EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Nº OEI/BRA/22/001

 ANEXO 

Projeto de Cooperação Técnica Internacional

1. Identificação

1.1 - Título:

“FORTALECIMENTO DOS INSTRUMENTOS DAS POLÍTICAS PARA O SETOR CULTURAL”

1.2 - Código: XXXXX (ABC)

1.3 - Agência Executora: Secretaria Especial de Cultura (SECULT) - Ministério do Turismo (MTur)

1.4 - Agência Internacional de Cooperação:

Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI

1.5 - Linha de Cooperação da Agência Internacional:

Área de Cooperação Científica: Cultura

Eixo Programático 1: Diversidade Cultural

Linha de Cooperação 1: Patrimônio Cultural

Eixo Programático 2: Cultura e Desenvolvimento

Linha de Cooperação 2: Gestão Cultural e Políticas Culturais

Linha de Cooperação 3: Cultura e Economia

1.6 - Duração:

48 (quarenta e oito) meses

1.7 - Custo Total:

Custo Total - R$ 28.927.953,60 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos)

1.8 - Fonte dos Recursos Financeiros:

Orçamento da União - Ministério do Turismo – Unidade Orçamentária 54101:

Programa 5025 – Cultura do Plano Plurianual 2020-2023 (PPA 2020-2023)

Ações:

20ZG – Formulação e Gestão da Política Cultural       

219S - Desenvolvimento e Fortalecimento da Economia da Cultura 

1.9 - Resumo do Projeto:

O presente Projeto de Cooperação Técnica Internacional tem por objetivo o aprimoramento da gestão e proposições de ações voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento institucional da SECULT, por meio da ampliação e consolidação de conhecimentos, de instrumentos técnicos, novos modelos de gestão e governança, e de ferramentas de inteligência, a fim de subsidiar a construção, o monitoramento e a avaliação das políticas para o setor cultural.

Nesse contexto, o primeiro objetivo propõe a realização de diagnósticos, estudos, pesquisas, estratégias e metodologias voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento institucional da SECULT. Nesse objetivo propões-se o aprimoramento do Programa Nacional de Apoio à Cultura, bem como estudos da temática do direito auutorial e as possibilidades de concessão de parcerias com o setor privado.

O segundo objetivo se refere ao desenvolvimento de estudos e estratégias para a o apoio à implantação do Observatório Nacional de Cultura, que visa difundir informações sobre o setor artístico e cultural, subsidiando a construção, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas para o setor, mediante o mapeamento e a coleta de dados, informações e indicadores, bem como da transferência de conhecimento e de experiências nacionais e internacionais para a concepção dos painéis de indicadores culturais.

O terceiro objetivo propõe-se a desenvolver metodologia, processos e estratégias destinados à formulação e implementação de ações e inovações às políticas de livro e leitura formuladas e executadas por intermédio do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas – DLLLB, em especial para o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, o Programa Nacional de Incentivo à Leitura – PROLER e o Plano Nacional do Livro e Leitura.

O quarto objetivo dispõe sobre a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos dos procedimentos e instrumentos de gestão em economia criativa, com vistas à geração de emprego, renda e receitas de exportação, a partir da inclusão social, do desenvolvimento humano, da diversidade cultural, da sustentabilidade e da inovação. 

O quinto objetivo remete ao desenvolvimento de conteúdos e metodologia para subsidiar a realização da IV Conferência Nacional de Cultura (IV CNC), a fim de aprimorar a qualidade técnica e o cumprimento dos requisitos e procedimentos obrigatórios referentes à execução - especialmente no que tange ao diagnóstico, metodologia, processos e estratégias destinados à formulação e implementação - de projetos culturais.

2. Contexto Legal

TÍTULO I

Do Objeto

O presente Documento de Projeto, sob o título “FORTALECIMENTO DOS INSTRUMENTOS DAS POLÍTICAS PARA O SETOR CULTURAL”, doravante denominado Documento de Projeto, firmado sob a égide do: (a) Acordo de Sede entre Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), de 30 de janeiro de 2002; e (b) Decreto nº 8.289 de 25 de Julho de 2014, que promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, entre o Governo Brasileiro e a OEI, firmado em 21 de setembro de 2011, tem por objetivo geral: fomentar e propor ações voltadas ao desenvolvimento institucional, no âmbito da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

Artigo 1º. O Projeto “FORTALECIMENTO DOS INSTRUMENTOS DAS POLÍTICAS PARA O SETOR CULTURAL” apresenta os seguintes objetivos específicos:

Objetivo Específico 1 – Dotar a Secretaria Especial da Cultura de conhecimentos, instrumentos técnicos e ferramentas de inteligência, para a construção, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas para o setor cultural.

Objetivo Específico 2 - Desenvolver instrumental técnico de operação do Observatório Nacional de Cultura.

