PORTARIA MTUR Nº 42, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no inciso I, art. 19-A, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I, art. 19-A, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a listagem dos atos normativos inferiores a decretos vigentes no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 2º  Fica revogada a Portaria MTur nº 680, de 30 de setembro de 2020.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO

Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U., de 02.09.2022.

ANEXO I

MINISTÉRIO DO TURISMO

I - Portaria Interministerial MTur/MF nº 33, de 3 de março de 2005, que define os atinentes à exploração de parques temáticos sujeitos do PIS/Pasep e COFINS;

II - Portaria MTur nº 3, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de credenciamento para as operações de câmbio pelas agências de turismo e meios de hospedagem e dá outras providências;

III - Instrução Normativa SE/MTur nº 4, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes, no âmbito do MTur, para as atividades relativas aos deslocamentos de pessoal para viagens de interesse do órgão, no Brasil ou no exterior;

IV - Portaria MTur nº 32, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o cancelamento de um dos números de inscrição do FUNGETUR no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a transferência de seu domicílio para esta Capital;

V - Portaria MTur nº 160, de 5 de novembro de 2009, que regulamenta as competências a serem observadas pelo Ministério do Turismo – MTur e pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e sua forma de atuação nos procedimentos administrativos relacionados aos contratos de repasse e outros instrumentos congêneres;

VI - Portaria MTur nº 17, de 12 de fevereiro de 2010, que torna sem efeito o Regulamento do Sistema Oficial de Classificação de Meios de Hospedagem aprovado pela Deliberação Normativa da EMBRATUR nº 429, de 23 de abril de 2002, e dá outras providências;

VII - Instrução Normativa MTur nº 04, de 30 de junho de 2010, que disciplina procedimentos operacionais e de segurança da informação relativos à tecnologia da informação;

VIII - Portaria MTur nº 100, de 16 de junho de 2011, que institui o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass), estabelece os critérios de classificação destes, cria o Conselho Técnico Nacional de Classificação de Meios de Hospedagem (CTClass) e dá outras providências;

IX - Portaria MTur nº 127, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre delegação de competência do Ministério do Turismo – MTur a órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos;

X - Portaria MTur nº 177, de 13 de setembro de 2011, que estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos, regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes – FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH e dá outras providências;

XI - Portaria MTur nº 194, de 28 de setembro de 2011, que transfere a base de dados dos Bacharéis em Turismo cadastrados no Ministério do Turismo para a Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo – ABBTUR e dá outras providências;

XII - Portaria MTur nº 216, de 12 de junho de 2012, que dá nova redação a Portaria nº 177, de 13 de setembro de 2011, que estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos, e regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes – FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH;

XIII - Portaria MTur nº 268, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre a Comissão de Ética do Ministério do Turismo;

XIV - Portaria MTur nº 108, de 22 de maio de 2013 Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicação – POSIC, no âmbito do Ministério do Turismo;

XV - Portaria MTur nº 03, de 11 de julho de 2013, que aprova o Manual de Orientações, Procedimentos e Rotinas de Execução das transferências voluntárias, que estabelece orientações e diretrizes para análise de projetos, acompanhamento e monitoramento da execução in loco e análise da prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres, celebrados no âmbito do Departamento de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo – DCPAT;

XVI - Portaria MTur nº 196, de 30 de julho de 2013, que aprova o Manual de Instruções para Celebração e Execução de Termos de Compromisso, contendo os procedimentos para a contratação de obras de infraestrutura turística, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;

XVII - Portaria MTur nº 204, de 9 de agosto de 2013, que declara, como relevantes, obras de infraestrutura turística a serem executadas com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, com vistas à sua integração ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;

XVIII - Portaria MTur nº 225, de 30 de agosto de 2013, que designa os integrantes do Conselho Nacional de Turismo – CNT, representantes da iniciativa privada de âmbito nacional;

XIX - Portaria MTur nº 239, de 13 de setembro de 2013, que institui, no âmbito do Ministério do Turismo, o Projeto de Cooperação na Área de Qualificação Profissional em Hospitalidade e Turismo;

XX - Portaria MTur nº 311, de 3 de dezembro de 2013, que institui a forma e os procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados;

XXI - Portaria MTur nº 14, de 15 de janeiro de 2014, que institui o Formulário Específico para as atividades de Supervisão de Contratos de Repasse;

XXII - Portaria MTur nº 16, de 12 de março de 2015, que aprova o Manual Digital de Convênios, no âmbito do MTur, que contém os procedimentos para a proposição, celebração, execução, prestação de contas e tomada de contas especial;

XXIII - Instrução Normativa SE/MTur nº 1, de 10 de dezembro de 2015, que estabelece os critérios para uso de telefone móvel, tablet e modem disponibilizados pelo Ministério a servidores para uso institucional;

XXIV - Portaria MTur nº 114, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a autorização ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, gestor do Fundo Nacional de Desestatização, a praticar os atos necessários à alienação das participações acionárias do FUNGETUR;

XXV - Portaria MTur nº 07, de 16 de junho de 2016, que trata do Manual de Procedimentos para Acompanhamento de Contratos de Repasse;

XXVI - Portaria MTur nº 207, de 8 de setembro de 2016, que revoga a Portaria GM/MTur nº 228, de 3 de setembro de 2013, que instituiu o Programa Viaja Mais;

XXVII - Portaria MTur nº 335, 19 de dezembro de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Ministério do Turismo (SEI-MTur);

XXVIII - Portaria MTur nº 8, de 6 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Qualificação Internacional em Turismo e Hospitalidade;

XXIX - Portaria MTur nº 21, de 2 de fevereiro de 2017, que institui a Junta de Recursos de Processos Administrativos dos Prestadores de Serviços Turísticos no âmbito do Ministério do Turismo;

XXX - Portaria MTur nº 39, de 10 de março de 2017, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias, e dá outras providências;

XXXI - Portaria MTur nº 228, de 31 de outubro de 2017, que altera a Portaria nº 39, de 10 de março de 2017, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos;

XXXII - Portaria MTur nº 45, de 12 de março de 2018, que dispõe sobre cursos de ensino à distância desenvolvidos pelo Ministério do Turismo na Plataforma de Engajamento e Aprendizagem - PEA;

XXXIII - Portaria conjunta nº 407, de 19 de outubro de 2018, que institui a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas e dá outras providências;

XXXIV - Instrução Normativa SE/MTur nº 1, de 1º de novembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e critérios para utilização de veículos automotores na execução de serviços de transporte no interesse do Ministério do Turismo;

XXXV - Portaria MTur nº 185, de 17 de dezembro de 2018, que valida as metas, diretrizes, linhas de atuação e respectivas iniciativas que compõem o Plano Nacional de Turismo 2018-2022 lançado em 27 de março de 2018, a ser aprovado pelo Presidente da República;

XXXVI - Portaria Interministerial ME/MTur nº 151, de 10 de abril de 2019, que estabelece a gestão compartilhada das áreas turísticas, de domínio da União, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para a regularização e utilização das áreas com potencial turístico, bem como desenvolvê-las para atrair investimento e aumentar o fluxo turístico internacional e nacional no Brasil;

XXXVII - Portaria MTur nº 133, de 6 de maio de 2019, que atualiza a Portaria nº 202, de 25 de agosto de 2016, que institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério do Turismo e dá outras providências;

