PORTARIA MTUR Nº 23, DE 3 DE MAIO DE 2022

Homologa o tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico das Antigas Tecelagem Parahyba e Fazenda Sant'ana do Rio Abaixo, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 1º Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 98ª reunião, realizada nos dias 10 e 11 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico das Antigas Tecelagem Parahyba e Fazenda Sant'ana do Rio Abaixo, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, a que se refere o Processo de Tombamento nº 1368-T-96, constante do Processo Administrativo nº 01458.000664/2011-24.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 11 de maio de 2022.

CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO

Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U., de 04.05.2022.