Objetivo Específico 3 - Aprimoramento dos processos e estratégias destinados à formulação e implementação de ações e inovações às políticas de livro e leitura formuladas e executadas por intermédio do DLLLB, em especial para o Sistema Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER), o Plano Nacional do Livro e Leitura, e o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP).

Objetivo Específico 4 – Fortalecimento das ações de Economia Criativa, com vistas à geração de emprego, renda e receitas de exportação, a partir da inclusão social, do desenvolvimento humano, da diversidade cultural, da sustentabilidade e da inovação. 

Objetivo Específico 5 – Desenvolvimento de conteúdos e metodologia para subsidiar a realização da IV Conferência Nacional de Cultura (IV CNC), com vistas à qualidade técnica, ao cumprimento dos requisitos e procedimentos obrigatórios referentes à execução, especialmente no que tange ao diagnóstico, metodologia, processos e estratégias destinados à formulação e implementação de projetos culturais.

Artigo 2º. Os principais resultados esperados com a implementação deste Projeto são:

Resultado 1.1. Modelagens de concessão e parcerias com o setor privado, em patrimônios públicos com valor cultural elaboradas.

Resultado 1.2. Instrumentos de gestão, execução e monitoramento do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) atualizados.

Resultado 1.3. Instrumentos regulatórios para o registro, gestão, monitoramento e fiscalização das políticas sobre direitos autorais desenvolvidos.

Resultado 2.1. Painéis de dados e de indicadores culturais elaborados.

Resultado 3.1. Propostas de inovação, com base em experiências nacionais e internacionais, de instrumentos e processos técnicos, e desenvolvimento de tecnologias, elaboradas.

Resultado 3.2. Modelo de gestão e de articulação do PROLER elaborado.

Resultado 3.3.  Modelo de gestão e planejamento do Plano Nacional do Livro e Leitura atualizado e aplicado.

Resultado 4.1. Procedimentos e instrumentos de gestão sustentável das políticas de economia criativa elaborados e aplicados em escala-piloto.

Resultado 5.1. Metodologia de articulação, de mobilização e de disseminação de informações sobre a Conferência Nacional de Cultura elaborada.

Resultado 5.2. Metodologias participativas adequadas aos diferentes públicos e momentos da programação da Conferência Nacional de Cultura formuladas.

Resultado 5.3. Elaboração de estudo, registro e sistematização dos diagnósticos, demandas e prioridades apontados pela sociedade civil e pelo governo realizado.

Resultado 5.4. Metodologia de diálogo, mobilização e integração de atores no campo cultural elaborada.

T Í T U L O II

Das Instituições Participantes

Artigo 3º. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

1. O Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura, doravante denominada SECULT, como instituição responsável pelas ações decorrentes do presente Documento de Projeto, bem como pelo cumprimento do Decreto nº 5.151/2004 e das Portarias MRE nº 8/2017 e nº 980/2017;

1. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, doravante denominada ABC/MRE, como instituição responsável pelo acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Documento de Projeto.

Artigo 4º. A Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, doravante denominada OEI, designa seu escritório no Brasil como instituição responsável pelo desenvolvimento das ações decorrentes do presente Documento de Projeto.

T Í T U L O III

Das Obrigações das Instituições Participantes

Artigo 5º. Caberá à SECULT:

a)    nomear o Diretor Nacional e o Coordenador-Geral do Projeto;

b)      elaborar, em conjunto com a OEI, os planos anuais de trabalho do Projeto;

c)      disponibilizar todos os meios instrumentais, operacionais e de infraestrutura, para a implementação das atividades constantes dos planos anuais de trabalho do Projeto;

d)      gerenciar as atividades a serem desenvolvidas, bem como cumprir e fazer cumprir os cronogramas de execução física estabelecidos nos planos de trabalho do Projeto;

e)      inserir e manter atualizados os dados do Projeto no Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (SIGAP);

f)       programar e cumprir os compromissos de contrapartida;

g)      elaborar os termos de referência para aquisição de bens e contratação de serviços necessários à implementação das atividades do Projeto;

h)      elaborar os relatórios de progresso a intervalos de doze meses, a partir do início da execução, e encaminhá-los à ABC/MRE e à OEI;

i)       observar os procedimentos a serem estabelecidos pela ABC/MRE, com vistas a contribuir para o acompanhamento do Projeto;

j)       providenciar para que o processo de seleção e contratação de consultoria na modalidade “produto” observe os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência;

k)      avaliar os produtos apresentados pelos consultores contratados, atestando sua aceitação ou rejeição, por meio de parecer técnico circunstanciado, elaborado em até dez dias úteis após o recebimento dos mesmos;

l)       avaliar e atestar a aceitação ou rejeição dos produtos apresentado pelos consultores;

m)   autorizar a OEI, após análise e aceitação do produto, o pagamento dos serviços de consultoria efetuados;

n)      responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens adquiridos no âmbito do Projeto, bem como pelo estabelecimento e manutenção de controle patrimonial.