XXXVIII - Portaria MTur nº 175, de 13 de junho de 2019, que institui os indicadores para o monitoramento e avaliação das metas globais do Plano Nacional de Turismo 2018-2022 (PNT), aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019;

XXXIX - Portaria MTur nº 206, de 19 de junho de 2019, dá nova redação ao parágrafo único, do art. 22, da Portaria MTur nº 39, de 2017, de 10 de março de 2017, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias, e dá outras providências;

XL - Portaria Interministerial ME/MTur nº 389, de 1º de agosto de 2019, que altera a Portaria Interministerial nº 151, de 10 de abril de 2019, que estabelece a gestão compartilhada entre o Ministério da Economia e o Ministério do Turismo das áreas turísticas de domínio da União;

XLI - Portaria interministerial MTur/MDH nº 272, de 26 de agosto de 2019, que institui o Código de Conduta destinado à prevenção e ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo;

XLII - Portaria Conjunta ME/MTur nº 1, de 11 de setembro de 2019, que estabelece os procedimentos operacionais para a identificação, reserva e destinação de áreas de domínio da União com potencial para o desenvolvimento do turismo;

XLIII - Portaria MTur nº 287, de 13 de setembro de 2019, que institui o Comitê Gestor Interministerial para dar cumprimento ao disposto na cláusula segunda, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 002/2017, celebrado entre o Ministério do Turismo, o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR;

XLIV - Portaria MTur nº 234, de 14 de outubro de 2019, que fixa critérios sobre a jornada de trabalho dos servidores do Ministério do Turismo - MTur e dá outras providências;

XLV - Portaria MTur nº 329, de 25 de outubro de 2019, que altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTur nº 39, de 10 de março de 2017, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias, e dá outras providências;

XLVI - Portaria MTur nº 390, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre competência para realizar atos de gestão e para autorizar a celebração de contratos administrativos no âmbito do Ministério do Turismo e entidades a ele vinculadas, e dá outras providências;

XLVII - Portaria MTur nº 392, de 18 de dezembro de 2019, que estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas até 31 de agosto de 2018;

XLVIII - Portaria MTur nº 286, de 27 de dezembro de 2019, que subdelega competências ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo, e dá outras providências;

XLIX - Portaria MTur nº 396, de 27 de dezembro de 2019, que altera a Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre competência para realizar atos de gestão e para autorizar a celebração de contratos administrativos no âmbito do Ministério do Turismo e entidades a ele vinculadas;

L - Portaria MTur nº 03, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação - MGP-TI e o Escritório de Gerenciamento de Projetos de TI, estabelecidos no âmbito do Ministério do Turismo;

LI - Portaria MTur nº 22, de 20 de abril de 2020, que disciplina regras para contratações e fiscalizações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, em complemento às normas vigentes do Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP;

LII - Portaria MTur nº 240, de 21 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 175, de 13 de junho de 2019, que institui os indicadores para o monitoramento e avaliação das metas globais do Plano Nacional de Turismo 2018-2022 (PNT), aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019.

LIII - Portaria MTur nº 257, de 29 de maio de 2020, fica o Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo responsável pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Turismo (CNT), bem como pelo fornecimento de apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atividades do CNT;

LIV - Portaria MTur nº 331, de 9 de junho de 2020, que trata da permuta de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

LV - Portaria MTur nº 359, de 17 de junho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital no âmbito do Ministério de Turismo e dá outras providências;

LVI - Portaria MTur nº 459, de 16 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos específicos a serem observados para a concessão da Gratificação de Qualificação - GQ aos servidores do Plano Especial de Cargos da Embratur em extinção;

LVII - Portaria MTur nº 482, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a alocação de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

LVIII - Portaria MTur nº 541, de 6 de agosto de 2020, que dispõe sobre a alocação de Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

LIX - Portaria MTur nº 546, de 7 de agosto de 2020, que torna sem efeito a Portaria nº 529, de 03 de agosto de 2020, que trata da permuta de cargos em comissão do Grupo - DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

LX - Portaria MTur nº 549, de 10 de agosto de 2020, que altera a Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre competência para realizar atos de gestão e para autorizar a celebração de contratos administrativos no âmbito do Ministério do Turismo e entidades a ele vinculadas;

LXI - Portaria MTur nº 565, de 13 de agosto de 2020, que altera a Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre competência para realizar atos de gestão e para autorizar a celebração de contratos administrativos no âmbito do Ministério do Turismo e entidades a ele vinculadas;

LXII - Portaria MTur nº 573, de 18 de agosto de 2020, que estabelece os critérios e procedimentos específicos de progressão funcional e promoção, para fins de desenvolvimento dos servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, no âmbito do Ministério do Turismo;

LXIII - Portaria MTur nº 599, de 28 de agosto de 2020, que trata da permuta de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

LXIV - Portaria MTur nº 621 de 8 de setembro de 2020, que estabelece o Acordo de Cooperação Federativa como instrumento de integração dos entes federados ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

LXV - Portaria MTur nº 632, de 14 de setembro de 2020, que institui o Fórum de Mobilidade e Conectividade Turística no âmbito do Ministério do Turismo;

LXVI - Portaria Conjunta nº 500, de 15 de setembro de 2020, que define os critérios previstos no art. 3º da Portaria Conjunta nº 407, de 19 de outubro de 2018, que instituiu a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade RedeTrilhas;

LXVII - Portaria MTur nº 643, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Ministério do Turismo quanto à notificação - pessoal, por via postal e por edital - de atos administrativos emanados em processos administrativos fiscalizatórios dos prestadores de serviços turísticos;

LXVIII - Portaria MTur nº 654, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre a alocação de Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

LXIX - Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, em operações de financiamento;

LXX - Instrução Normativa MTur nº 2, de 25 de setembro de 2020, que aprova o Regulamento de Mediação e Arbitragem no âmbito da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018;

LXXI - Instrução Normativa MTur nº 3, de 25 de setembro de 2020, que estabelece, em caráter temporário, a suspensão da obrigatoriedade de pagamento dos débitos decorrentes de parcelamentos vigentes e dos prazos de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

LXXII - Portaria MTur nº 679, de 30 de setembro de 2020, ficam efetivadas as seguintes alocações de Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal, na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, no âmbito da Consultoria Jurídica;

LXXIII - Portaria MTur nº 680, de 30 de setembro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

LXXIV - Portaria MTur nº 736, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Ministério do Turismo, cria a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SubSIGA e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, no âmbito do Ministério do Turismo;

LXXV - Portaria MTur nº 740, de 28 de outubro de 2020, que aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva - CPAGC;

LXXVI - Portaria MTur nº 741, de 29 de outubro de 2020, que altera item do Manual de Instruções para Contratação e Execução (MICE) das "Estações Cidadania - Cultura", apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 e dá outras providências;

LXXVII - Portaria MTur nº 753, de 10 de novembro de 2020, que institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles e demais instâncias de supervisão e apoio no âmbito do Ministério do Turismo e dá outras providências;

LXXVIII - Portaria MTur nº 773, de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre alocações de Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

LXXIX - Resolução SECULT/MTur nº 1, de 20 de novembro de 2020, que estabelece critérios para a realização de reuniões por videoconferência a serem empreendidas pelo Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19;

LXXX - Portaria MTur nº 782, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério do Turismo;

LXXXI - Portaria MTur nº 794, de 7 de dezembro de 2020, que aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Turismo;

