PORTARIA MTUR Nº 36, DE 5 DE JULHO DE 2022

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II, e art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos:

I - Portaria MINC nº 88, de 21 de setembro de 2011, que altera o Anexo V da Portaria MINC nº 127, de 20 de dezembro de 2010;

II - Portaria MINC nº 113, de 7 de agosto de 2012, que altera o art. 1º da Portaria MINC nº 39, de 12 de abril de 2012;

III - Portaria MINC nº 52, de 19 de junho de 2013, que altera a Portaria MINC nº 33, de 16 de abril de 2013, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Cultura e homologa o seu Regimento Interno;

IV - Portaria MINC nº 81, de 27 de setembro de 2013, que acresce dispositivos ao Anexo X da Portaria MINC nº 40, de 30 de abril de 2013;

V - Portaria MINC nº 109, de 4 de dezembro de 2013, que altera o Regimento Interno do Ministério da Cultura;

VI - Portaria MINC nº 62, de 2 de julho de 2014, que acresce dispositivo ao art. 3º do Anexo X da Portaria MINC nº 40, de 2013;

VII - Portaria MINC nº 95, de 30 de setembro de 2015, que altera a Portaria MINC nº 40, de 2013, para modificar o rol de autoridades que podem encaminhar consultas à Consultoria Jurídica;

VIII - Portaria MINC nº 19, de 15 de fevereiro de 2016, que altera o art. 2º da Portaria MINC nº 40, de 2013;

IX - Portaria MINC nº 295, de 5 de outubro de 2016, que revoga os incisos I a V do art. 3º do Anexo X da Portaria MINC nº 40, de 2013;

X - Portaria MINC nº 310, de 31 de outubro de  2016, que altera dispositivos da Portaria MINC nº 300, de 10 de outubro de 2016;

XI - Portaria MINC nº 36, de 4 de abril de 2017, que altera dispositivos da Portaria MINC nº 300, de 2016;

XII - Portaria MTur nº 222, de 27 de agosto de 2013, que acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 6º da Portaria MTUR nº 112, de 23 de maio de 2013, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo;

XIII - Portaria MTur nº 13, de 15 de janeiro  de 2014, que acrescenta o art. 99-A à Portaria MTur nº 112, de 2013;

XIV - Portaria MTur nº 35, de 10 de fevereiro de 2014, que dá nova redação ao art. 99-A da Portaria MTUR nº 112, de 2013;

XV - Portaria MTur nº 74, de 02 de abril de 2018, que institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo - Prodetur+Turismo, aprova o documento com as Diretrizes Estratégicas do Programa e institui o Selo+Turismo;

XVI - Portaria MTur nº 171, de 14 de novembro de 2018, que altera a Portaria MTur nº 74, de 2018;

XVII - Portaria MTur nº 308, de 7 de outubro de 2019, que altera a Portaria MTur nº 74, 2018;

XVIII - Portaria MTur nº 222, de 6 de maio de 2020, que revoga a alínea "b", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020;

XIX - Portaria MTur nº 692, de 05 de outubro de 2020, que institui Grupo de Trabalho de Economia Criativa no âmbito do Ministério do Turismo; e

XX - Portaria MTur nº 2, de 22 de janeiro de 2021, que altera a Portaria MINC nº 1, de 14 de janeiro de 2011, para dispor sobre a distribuição de Gratificações Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível superior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO

Este conteúdo não substituí o publicado no D.O.U de 06.07.2022.