Artigo 6º. Em conformidade com suas políticas, normas, regulamentos e procedimentos, caberá à OEI:

a)    apoiar a SECULT na execução das atividades técnicas previstas no Projeto;

b)   participar da supervisão, acompanhamento e avaliação dos trabalhos executados no Projeto;

c)    colaborar com especialistas de seu quadro regular, segundo as suas disponibilidades, ou contratar consultores externos, a fim de atender às solicitações da SECULT, levando em conta a adequação de sua especialidade com as atividades e os recursos definidos neste Documento de Projeto;

d)   apresentar ao Diretor Nacional do Projeto informações mensais sobre a situação financeira do Projeto, verificando as posições bancárias detalhadas dos recursos transferidos e saldos existentes;

e)    efetuar os pagamentos dos consultores referentes aos produtos realizados, em até cinco dias úteis após o recebimento do atestado de aceitação, emitido por profissional da SECULT;

f)    assistir à SECULT, na preparação dos planos anuais de trabalho e nas revisões orçamentárias/financeiras, sempre que sejam necessárias, e em conformidade com os termos previstos no Projeto;

g)   prestar todas as informações necessárias às atividades de acompanhamento da ABC/MRE;

h)   fornecer, quando solicitada, informações relacionadas à gestão administrativa e financeira do componente de execução nacional do Projeto, à ABC/MRE e ao Diretor Nacional do Projeto, em conformidade com os artigos 18º, 19º e 20º deste documento;

i)     realizar a transferência imediata da titularidade dos bens adquiridos, com recursos nacionais, no âmbito do Projeto, ao órgão ou entidade executora nacional;

j)     seguir as regras financeiras, normas e práticas da OEI, em relação a todos os serviços prestados/executados, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º, a respeito dos processos de licitação com recursos nacionais implementados pela OEI no Brasil.

T Í T U LO IV

Da Operacionalização

Artigo 7º. O presente Documento de Projeto define, de maneira pormenorizada:

                        I.  o contexto, a justificativa, a estratégia, os objetivos, os resultados esperados, as atividades, o prazo e o cronograma de execução do Projeto;

                       II. a matriz lógica de avaliação: indicadores de realização e meios de verificação;

                       III. os recursos financeiros e as respectivas fontes;

                       IV. os insumos físicos e humanos, nacionais e internacionais, necessários à execução e implementação do Projeto;

                       V. o cronograma de desembolsos e de elaboração de relatórios e avaliações.

Artigo 8º. Para a operacionalização do presente Documento de Projeto, a SECULT e a OEI desenvolverão, em conjunto, no que lhes corresponda, as respectivas ações e atividades definidas no Documento.

Parágrafo único. Sem prejuízo aos privilégios e imunidades da OEI, as aquisições de bens e serviços custeados com recursos próprios nacionais, executadas pela Representação da OEI no Brasil estarão em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

T Í T U LO V

Da Direção e Coordenação

Artigo 9º. A SECULT indicará à OEI e à ABC/MRE, respectivamente, os responsáveis pela Direção Nacional e a Coordenação-Geral do Projeto.

Parágrafo único. A SECULT designará os responsáveis pela ordenação de despesa do Projeto, devendo estes serem integrantes do seu quadro de pessoal efetivo, ou ocupantes de cargos em comissão.

T Í T U LO VI

Do Orçamento do Projeto

Artigo 10. O valor dos recursos orçamentários do Projeto é de R$ 28.927.953,60 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

Os recursos financeiros citados no caput deste Artigo serão apropriados como segue:

a)          No exercício de 2022 - R$ 7.110.600,00 (sete milhões, cento e dez mil e seiscentos reais);

b)         No exercício de 2023 - R$ 8455.650,00 (oitomilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais);

c)         No exercício de 2024 –R$ 8.724.450,00 (oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais);

d)         No exercício de 2025 –R$ 4.637.253,60 (quatro milhões, seicentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos)

Dentro da vigência deste Documento de Projeto, observar-se-á o respectivo cronograma de desembolso constante do orçamento do Projeto e das suas revisões.

Os valores de contribuição da SECULT poderão ser suplementados, mediante autorização governamental, por meio de revisões, em conformidade com as necessidades e a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão, respeitada a legislação pertinente.