LXXXII - Portaria MTur nº 817, de 23 de dezembro de 2020, que autoriza a prorrogação de ofício de parte dos instrumentos de transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, sob responsabilidade deste Ministério e dá outras providências;

LXXXIII - Portaria MTur nº 821, de 28 de dezembro de 2020, que estabelece critérios e procedimentos de avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Turismo;

LXXXIV - Instrução Normativa MTur nº 2, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre normas internas do Ministério do Turismo a serem atendidas nas cessões de servidores disciplinadas no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e na Portaria nº 357, de 2 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

LXXXV - Portaria MTur nº 3, de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo da Portaria nº 680 de 30 de setembro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Turismo;

LXXXVI - Portaria MTur nº 4, de 25 de fevereiro de 2021, que declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

LXXXVII - Portaria MTur nº 5, de 12 de março de 2021, que trata da permuta de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

LXXXVIII - Portaria MTur nº 8, de 26 de março de 2021, que declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

LXXXIX - Portaria de Pessoal MTur nº 134, de 26 de março de 2021, que designa os seguintes servidores, como titular e suplente, para a função de Gestor de Segurança da Informação do Ministério do Turismo;

XC - Portaria MTur nº 9, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem previamente submetidas à Consultoria Jurídica as minutas de atos normativos a serem editados no âmbito do Ministério do Turismo;

XCI - Portaria MTur nº 11, de 8 de abril de 2021, que altera a Portaria MTur nº 390, de 18 de dezembro de 2019, para dispor sobre a competência para realizar atos de gestão, no âmbito do Ministério do Turismo e entidades a ele vinculadas;

XCII - Portaria MTur nº 210, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre os critérios de priorização da análise de propostas culturais recebidas pela Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19;

XCIII - Portaria MTur nº 13, de 5 de maio de 2021, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

XCIV - Portaria MTur nº 14, de 10 de maio de 2021, que altera a Portaria MTur nº 359, de 17 de junho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital no âmbito do Ministério de Turismo e dá outras providências;

XCV - Portaria MTur nº 15, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre a alteração da denominação do programa "Estações Cidadania - Cultura" para "Pracinhas da Cultura";

XCVI - Portaria MTur nº 16, de 13 de maio de 2021, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

XCVII - Portaria MTur nº 17, de 21 de maio de 2021, que altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, em operações de financiamento;

XCVIII - Resolução Fórum-Mob/MTur nº 7, de 10 de junho de 2021, que institui Grupo Técnico - GT Pontos de Apoio ao Viajante e Caravanismo, de caráter consultivo e propositivo;

XCIX - Portaria MTur nº 305, de 11 de junho de 2021, que altera a Portaria nº 632, de 14 de setembro de 2020, que institui o Fórum de Mobilidade e Conectividade Turística no âmbito do Ministério do Turismo;

C - Portaria MTur nº 20, de 25 de junho de 2021, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CI - Portaria SECULT/MTUR nº 4, de 28 de junho de 2021, que estabelece o Acordo de Cooperação Federativa como instrumento para adesão dos Sistemas Estaduais e Distrital de Bibliotecas Públicas ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP;

CII - Portaria MTur nº 21, de 7 de julho de 2021, que autoriza a implementação do Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

CIII - Portaria MTur nº 22, de 7 de julho de 2021, que autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram;

CIV - Instrução Normativa MTur nº 3, de 7 de julho de 2021, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador;

CV - Portaria Conjunta nº 1 MME/MTUR, de 12 de julho de 2021, que institui a Política Energética interna voltada à melhoria da gestão de energia do edifício sede do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Ministério do Turismo (MTur);

CVI - Instrução Normativa nº 4, de 12 de julho de 2021, que disciplina o patrocínio, no âmbito do Ministério do Turismo, e dá orientações complementares;

CVII - Portaria MTur nº 33, de 12 de julho de 2021, que disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução dos contratos de gestão firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais e dá outras providências;

CVIII - Portaria MTur nº 25, de 20 de julho de 2021, que homologa o tombamento do Centro Histórico de Manaus, no município de Manaus, no estado do Amazona;

CIX - Portaria MTur nº 4, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre a publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações do Ministério do Turismo para o biênio 2021- 2022;

CX - Portaria MTur nº 27, de 23 de agosto de 2021, que altera a Portaria MTur nº 753, de 10 de novembro de 2020 que institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles e demais instâncias de supervisão e apoio no âmbito do Ministério do Turismo e dá outras providências;

CXI - Portaria MTur nº 28, de 23 de agosto de 2021, que estabelece critérios e procedimentos para publicações no Boletim de Gestão de Pessoas, no âmbito do Ministério do Turismo - MTur;

CXII - Portaria MTur nº 29, de 30 de agosto de 2021, dispõe sobre a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) e do Sistema ePAD no gerenciamento das informações correcionais, processos disciplinares e processos administrativos de responsabilização de entes privados instaurados no âmbito do Ministério do Turismo;

CXIII - Resolução CDE/MTur nº 17, de 9 de setembro de 2021, que aprova alterações no Manual de Licitações e Contratos da Embratur;

CXIV - Portaria MTur nº 30, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre permuta e alocação de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CXV - Portaria MTur nº 31, de 30 de setembro de 2021, que estabelece as metas institucionais e a metodologia de cálculo para o ciclo 2021-2022 da avaliação de desempenho no âmbito do Ministério do Turismo;

CXVI - Portaria MTur nº 41, de 4 de outubro de 2021, que delegada a competência ao Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura;

CXVII - Portaria MTur nº 32, de 20 de outubro de 2021, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CXVIII - Portaria MTur nº 33, de 20 de outubro de 2021, que institui o Fórum de Segurança Turística no âmbito do Ministério do Turismo;

CXIX - Portaria MTur nº 34, de 20 de outubro de 2021, que convalida atos da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo;

CXX - Portaria de Pessoal MTur nº 606, de 20 de outubro de 2021, que designa os membros para compor o Comitê da Serra da Barriga, instituído pelo Decreto nº 10.732, de 28 de junho de 2021;

CXXI - Portaria MTur nº 604, de 27 de outubro de 2021,  que veda, nos projetos financiados pela Lei nº 8.313/91, o uso e/ou utilização, direta ou indiretamente, além da apologia, do que se convencionou chamar de linguagem neutra;

CXXII - Portaria MTur nº 36, de 3 de novembro de 2021, que institui o Sistema de Acompanhamento de Colegiados - SAC como ferramenta de uso obrigatório para gestão das informações relativas à participação de representantes do Ministério do Turismo em Colegiados Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

CXXIII - Portaria MTur nº 44, de 5 de novembro de 2021, que tratam dos projetos culturais que comprovarem a adoção dos protocolos de medidas de segurança, para prevenir a Covid-19, tais como, aferição de temperatura, exame de testagem para Covid e uso de materiais de higiene, terão prioridade na análise de homologação de admissibilidade;

CXXIV - Portaria MTur nº 37, de 11 de novembro de 2021, que estabelece as normas e condições a serem observadas no exercício da atividade de Guia de Turismo;

CXXV - Portaria MTur nº 38, de 11 de novembro de 2021, que consolida as normas que instituem e disciplinam o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur e dá outras providências;

