PORTARIA MTUR Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

Homologa tombamento da Fortaleza de São José de Macapá e seu acervo, situado no município de Macapá, no Estado do Amapá.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 1º da Lei n.º 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 76ª reunião, realizada no dia 11 de setembro de 2014, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a rerratificação do tombamento da Área da Fortaleza de São José de Macapá, em Macapá, no estado do Amapá, bem como seu acervo de artilharia, composto por 56 canhões, aprovado pela unanimidade dos membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural em sua 76ª reunião, ocorrida em 11 de setembro de 2014, nos termos do Processo de Tombamento n° 423-T-50, constante do Processo Administrativo n° 01458.002957/2010-65.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 09 de fevereiro de 2022.

GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO

Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U., de 02.02.2022.