T Í T U LO VII

Da Administração e Execução Financeira

Artigo 11. A administração dos recursos financeiros expressos no artigo 11º será feita pela OEI, de acordo com as políticas, as normas e os regulamentos financeiros do organismo, em conformidade com as normas legais brasileiras, e observará o seguinte:

                      I. Os recursos para a execução do Projeto serão depositados em reais e administrados de acordo com as normas e procedimentos financeiros da OEI;

                      II. A SECULT transferirá os recursos previstos no cronograma de desembolso, em favor da OEI, mediante depósito em conta no Banco do Brasil, Agência nº. 1606-3, Conta Corrente nº. 46050-8, em Brasília/DF;

                     III.  A OEI não iniciará ou dará continuidade às atividades do Projeto, até o efetivo recebimento dos recursos correspondentes, conforme o cronograma de desembolso do presente Documento de Projeto;

                IV.  A OEI procederá com restituição à SECULT, de eventual saldo de recursos não utilizados e em seu poder, uma vez quitados os compromissos pendentes. Os referidos recursos serão liberados no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da revisão final do Projeto;

                   V.  Na hipótese de não existência de saldo de recursos financeiros em poder da OEI, a SECULT reembolsará o organismo as despesas realizadas à conta desse instrumento, desde que tais gastos tenham ocorrido prévia e devidamente autorizados pela SECULT, até o limite do orçamento do Projeto.

T Í T U LO VIII

Dos Custos de Operação

Artigo 12. A título de ressarcimento de custos operacionais incorridos pela OEI em suas atividades de apoio à implementação do presente instrumento, será debitada a importância de R$ 1.377.521,60 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil e quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), correspondentes a 5% (cinco por cento) dos valores efetivamente despendidos e comprometidos na execução do Projeto.

Parágrafo 1º. Eventuais variações no orçamento total do Documento de Projeto, sobre o qual incidam custos operacionais, serão refletidas em sucessivas revisões substantivas.

Parágrafo 2º. Recibos correspondentes à apropriação dos custos referidos no presente artigo somente serão emitidos por solicitação específica da SECULT.

T Í T U LO IX

Do Pessoal a Contratar

Artigo 13. É de responsabilidade da SECULT observar os procedimentos dispostos no Decreto nº 5.151/2004 e no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, homologado pela 15ª Vara do Trabalho de Brasília, no dia 7 de junho de 2002, bem como o estabelecido na legislação nacional aplicável.

T Í T U LO X

Da Propriedade Intelectual

Artigo 14. Todos os produtos derivados deste Documento de Projeto que, eventualmente, venham a apresentar elementos de propriedade intelectual pertencerão a SECULT, habilitando-se o seu uso pela OEI, a título gratuito, mediante acordo prévio com a SECULT.

T Í T U LO XI

Dos Bens e Encargos Financeiros Pendentes

Artigo 15. Os bens e equipamentos adquiridos com recursos destinados à execução do Projeto serão transferidos ao patrimônio da SECULT, no momento da sua aquisição.

Artigo 16. Ao término do presente Projeto, a OEI devolverá à SECULT o saldo dos recursos eventualmente não utilizados e em seu poder, após serem liquidados os compromissos pendentes.

T Í T U LO XII

Da Auditoria

Artigo 17. O Documento de Projeto poderá ser objeto de auditoria conduzida pelos respectivos órgãos de controle das esferas de governo e da OEI, anual ou sempre que cada uma das partes signatárias indicar, por escrito, como necessário.

Parágrafo 1º. A Instituição Executora Nacional deverá colocar à disposição dos órgãos de controle interno e externo nacionais, caso e se solicitado, os documentos pertinentes à execução do Projeto, inclusive os relativos à prestação de contas.

Parágrafo 2º. No caso de estarem os originais dos documentos de posse da OEI, a título de privilégios e imunidades, a Instituição Executora Nacional poderá solicitar cópias autenticadas desses documentos, a serem arquivadas na sede do Projeto, para eventual apresentação aos órgãos de controle nacionais.

T Í T U L O XIII

Da Prestação de Contas e do Relatório Final

Artigo 18. A OEI prestará contas à SECULT da movimentação financeira do Projeto, especificando os recursos aportados e depositados em razão deste Documento de Projeto, e dos valores pagos, mediante apresentação mensal de relatórios físicos e financeiros de desembolsos, para acompanhamento e controle da execução do Projeto.

Artigo 19. A OEI obriga-se a apresentar um relatório financeiro final, até 60 (sessenta) dias após a revisão final do presente Projeto.

T Í T U LO XIV

Da Publicação, da Divulgação das Atividades e dos Produtos Gerados

Artigo 20. A SECULT ficará encarregada de providenciar a publicação do extrato deste Documento de Projeto e de eventuais revisões e demais atos decorrentes do previsto no artigo 8º, no Diário Oficial da União.

Artigo 21. Todos os documentos e informes produzidos durante a execução do Projeto poderão ser divulgados, desde que recebida a autorização das instituições participantes, podendo ser estabelecida sua confidencialidade, caso solicitado por uma das partes.

Artigo 22. Em toda a divulgação a ser feita das atividades desenvolvidas em decorrência da execução do Projeto, a SECULT obrigar-se-á a dar os créditos correspondentes à participação da OEI e das demais instituições sub-executoras.  A divulgação, por meio de veículos de comunicação de massa, contendo o nome e/ou a logomarca da OEI deverá ser objeto de consulta prévia entre as instituições participantes.