CXXVI - Portaria MTur nº 39, de 11 de novembro de 2021, que altera a Portaria MTur nº 30, de 16 de setembro de 2021 que dispõe sobre permuta e alocação de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CXXVII - Portaria MTur nº 40, de 17 de novembro de 2021, que declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

CXXVIII - Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021, que consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro;

CXXIX - Portaria MTur nº 42, de 25 de novembro de 2021, que permuta entre cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CXXX - Portaria MTur nº 43, de 29 de novembro de 2021, que homologa o tombamento do Museu ao Ar Livre de Orleans e seu acervo, situado no Município de Orleans, no Estado de Santa Catarina;

CXXXI - Instrução Normativa MTur nº 5, de 29 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

CXXXII - Portaria MTur nº 44, de 30 de novembro de 2021, que delega competência para autorizar a concessão de diárias e passagens e o uso de dispositivos móveis em viagens, no âmbito do Ministério do Turismo;

CXXXIII - Portaria MTur nº 45, de 7 de dezembro de 2021, que altera a Portaria MTUR nº 44, de 30 de novembro de 2021, que delega competência para autorizar a concessão de diárias e passagens e o uso de dispositivos móveis em viagens, no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras providências;

CXXXIV - Portaria MTur nº 723, de 14 de dezembro de 2021, que considera, nos termos do art. 24 do Decreto nº 10.755/2021, como atividades de relevância cultural, os planos anuais de orquestras sinfônicas e filarmônicas, podendo ser apresentadas propostas culturais desta natureza no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura;

CXXXV - Portaria MTur nº 46, de 22 de dezembro de 2021, que declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

CXXXVI - Portaria MTur nº 52, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza os planos anuais de orquestras sinfônicas e filarmônicas, excepcionalmente, apresentados após a data de 30 de setembro de 2021, em razão da data de publicação da Portaria nº 723, de 14 de dezembro de 2021;

CXXXVII - Portaria MTur nº 53, de 24 de dezembro de 2021, que institui o Conselho Técnico Consultivo da Cinemateca Brasileira (CTCCB);

CXXXVIII - Portaria MTur nº 1, de 10 de janeiro de 2022, que torna sem efeito a Portaria MTUR nº 47, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2021, seção 1, páginas 129 e 130, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério do Turismo - SIC/Mtur;

CXXXIX - Portaria MTur nº 2, de 11 de janeiro de 2022, que altera a Portaria nº 44, de 30 de novembro de 2021, que delega competência para autorizar a concessão de diárias e passagens e o uso de dispositivos móveis em viagens, no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras providências;

CXL - Portaria MTur nº 4, de 21 de janeiro de 2022, que altera a Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021 que consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro e estabelece os critérios, as orientações, os compromissos, os procedimentos e os prazos para a composição deste;

CXLI - Portaria MTur nº 54, de 25 de janeiro de 2021, que revoga a Portaria nº 24, de 22 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 23 de dezembro de 2020, Seção 1, página 149, tendo em vista a decisão proferida no Acórdão nº 3.174/2021-TCU-Plenário - Processo TC 008.379/2017-3;

CXLII - Portaria MTur nº 5, de 31 de janeiro de 2022, que permuta de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CXLIII - Portaria MTur nº 6, de 1º de fevereiro de 2022, que homologa tombamento da Fortaleza de São José de Macapá e seu acervo, situado no município de Macapá, no Estado do Amapá;

CXLIV - Portaria MTur nº 7, de 1º de fevereiro de 2022, que homologa o tombamento da Antiga Rodoviária de Londrina, no município de Londrina, no estado do Paraná;

CXLV - Instrução Normativa SECULT/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);

CXLVI - Portaria nº 8, de 10 de fevereiro de 2022, que homologa o tombamento dos bens denominados "02 (dois) Aviões, modelo Catalina, estando 01 (um) situado no Museu Aeroespacial do Rio de Janeiro/RJ e 01 (um) na Base Aérea de Belém/PA";

CXLVII - Portaria MTur nº 9, de 10 de fevereiro de 2022, que homologa o tombamento do Edifício Sede da Cruz Vermelha Brasileira, situado à Praça da Cruz Vermelha, nº 10, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro;

CXLVIII - Portaria MTur nº 10, de 14 de fevereiro de 2022, que altera a Portaria MTur nº 782, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério do Turismo;

CXLIX - Portaria MTur nº 11, de 22 de fevereiro de 2022, que declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

CL - Portaria MTur nº 12, de 23 de fevereiro de 2022, que altera a Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021 que consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro;

CLI - Portaria MTur nº 13, de 3 de março de 2022, que aprova o Manual de Procedimento das Ações de Publicidade do Ministério do Turismo, realizadas por meio de agências de propaganda;

CLII - Portaria MTur nº 14, de 7 de março de 2022, que consolida e atualiza as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional;

CLIII - Resolução CGRC/MTur nº 1, de 7 de março de 2022, que institui a Política de Gestão de Riscos, no âmbito do Ministério do Turismo;

CLIV - Portaria MTur nº 15, de 11 de março de 2022, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério do Turismo – SIC/MTur, estabelece fluxos processuais e designa a Autoridade de Monitoramento nos termos do inciso I do art. 9° e do art. 40 da Lei 12.527, de 18 de novembro 2011, respectivamente, e dá outras providências;

CLV - Portaria MTur nº 16, de 6 de abril de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o desenvolvimento do servidor pertencente ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - do quadro de pessoal do Ministério do Turismo, mediante progressão funcional;

CLVI - Portaria MTur nº 17, de 6 de abril de 2022, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CLVII - Instrução Normativa MTur nº 1, de 14 de abril de 2022, que altera a Instrução Normativa MTur nº 5, de 29 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

CLVIII - Portaria MTur nº 19, 14 de abril de 2022, que dispõe sobre os fluxos para a análise da prestação de contas dos instrumentos de transferência voluntária e de incentivo fiscal, operacionalizados no âmbito do Ministério do Turismo;

CLIX - Portaria MTur nº 20, de 25 de abril de 2022, que repristina a Portaria MinC nº 110, de 8 de outubro de 2014, que tem como objeto o Regimento Interno do IBRAM;

CLX - Portaria MTur nº 21, de 26 de abril de 2022, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CLXI - Portaria MTur nº 22, de 28 de abril de 2022, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CLXII - Portaria MTur nº 23, de 3 de maio de 2022, que homologa o tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico das Antigas Tecelagem Parahyba e Fazenda Sant'ana do Rio Abaixo, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo;

CLXIII - Portaria MTur nº 24, de 3 de maio de 2022, que torna sem efeito a revogação da Portaria MTur nº 268, de 31 de julho de 2012, efetivada por meio da Portaria MTur nº 11, de 22 de fevereiro de 2022;

CLXIV - Portaria MTur nº 25, de 3 de maio de 2022, que altera a Portaria nº 632, de 14 de setembro de 2020, que institui o Fórum de Mobilidade e Conectividade Turística no âmbito do Ministério do Turismo;

CLXV - Portaria MTur nº 26, de 19 de maio de 2022, que regulamenta os procedimentos para solicitação, homologação e execução do parcelamento de débito administrativo, no âmbito do Ministério do Turismo;

CLXVI - Resolução Fórum-Mob/MTur nº 13, de 19 de maio de 2022, que altera a Resolução Fórum Mob-Tur nº 7, de 10 de junho de 2021;

