

§3º As Secretarias terão o prazo de sessenta dias para editar o ato normativo de que trata o §2º do caput. 

§ 4º Em caso de conflito entre esta norma e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, decretos ou normas legais, prevaleceram as disposições constantes da Portaria Conjunta, decretos ou normas legais.

Art. 68.  Compete ao Ministro de Estado do Turismo decidir acerca dos casos não previstos nesta Portaria.

Art. 69.  Fica delegada aos Secretários Nacionais a competência para, mediante justificativa fundamentada, decidir acerca de eventuais excepcionalidades relacionadas aos programas e ações de sua responsabilidade, sem prejuízo da competência para dirimir os casos não previstos estabelecida pelo art. 68 desta Portaria.

Art. 70.  Fica vedada a celebração de instrumentos de transferências voluntárias com entes que deixarem de cumprir, no todo ou em parte, o pactuado no termo de parcelamento de débitos.

Art. 71.  É obrigatória a inserção da logomarca do Ministério do Turismo e do Governo Federal, de acordo com o manual de uso de marca do Governo Federal elaborado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:

I - nos produtos materiais resultantes de programas, projetos e ações realizados com recursos do Ministério do Turismo e nas atividades relacionadas à sua difusão, divulgação, promoção, distribuição, incluídas placa da obra, durante sua execução, e placa permanente na edificação, sempre com visibilidade pelo menos igual à da marca do patrocinador majoritário; e

II - em peças promocionais e campanhas institucionais que façam referência a programas, projetos e ações beneficiadas com recursos do Ministério do Turismo.

§ 1º Fica o Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo do Ministério do Turismo responsável por elaborar manual com orientações sobre a programação visual e a disposição das demais logomarcas a serem utilizadas nos casos a que se referem os incisos I e II do caput, o qual deverá ser aprovado pelo Ministro do Turismo e publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º Fica vedada a utilização de logomarcas, símbolos ideológicos ou partidários nos casos a que se referem os incisos I e II do caput.

§ 3º A inauguração, o lançamento, a divulgação, a promoção e a distribuição dos itens descritos nos incisos I e II do caput , por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão ocorrer somente com a aprovação prévia do Ministério do Turismo.

§ 4º O descumprimento das normas previstas nos § 1º a § 3º do caput ensejará a reprovação parcial ou total dos programas, projetos ou ações realizadas com recursos do Ministério do Turismo a que se referem os incisos I e II do caput, de acordo com critérios e normas editadas pelo Ministério do Turismo.

Art. 72.  Ficam revogadas:

I - a Portaria MTur nº 39, de 10 de março de 2017; e

II – a Portaria MTur nº 19, de 14 de abril de 2022.

Art. 73. Esta portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

CELSO SABINO