Artigo 23. Fica terminantemente proibido incluir, ou, de qualquer forma, fazer constar, na reprodução, publicação ou divulgação das ações e atividades realizadas ao amparo deste Documento de Projeto, nomes, marcas, símbolos, logotipos, logomarcas, combinações de cores, sinais ou imagens que caracterizem ou possam caracterizar promoção de índole individual, política, partidária, religiosa, ou de caráter comercial.

Parágrafo único. Fica ressalvada, entretanto, a utilização dos logotipos institucionais da SECULT e da OEI, em todo o material produzido para o objetivo deste Projeto.

Artigo 24. Os produtos gerados em decorrência da execução do Projeto serão de propriedade da SECULT, observado o devido crédito à participação da OEI.

T Í T U L O XV

Da Vigência

Artigo 25. O presente Documento de Projeto terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes contratantes.

T Í T U L O XVI

Das Modificações

Artigo 26. Mediante o consentimento mútuo entre as partes contratantes, o presente Documento de Projeto poderá ser alterado por meio de revisões para adequações financeiras, eventuais ajustes de execução do Projeto, prorrogação do prazo de vigência, assim como quaisquer modificações que se façam necessárias.

T Í T U L O XVII

Da Denúncia

Artigo 27. O presente Documento de Projeto poderá ser denunciado por qualquer uma das partes contratantes, por meio de notificação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 28. As partes contratantes, por intermédio de seus representantes, são autoridades competentes para denunciar este Documento de Projeto. Com a denúncia, deverão realizar o balanço das respectivas atividades desenvolvidas pelas instituições, até a data de encerramento, assim como estabelecer os procedimentos de conclusão de contratos/obrigações em vigência e de eventual ressarcimento de recursos.

T Í T U L O  XVIII

Da Suspensão e Extinção

Artigo 29. O Projeto será suspenso, caso ocorra o descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas, bem como:

I - utilização dos recursos em desacordo com o objetivo constante do documento de Projeto;

II - interrupção das atividades do Projeto, em razão da indisponibilidade dos recursos previstos em seu orçamento;

III - não apresentação dos relatórios de progresso, nos prazos estabelecidos;

IV - não elaboração dos planos anuais de trabalho, nos prazos definidos;

V - baixo desempenho operacional e técnico, em um período superior a doze meses de implementação, atestado em relatório de desempenho aprovado pelo órgão ou instituição executora nacional, pela ABC e pela OEI;

VI - inobservância, pela Instituição Executora Nacional, dos dispositivos do Decreto nº 5.151/2004 e das Portarias MRE nº 8/2017 e nº 980/2017;

VII - interrupção das atividades do Projeto, sem a devida justificativa;

VIII - inobservância dos dispositivos do Decreto nº 5.151/04 e da presente Portaria;

IX - inadimplência, pela Instituição Executora Nacional, no envio de dados ao SIGAP da ABC/MRE.

Parágrafo único: A execução do Projeto, com os respectivos processos de pagamento, poderá ser retomada, tão logo a Instituição Executora Nacional elabore e apresente à OEI o plano de trabalho correspondente ao período seguinte.

Artigo 30. O Projeto será extinto, caso as razões determinantes da suspensão não tenham sido corrigidas, mediante notificação de denúncia por qualquer das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

T Í T U L O XIX

Dos Privilégios e Imunidade

Artigo 31. Nenhuma das provisões deste Documento de Projeto deve ser interpretada como recusa implícita de quaisquer privilégios e imunidade dispensados à OEI, por força dos atos internacionais celebrados com o Governo Brasileiro.

T Í T U L O XX

Da Solução de Controvérsias

Artigo 32. As controvérsias surgidas na execução do presente Documento de Projeto serão dirimidas por todos os meios pacíficos e amigáveis amparados pelo Direito Público Internacional, privilegiando-se a realização de negociações diretas entre representantes das instituições participantes.

Artigo 33. Para as questões não previstas no presente Documento de Projeto, aplicar-se-ão as disposições do “Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI”, de 30 de janeiro de 2002, respeitando os princípios, normas e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações subsequentes.

Artigo 34. Este Documento de Projeto entra em vigor na data de sua assinatura.

MARIO LUIS FRIAS

Secretário Especial de Cultura

GILSON MACHADO NETO

Ministro de Estado do Turismo

3 - Contexto e Justificativa

3.1 Detalhamento da situação atual

O presente Projeto de Cooperação Técnica Internacional tem por objetivo aprimorar e propor ações voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento institucional da Secretaria Especial de Cultura, por meio da ampliação e consolidação de conhecimentos, de instrumentos técnicos, novos modelos de gestão e governança, e de ferramentas de inteligência, a fim de subsidiar a construção, o monitoramento e a avaliação das políticas para o setor cultural.