CLXVII - Portaria MTur nº 27, de 24 de março de 2022, que efetiva, no âmbito da estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, a permuta de um cargo em comissão de Grupo-Direção e Assessoramento Superior, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Leitura, Literatura e Economia do Livro;

CLXVIII - Portaria MTur nº 28, de 25 de maio de 2022, que permuta entre cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CLXIX - Portaria MTur nº 29, de 26 de maio de 2022, que permuta entre cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CLXX - Instrução Normativa SECULT/MTur nº 2, de 6 de junho de 2022, que altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);

CLXXI - Portaria MTur nº 30, de 7 de junho de 2022, que estabelece orientações e procedimentos para a tramitação e o tratamento de denúncias e comunicações de irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo;

CLXXII - Portaria MTur nº 31, de 9 de junho de 2022, que permuta e aloca cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas-FCPE da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CLXXIII - Portaria MTur nº 32, de 21 de junho de 2022, que altera as metas institucionais e a metodologia de cálculo para o ciclo 2021-2022 da avaliação de desempenho, estabelecidas no âmbito do Ministério do Turismo pela Portaria MTur n° 31 de 30 de setembro de 2021;

CLXXIV - Portaria MTur nº 34, de 27 de junho de 2022, que torna sem efeito a Portaria MTur nº 33, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de junho de 2022, Seção 1, página 118;

CLXXV - Resolução CGRC/MTur nº 2, de 29 de junho de 2022, que aprova o Plano de Integridade referente ao período de 2022 a 2025, no âmbito do Ministério do Turismo;

CLXXVI - Portaria MTur nº 35, de 29 de junho de 2022, que estabelece procedimentos para a tramitação e o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no âmbito do Ministério do Turismo;

CLXXVII - Portaria MTur nº 36, de 5 de julho de 2022, que declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo;

CLXXVIII - Portaria MTur nº 37, de 6 de julho de 2022, que permuta entre cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

CLXXIX - Resolução Fórum-Mob/MTur nº 14, de 13 de julho de 2022, que declara a revogação dos seguintes atos normativos;

CLXXX - Resolução Fórum-Mob/MTur nº 15, de 13 de julho de 2022, que declara a revogação dos seguintes atos normativos;

CLXXXI - Portaria MTur nº 39, de 29 de julho de 2022, que permuta entre cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020; e

CLXXXII - Portaria SECULT/MTur nº 67, de 29 de julho de 2022, que delega ao Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo, as competências para emitir as aprovações prévias previstas no art. 50, § 3º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, e no art. 55 da Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022.

ANEXO II 

EXTINTO MINISTÉRIO DA CULTURA

I - Portaria MinC nº 29, de 21 de maio de 2009, que dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e para concessão de prêmios a iniciativas culturais no âmbito do Ministério da Cultura;

II - Portaria MinC nº 43, de 9 de julho de 2009, que aprova o Regulamento referente à implementação do Sistema de Credenciamento de peritos no âmbito do Sistema MinC;

III - Portaria MinC nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, que subdelega a competência ao Secretário do Audiovisual para praticar os atos referidos no parágrafo 6º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 12 de dezembro de 1991, nos projetos de renúncia fiscal relativos à área de audiovisual;

IV - Portaria MinC nº 28, de 19 de março de 2010, que publica Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural;

V - Portaria Interministerial nº 401, de 9 de setembro de 2010, que institui processo de seleção de propostas para a implantação de Praças do PAC, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2;

VI - Portaria MinC nº 117, de 1º de dezembro de 2010, que estabelece como condição para a liberação de recursos financeiros do Ministério da Cultura aos entes federados a existência de biblioteca pública em condições minimamente adequadas de atendimento à população;

VII - Portaria MinC nº 6, de 28 de janeiro de 2011, que homologa o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico da Cidade Iguape, em SP;

VIII - Portaria MinC nº 20, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a revogação e excepcionalidade de súmulas administrativas aprovadas pela CNIC;

IX - Portaria MinC nº 25, de 15 de março de 2011, que homologa o tombamento da Vila Serra do Navio – Amapá;

X - Portaria MinC nº 46, de 16 de maio de 2011, que homologa o tombamento do Conjunto constituído pela Fortaleza de Nossa Senhora da Assunção;

XI - Portaria MinC nº 47, de 16 de maio de 2011, que homologa o tombamento do Centro Histórico de Porto Nacional Estado de Tocantins;

XII - Portaria MinC nº 48, de 16 de maio de 2011, que homologa o tombamento do Centro Histórico de Paranaguá Paraná;

XIII - Portaria MinC nº 49, de 18 de maio de 2011, que torna público o Manual de Instruções para Contratação e Execução (MICE) das Praças dos Esportes e da Cultura;

XIV - Portaria MinC nº 53, de 8 de junho de 2011, que homologa o tombamento da Cidade Baixa de Salvador;

XV - Portaria MinC nº 62, de 15 de julho de 2011, que homologa o tombamento do Teatro Oficina, situado na rua Jaceguai, nº 520, bairro Bela Vista, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo;

XVI - Portaria MinC nº 68, de 22 de julho de 2011, que homologa o tombamento dos Bens Culturais da Imigração Japonesa no Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo;

XVII - Portaria MinC nº 86, de 16 de setembro de 2011, que altera calendário para contratação das Praças dos Esportes e da Cultura - PECs, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC ;

XVIII - Portaria MinC nº 92, de 13 de outubro de 2011, que complementa calendário para a contratação das Praças dos Esportes e da cultura – PECs;

XIX - Portaria MinC nº 98, de 18 de outubro de 2011, que altera dispositivos da Portaria nº 65, de 29 de junho de 2010 do MinC (Portaria referente à Representação Regional);

XX - Portaria MinC nº 102, de 31 de outubro de 2011, que cria o programa Usinas Culturais;

XXI - Portaria MinC nº 108, de 17 de novembro de 2011, que altera o Manual de Instruções para contratação e Execução das Praças dos Esportes e da Cultura;

XXII - Portaria MinC nº 110, de 21 de novembro de 2011, que disciplina a descentralização de créditos orçamentários constantes do orçamento do Ministério da Cultura e do Fundo Nacional de Cultura - FNC para outros órgãos e entidades do Governo Federal, integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União;

XXIII - Portaria MinC nº 116, de 29 de novembro de 2011, que regulamenta os segmentos culturais previstos no par. 3º do art. 18 e 25 da lei nº 8.313-1991;

XXIV - Portaria MinC nº 117, de 1º de dezembro de 2011, que reconhece a inscrição no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO de acervos documentais;

XXV - Portaria MinC nº 123, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece as metas do Plano Nacional de Cultura – PNC;

XXVI - Portaria MinC nº 125, de 13 de dezembro de 2011, que altera o calendário para a contratação das Praças dos Esportes e da Cultura PECs;

XXVII - Portaria MinC nº 127, de 13 de dezembro de 2011, que cria o Programa de Fomento à Produção Audiovisual Brasileira, no âmbito do Ministério da Cultura;

XXVIII - Portaria MinC nº 131, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Regimento Interno da Comissão do Fundo Nacional da Cultura - CFNC, dispõe sobre as linguagens artísticas e os segmentos culturais para a alocação de recursos do FNC e dá outras providências;

XXIX - Portaria MinC nº 138, de 26 de dezembro de 2011, que homologa o tombamento do Monumento Nacional aos Mortos na Segunda Guerra Mundial;

XXX - Portaria MinC nº 14, de 28 de fevereiro de 2012, que altera o calendário para contratação das Praças dos Esportes e da Cultura - PECs, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2;

XXXI - Portaria MinC nº 54, de 8 maio de 2012, que homologa o tombamento do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico dos Bairros da Cidade Velha e Campina, no município de Belém, no Estado do Pará;

XXXII - Portaria MinC nº 73, de 19 de junho de 2012, que homologa o tombamento da Canoa Costeira, de nome Dinamar, na Baía de São Marcos, no Estado do Maranhão;

XXXIII - Portaria MinC nº 74, de 19 de junho de 2012, que homologa o tombamento do Centro Histórico de São Luiz do Paraitinga, no Município de São Luiz do Paraitinga, no Estado de São Paulo;

XXXIV - Portaria MinC nº 75, de 19 de junho de 2012, que homologa o tombamento do Saveiro de Vela de Içar, de nome Sombra da Lua, no Recôncavo Baiano, no Estado da Bahia;

XXXV - Portaria MinC nº 76, de 19 de junho de 2012, que homologa o tombamento da Igreja Positivista do Brasil e do seu acervo móvel, no Município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro;

XXXVI - Portaria MinC nº 77, de 19 de junho de 2012, que homologa o tombamento da Canoa de Tolda Luzitânia, no Estado de Sergipe;

XXXVII - Portaria MinC nº 78, de 19 de junho de 2012, que homologa o tombamento do Conjunto Histórico do Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais;

XXXVIII - Portaria MinC nº 79, de 19 de junho de 2012, que homologa o tombamento da Canoa de Pranchão, no Estado do Rio Grande do Sul;

XXXIX - Portaria MinC nº 80, de 19 de junho de 2012, que homologa o tombamento do Acervo do Museu Nacional do Mar, no Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina;

XL - Portaria MinC nº 84, de 22 de junho de 2012, que homologa o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico de Jaguarão, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul;

XLI - Portaria MinC nº 85, de 22 de junho de 2012, que homologa o tombamento do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico da Cidade de Cáceres, Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso;

XLII - Portaria MinC nº 88, de 27 de junho de 2012, que homologa o tombamento da Ponte Internacional Mauá, localizada no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul;

XLIII - Portaria MinC nº 92, de 5 de julho de 2012, que aprova o Regimento Interno do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

XLIV - Portaria MinC nº 93, de 5 de julho de 2012, que prorroga o prazo estabelecido no item 8.1.2.1 do Anexo I da Portaria nº 14, de 2012, até o dia 30 de julho de 2012, para cumprimento de condicionante apresentada pelo proponente quando da assinatura do Termo de Compromisso, vinculada à autorização para o início das obras;

XLV - Portaria MinC nº 108, de 1º de agosto de 2012, que homologa o tombamento dos acervos móvel e imóvel do antigo Centro de Preservação da História Ferroviária do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

XLVI - Portaria MinC nº 111, de 6 de agosto de 2012, que concede ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, prazo (de 90 dias) para adequação de projeto de referência à nova área para construção de Praça dos Esportes e da Cultura – PEC;

XLVII - Portaria MinC nº 117, de 16 de agosto de 2012, que altera itens do Manual de Instruções para Contratação e Execução (MICE) das Praças dos Esportes e da Cultura, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2;

XLVIII - Portaria MinC nº 122, de 4 de setembro de 2012, que altera itens do Manual de Instruções para Contratação e Execução (MICE) das Praças dos Esportes e da Cultura, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2;

XLIX - Portaria MinC nº 131, de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido para a divulgação do resultado preliminar da fase de habilitação do Processo Seletivo do Fundo Nacional da Cultura;

L - Portaria MinC nº 134, de 17 de outubro de 2012, que reconhece a inscrição, no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO, dos acervos documentais aprovados pelo Comitê Nacional do Brasil do referido programa;

LI - Portaria MinC nº 143, de 6 de novembro de 2012, que altera os incisos III e VIII do art.1º da Portaria nº 65, de 29 de junho de 2010, do Ministério da Cultura;

LII - Portaria MinC nº 149, de 21 de novembro de 2012, que institui o Programa de Pactuação de Desempenho do Ministério da Cultura;

LIII - Portaria MinC nº 6, de 28 de janeiro de 2013, que altera itens do Manual de Instruções para Contratação e Execução (MICE) das Praças dos Esportes e da Cultura, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 e dá outras providências;

LIV - Portaria MinC nº 18, de 21 de fevereiro de 2013, que altera a nomenclatura das "Praças dos Esportes e da Cultura - PECs", aprovadas na forma da Portaria nº 49, de 18 de maio de 2011, do Ministério da Cultura, para "Centros de Artes e Esportes Unificados - CEUs";

LV - Portaria MinC nº 23, de 6 de março de 2013, que homologa o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico de Piracuruca, no Município de Piracuruca, Estado do Piauí;

LVI - Portaria MinC nº 24, de 6 de março de 2013, que homologa o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico de Oeiras, no Município de Oeiras, Estado do Piauí;

LVII - Portaria MinC nº 28, de 14 de março de 2013, que homologa o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico do Município de Antonina, Estado do Paraná;

LVIII - Portaria MinC nº 29, de 21 de março de 2013, que homologa o tombamento do Conjunto da Estação Ferroviária de Teresina, no Município de Teresina, Estado do Piauí;

LIX - Portaria MinC nº 38, de 30 de abril de 2013, que institui o Sistema de Informações do Ministério da Cultura - SIMINC para dar suporte à gestão, registro e acompanhamento das atividades administrativas e de iniciativas de projetos e atividades artísticas e culturais no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas e dá outras providências;

LX - Portaria MinC nº 72, de 15 de agosto de 2013, que altera itens do Manual de Instruções para Contratação e Execução (MICE) dos Centros de Artes e Esportes Unificados - CEUS, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 e dá outras providências;

LXI - Portaria MinC nº 80, de 27 de setembro de 2013, que aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Cultura do Trabalhador do Ministério da Cultura e dá outras providências;

LXII - Portaria MinC nº 89, de 15 de outubro de2013, que homologa a rerratificação do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico constituído pela cidade de São Cristóvão, Estado de Sergipe;

LXIII - Portaria MinC nº 93, de 29 de outubro de 2013, que homologa a rerratificação do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico da cidade de São Luís, Estado do Maranhão;

LXIV - Resolução CNIC/MinC nº 1, de 1º de novembro de 2013, que aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC;

LXV - Portaria MinC nº 4, de 22 de janeiro de 2014, que reconhece a inscrição no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO;

LXVI - Portaria MinC nº 11, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura;

LXVII - Portaria MinC nº 20, de 25 de fevereiro de 2014, que homologa o tombamento do Complexo Ferroviário Histórico e Urbanístico da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, no Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul;

LXVIII - Portaria MinC nº 27, de 4 de abril de 2014, que homologa o tombamento da Ponte Pênsil Affonso Penna, assim como os remanescentes da sua localização original, situada no Município de Itumbiara, Estado de Goiás, e no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais;

LXIX - Portaria MinC nº 28, de 4 de abril de 2014, que homologa o tombamento da Ponte Ferroviária Eurico Gaspar Dutra, situada no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul;