Com a publicação do Decreto nº 10.359/2020, em 20 maio de 2020, ficou estabelecida a atual estrutura regimental do MTur, assimilando, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, a Secretaria Especial de Cultura (SECULT) e suas entidades vinculadas, quais sejam: Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), Fundação Cultural Palmares (FCP) e Fundação Nacional de Artes (FUNARTE).

Desde então, a SECULT tem realizado esforços de reestruturação das instituições sob sua alçada, pautada na busca por maior eficiência e economicidade administrativa. A proposta de se firmar parcerias de longo prazo com o setor privado surge em virtude dos frequentes contingenciamentos orçamentários, tornando insuficientes os investimentos necessários à manutenção operacional, restauração física e modernização das infraestruturas culturais públicas federais.

Desta forma, identifica-se a necessidade de se buscar o aprimoramento da gestão e do aproveitamento econômico de tais espaços culturais, mediante a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica, socioambiental e legal, que possibilite o desenvolvimento de modelos de gestão alterativos, para equipamentos culturais públicos, e estabelecer uma política de atração de investimentos para o setor cultura, por meio de parceiras com o setor privado.

A medida igualmente busca institucionalizar uma agenda de investimentos em infraestruturas culturais. Ademais, possibilitaria a valorização e maior dinamização do setor cultural brasileiro, com consequente geração de emprego e renda, além de possuir potencial para a melhoria da gestão de outras infraestruturas sociais públicas. Por outro lado, em intuito mais amplo, agregaria diversificação à carteira de projetos do Governo Federal.

Nos últimos anos, a SECULT tem sido pressionada por suas entidades vinculadas, quanto à disponibilidade orçamentária para a reativação de ativos culturais fechados por carência de recursos humanos e financeiros, e para recuperação, manutenção e operação dos espaços.

Ademais, afora os que se encontram vedados à fruição do público, há aqueles subutilizados, com capacidade para geração e aumento de receitas próprias. Parte dos equipamentos públicos se localiza em capitais, onde há maior padrão de renda e relativa valorização imobiliária, conferindo-lhes potencial atratividade de público e para realização de parcerias que viabilizem investimentos e propiciem a retomada das atividades-fim, juntamente com a exploração de serviços comerciais que contribuam para a sustentabilidade financeira das edificações.

Desse modo, abre-se a possibilidade de desenvolvimento de projetos com objetivos comuns, que fomentem a economia da cultura e promovam a geração de novos negócios e empregos. Entre as possibilidades, estão os contratos de longo prazo estabelecidos entre o setor público e o privado, por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Estes mecanismos oportunizam amplos investimentos por entes privados, ao longo da duração contratual, em troca da exploração econômica de bens e serviços públicos, com contrapartidas pré-estabelecidas pelo ente contratante. Dessa forma, entende-se que são alternativas que podem se adequar ao contexto atual dos equipamentos culturais públicos federais.

Em 11 de maio de 2021, é publicado o Decreto nº 10.718/2021, que qualifica a política de atração de investimentos privados para o setor de cultura, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Para tanto necessita-se de estudos e pesquisas para uma estruturar modelos de concessão de equipamentos públicas, para um amelhor gestão e efeiciência administrativa.

Apesar de todos os esforços realizados pela Secretaria Especial de Cultura, vê-se uma deficiência em pessoal especializado em certas temáticas como direito autoral, inteligência artificial entre outras.

As especificidades culturais das várias regiões do país, resultantes dos processos de colonização, tornam a cultura brasileira diferenciada. A amplitude das expressões culturais nacionais proporciona o desenvolvimento de rico patrimônio, entre bens culturais de natureza material e imaterial, constituindo a pluralidade do povo brasileiro de hoje. Pode-se afirmar que o Brasil possui vários “brasis”, em sua estrutura geográfica e cultural, com muito ainda a ser reconhecido como força criativa que contribua para o desenvolvimento das localidades e regiões do país. Nesse sentido, torna-se necessária a integração com outros setores sociais e econômicos, de modo que agregue valor ao conteúdo cultural nacional.

Os artigos 215, 216  e 216 - A da Constituição Federal estabelecem as obrigações do Estado com a cultura, a fim de se garantir, a todos os cidadãos brasileiros, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como de apoiar e incentivar a valorização, a difusão e a proteção das manifestações culturais das várias etnias e correntes civilizatórias que compõem a sociedade brasileira.

Em 2020, com a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o setor cultural sofreu forte impacto no desenvolvimento das suas políticas públicas, com equipamentos culturais fechados e eventos públicos cancelados, pela necessidade de isolamento social como uma das principais medidas de combate à disseminação da doença. Dessa maneira, milhões de trabalhadores do setor foram afetados pela perda de ocupação, ensejando providências do Poder Público para garantia de renda, como a aprovação da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).