LXX - Portaria MinC nº 30, de 8 de abril de 2014, que homologa o tombamento do Teatro Municipal de São Paulo, incluindo o edifício, com seus bens integrados e o seu jardim lateral, situados na Praça Ramos de Azevedo, Município de São Paulo, Estado de São Paulo;

LXXI - Portaria MinC nº 37, de 22 de abril de 2014, que aprova o Regimento Interno da Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB;

LXXII - Portaria MinC nº 52, de 28 de maio de 2014, que altera subitens do Manual de Instruções para Contratação e Execução (MICE) dos Centros de Artes e Esportes Unificados - CEUS, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 e dá outras providências;

LXXIII - Portaria MinC nº 55, de 10 de junho de 2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística - CT-INDL;

LXXIV - Portaria MinC nº 64, de 18 de junho de 2014, que institui o Sistema de Controle de Demandas Externas - SCDE - e define procedimentos para o controle de demandas de órgãos de controle interno e externo;

LXXV - Portaria MinC nº 68, de 9 de julho de 2014, que homologa o tombamento da Casa de Oxumaré - Ilê Oxumaré Araká Ogodô, situada à Avenida Vasco da Gama, nº 343, Federação, no Município de Salvador, no Estado da Bahia;

LXXVI - Portaria MinC nº 72, de 16 de julho de 2014, que homologa o tombamento do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico do Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;

LXXVII - Portaria MinC nº 87, de 3 de setembro de 2014, que homologa o tombamento dos Estabelecimentos das Fazendas Nacionais do Piauí;

LXXVIII - Portaria MinC nº 95, de 17 de setembro de 2014, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativas ao acesso, execução e prestação de contas dos recursos destinados às atividades de Mobilização Social e Planejamento da Gestão do Programa Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs), instituído pela Portaria Interministerial MP/MinC/ME/MDS/MJ/MTE nº 401, de 9 de setembro de 2010;

LXXIX - Portaria MinC nº 96, 17 de setembro de 2014, que homologa o tombamento do Teatro Castro Alves, situado no Município de Salvador, no Estado da Bahia;

LXXX - Portaria MinC nº 97, 23 de setembro de 2014, que redistribui, os cargos efetivos ocupados do Quadro de Pessoal da Fundação Biblioteca Nacional para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura;

LXXXI - Portaria MinC nº 100, 23 de setembro de 2014, que homologa tombamento do Sitio da Antiga Fazenda de Santo Inácio de Campos Novos município Cabo Frio-RJ;

LXXXII - Portaria MinC nº 101, 23 de setembro de 2014, que homologa a ratificação da extensão do polígono de tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Santuário de Nossa Senhora da Piedade, nos municípios de Caeté e Sabará, no Estado de Minas Gerais;

LXXXIII - Portaria MinC nº 102, de 23 de setembro de 2014, que homologa o tombamento da Igreja Matriz do Divino Pai Eterno e do seu acervo de bens móveis e integrados, no Município de Trindade, no Estado de Goiás;

LXXXIV - Portaria MinC nº 104, de 24 de setembro de 2014, que homologa Tombamento Casa Grande Tulha da antiga Chácara Paraiso campinas-SP;

LXXXV - Portaria MinC nº 109, de 8 de outubro de 2014, que estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE;

LXXXVI - Portaria MinC nº 110, de 8 de outubro de 2014, que aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM;

LXXXVII - Portaria MinC nº 111, de 15 de outubro de 2014, que homologa a Rerratificação tombamento do Centro Histórico de Porto Nacional no estado de Tocantins;

LXXXVIII - Portaria MinC nº 113, de 3 de novembro de 2014, que reconhece a inscrição no Registro Nacional do Brasil Programa Memoria do Mundo da Unesco;

LXXXIX - Portaria MinC nº 128, de 10 de dezembro de 2014, que homologa o tombamento das Edificações, Núcleos Urbanos e Rurais, relacionados com a Imigração no Estado de Santa Catarina;

XC - Portaria MinC nº 21, de 25 de março de 2015, que homologa o tombamento do Terreiro Zogbodo Male Bogun Seja Unde, no Município de Cachoeira, Estado da Bahia;

XCI - Portaria MinC nº 25, de 7 de abril de 2015, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Cultura e o Sistema de Segurança da Informação e Comunicações e dá outras providências;

XCII - Portaria MinC nº 30, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre transferência Processos relativos aos Termos de Parceria do Proler da FBN p Secretaria Executiva deste Ministério;

XCIII - Portaria MinC nº 31, de 5 de maio de 2015, que homologa o tombamento do Acervo do Museu de Artes e Ofícios no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;

XCIV - Portaria MinC nº 32, 5 de maio de 2015, que homologa a rerratificação do tombamento do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico do Bairro da Luz, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo;

XCV - Portaria MinC nº 33, de 5 de maio de 2015, que homologa a rerratificação do tombamento do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico na cidade de Icó, Estado do Ceará;

XCVI - Portaria MinC nº 46, de 19 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional de Artes;

XCVII - Portaria MinC nº 48, de 24 de junho de2015, que inclui novo artigo à Portaria nº 11 de 4 de fevereiro de 2015 dispõe sobre estágio probatório de servidores do MinC;

XCVIII - Portaria MinC nº 55, de 8 de julho de 2015, que homologa o tombamento do conjunto arquitetônico do SESC- Fábrica da Pompéia, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo;

XCIX - Portaria MinC nº 58, de 13 de julho de 2015, que homologa o tombamento dos Remanescentes do Complexo do Hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira, situado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal;

C - Portaria MinC nº 67, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre a transferência do processo pertinente ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Fundação Biblioteca Nacional e a Universidade Federal de São Carlos, da Fundação Biblioteca Nacional para a Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, da Secretaria-Executiva deste Ministério;

CI - Portaria MinC nº 73, de 19 de agosto de 2015, que homologa o tombamento do Campo de Santana, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

CII - Portaria MinC nº 74, de 25 de agosto de 2015, que homologa o tombamento do Edifício A Noite, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

CIII - Portaria MinC nº 84, de 9 de setembro de 2015, que homologa o tombamento dos Jardins de Burle Marx, no Município de Recife, Estado de Pernambuco;

CIV - Portaria MinC nº 86, de 9 de setembro de2015, que regulamenta o depósito e a incorporação de obras audiovisuais ao acervo da Cinemateca Brasileira e dá outras providências;

CV - Portaria MinC nº 99, de 7 de outubro de 2015, que homologa a rerratificação do tombamento da Fortaleza de Santo Antônio de Ratones, em Florianopólis, no Estado de Santa Catarina;

CVI - Portaria MinC nº 102, de 13 de outubro de 2015, que reconhece a inscrição, no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO, dos seguintes acervos documentais aprovados pelo Comitê Nacional do Brasil como relevantes patrimônios documentais nacionais;

CVII - Portaria MinC nº 103, de 20 de outubro de 2015, que homologa o tombamento dos Lugares Indígenas Sagrados denominados Kamukuwaká e Sagihengu, no Alto Xingu, Estado do Mato Grosso;

CVIII - Portaria MinC nº 116, de 18 de novembro de 2015, que delega competência do Decreto nº 8.540 de 09 de outubro de 2015;

CIX - Portaria MinC nº 127, de 22 de novembro de 2015, que homologa o tombamento do Prédio da Antiga Faculdade de Medicina da Bahia, no município de Salvador, Estado da Bahia;

CX - Portaria MinC nº 9, de 3 de fevereiro de 2016, que homologa o tombamento dos Prédios Estações Telegráficas - Vilhena – Rondônia;

CXI - Instrução normativa MinC nº 1, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre as obrigações dos usuários na execução pública de obras musicais e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 8.469, de 22 de junho de2015;

CXII - Portaria MinC nº 37, de 5 de maio de 2016, que institui o Programa Nacional de Formação Artística e Cultural – PRONFAC;

CXIII - Portaria MinC nº 57, de 10 de maio de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior do Cinema;

CXIV - Instrução normativa MinC nº 8 , de 11 de maio de 2016,  que altera a Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2015, para dispor sobre procedimentos relativos à Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva - PNCV.;

CXV - Portaria MinC nº 63, de 12 de maio de 2016, que aprovada o Regimento Interno do Grupo Permanente de Discussão das Condições de Trabalho - GPCOT do MinC;

CXVI - Portaria MinC nº 89, de 1º de junho de 2016, que homologa o Tombamento do Teatro Cultura Artística no município de São Paulo no Estado de São Paulo;

CXVII - Portaria MinC nº 92, de 15 de junho de 2016, que revoga a Portaria 80, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre a transferência gestão de políticas públicas entre a SEC e a SPC;

CXVIII - Portaria MinC nº 117, de 28 de julho de 2016, que revoga a Portaria nº 50, de 29 de junho de 2015, que delega atribuições à Coordenadora-Geral de Articulação Intersetorial, Relações Federativas e Mobilização Social - CGAR;

CXIX - Portaria MinC nº 127, de 30 de agosto de 2016, que homologa o Tombamento do Lugar onde estiveram sepultados o Guia Lopes, o Coronel Comissão e o Coronel Juvêncio no município Jardim no Estado Mato Grosso do Sul;

CXX - Portaria MinC nº 131, de 5 de setembro de 2016, que homologa o Tombamento Imóvel situado na Praça da República nº 26 antiga sede do Museu Nacional;

CXXI - Portaria MinC nº 132, de 6 de setembro de 2016, que homologação do Tombamento do Terreiro Cultos aos Ancestrais Omo Ilê Abgôula no Município de Itaparica Estado da Bahia;

CXXII - Portaria MinC nº 301, de 17 de outubro de 2016, que homologa tombamento do Edifício-Sede do IAB - Departamento de São Paulo;

CXXIII - Portaria MinC nº 308, de 25 de outubro de 2016, que reconhece a inscrição no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco os seguintes acervos documentais aprovado pelo Comitê Nacional do Brasil;

CXXIV - Portaria MinC nº 315, de 14 de novembro de 2016, que altera o prazo mínimo relativo às metas de desempenho individual previsto no artigo 17, da Portaria nº 109, de 8 de outubro de 2014;

CXXV - Portaria MinC n° 318, de 8 de dezembro de 2016, que altera a Portaria n.º 95, de 17 de setembro de 2014, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativas ao acesso, execução e prestação de contas dos recursos destinados às atividades de Mobilização Social e Planejamento da Gestão do Programa Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs), instituído pela Portaria Interministerial nº 401, de 9 de setembro de 2010;

CXXVI - Portaria MinC nº 11, de 31 de janeiro de 2017, que homologa o tombamento do antigo Supremo Tribunal Federal, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

CXXVII - Portaria MinC nº 12, de 31 de janeiro de 2017, que homologa o tombamento do Lampião do Largo da Lapa, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

CXXVIII - Portaria MinC nº 17, de 21 de fevereiro de 2017, que homologa o tombamento das Docas D. Pedro II, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

CXXIX - Portaria MinC nº 27, de 8 de março de 2017, que cria com base no art. 215 da Constituição o Programa Nacional de Apoio a Festivais e Mostras Audiovisuais;

CXXX - Portaria MinC nº 39, de 12 de abril de 2017, que define as regras de gestão do Banco de Pareceristas, de classificação e distribuição de projetos culturais, bem como de procedimentos de análise e emissão de pareceres técnicos;

CXXXI - Portaria MinC nº 40, de 20 de abril de 2017, que aprova o Regimento Interno da Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB;

CXXXII - Portaria MinC nº 43, de 3 de maio de 2017, que homologa o tombamento da Casa da Flor, sito à estrada dos passageiros, nº 232, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro;

CXXXIII - Portaria MinC nº 48, de 24 de maio de 2017, que homologa o tombamento do Prédio do Instituto de Resseguros do Brasil/IRB, no Rio de Janeiro/RJ;

CXXXIV - Portaria MinC nº 55, de 6 de junho de 2017, que homologa o Tombamento do Conjunto de Obras do Arquiteto Oscar Niemeyer;

CXXXV - Portaria MinC nº 61, de 27 de junho de 2017, que delega competências ao Conselho Superior do Cinema para composição da Comissão de Seleção do filme brasileiro a ser indicado ao Oscar;

CXXXVI - Portaria MinC nº 63, de 11 de julho de 2017, que altera a Portaria nº 25, de 2015, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Cultura e o Sistema de Segurança da Informação e Comunicações e dá outras providências;

CXXXVII - Portaria MinC nº 83, de 6 de setembro de 2017, que homologa o tombamento do Conjunto Histórico do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco;

CXXXVIII - Portaria MinC nº 86, de 19 de setembro de 2017, que estabelece os procedimentos para indicação pública de pessoas, órgãos e instituições a serem agraciadas com a Medalha da Ordem do Mérito Cultural;

CXXXIX - Portaria MinC nº 100, de 4 de dezembro de 2017, que homologa o tombamento das Fortificações Brasileiras, situadas nos Municípios de Óbidos, Estado do Pará, Corumbá e Ladário, no Estado do Mato Grosso do Sul, Rosário no Estado do Maranhão e Bonfim no Estado de Roraima;

CXL - Portaria MinC nº 101, de 4 de dezembro de 2017, que reconhece a inscrição no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo Unesco dos acervos documentais aprovados no Comitê Nacional do Brasil;

CXLI - Portaria MinC nº 113, de 13 de dezembro de 2017, que homologa o tombamento das Ruínas do Forte do Buraco, no Município de Olinda, no Estado de Pernambuco;

CXLII - Portaria MinC nº 114, de 18 de dezembro de 2017, que homologa o tombamento da Coleção Nemirovsky;

CXLIII - Portaria MinC nº 27, de 19 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) - e seu portal web - e dá outras providências;

CXLIV - Portaria MinC nº 28, de 19 de março de 2018, que altera o Anexo I da Portaria nº 40, de 20 de abril de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB;

CXLV - Portaria MinC nº 52, de 2 de maio de 2018, que homologa o tombamento do Trecho da Ladeira da Misericórdia, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;

CXLVI - Portaria MinC nº 74, de 3 agosto de 2018, que aprova Regimento Interno da Fundação Biblioteca Nacional – FBN;

CXLVII - Portaria MinC nº 110, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a revogação de Súmulas Administrativas aprovadas pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC);

CXLVIII - Instrução Normativa MinC nº 5, de 28 de dezembro de 2018, que define os parâmetros e o rito para aplicação do ressarcimento ao erário mediante ações compensatórias de interesse público, previstas no § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019/2014; e

CXLIX - Portaria MC nº 1.587, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Cidadania e dá outras providências.