Entre os principais resultados de um estudo realizado pelo Projeto Regional de Mediação dos Impactos da COVID -19 nas indústrias culturais e criativas estão:

• A pandemia provocou um colapso tanto na demanda como na oferta da economia em geral, mas, particularmente, nas atividades vinculadas à economia criativa;
• A pandemia também acelerou mudanças nos hábitos de consumo cultural, processo que já vinha se manifestando nos últimos anos, mas que foi rapidamente intensificado durante a pandemia;
• O cancelamento de atividades alcançou a mais de 83% dos espaços e equipamentos culturais da região;
• Ao menos, 2.647.000 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil) postos de trabalho do ecossistema cultural foram impactados em toda a região. No Brasil, estima-se uma participação de, ao menos 1,2% dos empregos das indústrias culturais no total de empregos;
• A pandemia ressaltou a existência de uma "brecha digital", referente ao acesso à internet pela população da região, que acentua o cenário de exclusão digital e limita o crescimento do mercado digital das indústrias culturais e criativas;
• Estima-se um total de 218 (duzentas e dezoito) medidas implementadas pelos governos da região, em resposta aos efeitos negativos da pandemia no setor cultural. No Brasil, foram levantadas 25 (vinte e cinco) medidas específicas para o setor, apenas no âmbito do Governo Federal;
• Os recursos alocados na execução da Lei Aldir Blanc associados a um conjunto de outras medidas adotadas pelo Governo Federal, como formas de socorro ao setor cultural, colocaram o Brasil na dianteira dos países da região que mais investiram recursos na contenção dos danos causados pela pandemia ao setor, representando um incremento real de 163% de recursos públicos alocados pela esfera federal, em relação a 2019;
• Restou evidente a importância do contínuo investimento público em sistemas de informação cultural, responsáveis pela produção de dados e indicadores específicos das atividades vinculadas à economia criativa, como forma de amparar a tomada de decisões do agente público, em situações de crise como a enfrentada no atual momento.

Conforme já salientado, preocupado com os efeitos da crise sanitária, o Governo Federal sancionou a Lei Aldir Blanc, que disponibilizou investimentos da ordem de R$ 3 bilhões, para atendimento emergencial ao setor cultural, sendo descentralizados, pela SECULT, recursos financeiros a estados, Distrito Federal e municípios, na tentativa de amenizar a situação de calamidade, sendo parte destinada a projetos que permitam que a economia da cultura local fosse reestabelecida.

A Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020, definiu que os valores para cada ente seriam de 20% dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e de 80%, em relação à proporção da população. Já o cálculo dos valores que foram passados aos municípios considerou 20%, de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de 80%, em relação à proporção da população. Nesse sentido, todos os estados, o Distrito Federal e 4.176 (quatro mil, cento e setenta e seis) municípios (cerca de 75% do total nacional) foram contemplados com investimentos do auxílio emergencial, que previu as seguintes ações de apoio ao setor cultural: pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, e iniciativas de fomento cultural, como editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e de serviços vinculados ao setor, além de outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, entre outros. O Relatório Parcial de Execução da Lei Aldir Blanc demonstra que, até final de 2020, os entes ainda contavam com R$ 1,4 bilhão de saldo em conta. Tais recursos permanecem em execução e, em março de 2021, contabilizavam um total de R$ 774 (setecentos e setenta e quatro) milhões.

A extensão da pandemia motivou a realização de estudos para alteração e ampliação da execução da Lei Aldir Blanc, sendo autorizado pela Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.  permitindo a continuidade das ações em todas as regiões do Brasil. Este foi um marco relevante na democratização de investimentos no setor de cultura, ampliando a distribuição de recursos, contemplando municípios antes nunca atendidos com fundos dessa origem. Destaca-se que, dentre os 4.176 municípios beneficiados, 3.513 (três mil quinhentos e treze) - cerca de 84% - representam localidades com até 50 mil habitantes. O processo de execução da Lei, apesar de não vinculado, integralmente, ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), atuou em regime compartilhado, entre o Governo Federal e os entes subnacionais, fortalecendo os preceitos constitucionais relativos ao SNC.

Para a execução da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no pagamento do auxílio emergencial, a SECULT ficou responsável por centralizar a habilitação da concessão de benefícios, pela geração de folha de pagamentos e a geração de banco de dados com as informações dos beneficiários.

Assim, dado o montante de recursos necessários para a efetivação da política emergencial,

Cabe salientar que o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1.118/2021-Plenário, recomendou que compete à SECULT propor soluções para problemas relacionados com a identificação e elegibilidade dos beneficiários do auxílio emergencial da cultura, bem como à consolidação, organização e preservação de todos os dados gerados a partir da Lei Aldir Blanc.

No competente às políticas para Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, têm-se o desafio de combater o baixo índice de alfabetização e de consumo de livros no país, diminuir as dificuldades de acesso a livros, à leitura e à literatura, assim como mitigar a exclusão digital da população brasileira, ao buscar soluções para aumentar o número de bibliotecas públicas e promover a modernização das mais de seis mil existentes em todo o território nacional. A leitura é o principal instrumento de aprendizagem e de transmissão do conhecimento e é vital para impulsionar o desenvolvimento nacional.

Nesse sentido, transformar o Brasil em um país de leitores significa acabar com o analfabetismo funcional, com a exclusão digital, garantir pleno acesso a bibliotecas como espaços de convivência, lazer e aprendizagem ao longo da vida, possibilitar o usufruto de eventos culturais e ações que promovam a leitura e a escrita criativa, tais quais feiras de livros e ações literárias, assegurando melhoria efetiva na educação e capacitação profissional da população, aumento nos índices de qualidade de vida e demais indicadores sociais e econômicos.

Em 2020, em meio à pandemia, as feiras e ações literárias apoiadas pela SECULT se adaptaram à realidade e às orientações sanitárias dos seus municípios, sendo realizadas no formato híbrido ou online, possibilitando o aumento de público desses eventos, fortalecendo o circuito de feiras nacionais, as cadeias criativa, produtiva e mediadora do livro, o mercado editorial, em suas vendas de livros nos meios físico e digital, assim como a internacionalização da literatura brasileira, considerando que o mercado internacional teve a possibilidade de acesso online a esses eventos.

Em relação às bibliotecas, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), rede que agrega mais de seis mil bibliotecas, fomentou amplamente ações de capacitação, por meio de webinários, rodas de conversa, fóruns e oficinas virtuais e, no intuito de atingir o público impedido de frequentar presencialmente esses equipamentos, as bibliotecas ofereceram contação de histórias, filmes, disputas de poesias, hora do conto, encontros com autores e artistas em geral.

 A pandemia revelou a necessidade de maior estreitamento entre as bibliotecas também a partir de ações online, sendo necessário um aprimoramento dos processos, estratégicas e inovações tecnológicas a fim de dar suporte ao desenvolvimento das ações do livro, leiteitur, literatura e bibliotecas.

Na estrutura da Secretaria Especial de Cultura, distingue-se a Biblioteca Demonstrativa do Brasil Maria da Conceição Moreira Salles (BDB), que tem por missão ser um espaço de experimentação e vivência de novos paradigmas de biblioteca pública e de normatização e difusão de boas práticas, buscando sempre ser de vanguarda, como instrumento importante para promover a democratização do acesso à leitura, a formação de novos leitores, a promoção da literatura brasileira e, ainda, contribuindo para a formação de novos profissionais de bibliotecas em todo o Sistema Nacional. No final do ano de 2020, foram concluídas as obras da Biblioteca, fechada desde 2014.

Em 2021, ações têm sido realizadas, com vistas à reabertura da edificação ao público, bem como qualificar o atendimento e estruturar seus projetos e ações, de maneira a atender ao seu propósito de ser referência no SNBP.

Entre os elementos que o compõem o Sistema Nacional de Cultura, no âmbito nacional, destaca-se o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), a Conferência Nacional de Cultura e o Plano Nacional de Cultura (PNC).

O CNPC se define como instrumento indispensável à afirmação dos direitos culturais no Brasil. Sua composição, que compreende as diversas áreas setoriais, busca abranger a complexidade e a diversidade da cultura brasileira. A qualificação e o aperfeiçoamento da gestão cultural no Brasil passam pelo fortalecimento de instâncias como o Conselho, que guia o Governo Federal no desenvolvimento da Política Nacional de Cultura, com base no diálogo, na transparência e no fortalecimento da cidadania.

A atual estrutura do CNPC foi estabelecida pelo Decreto nº 9.891/2019. Em 20 de dezembro de 2019, foram empossados os seus conselheiros e realizada a primeira reunião. Ao longo do ano de 2020, ocorreram duas reuniões, em formato virtual, para deliberar sobre a proposta de Regimento Interno, apresentar o fluxograma de construção do novo Plano Nacional de Cultura e a proposição de duas câmaras temáticas, com o intuito de:

• Acompanhar a definição das diretrizes do novo PNC; colaborar com os questionários que serão enviados aos gestores públicos de cultura dos entes federados;
• Orientar e articular os entes federados e conselhos de cultura para a realização da IV Conferência Nacional de Cultura.

As conferências de cultura representam oportunidade ímpar para a sociedade civil e os governos avaliarem e aperfeiçoarem as políticas culturais nacional e subnacionais.  Conforme o Decreto nº 9.891/2019, a periodicidade dos eventos será de quatro em quatro anos. A IV Conferência Nacional de Cultura está prevista para ser realizada em 2022, em formato virtual, tendo como tema central o debate sobre as diretrizes do novo PNC.

Para a Secretaria Especial de Cultura, o desafio será viabilizar o encontro, tendo em vista as limitações ainda vigentes relativas à pandemia, e ampliar o número de municípios envolvidos no processo, criando uma rede participativa e cooperativa, entre os entes federados, a partir de esforços para desenhar e efetivar uma política cultural capaz de atender às necessidades emergentes, para uma integração plena e democrática no processo de elaboração, efetivação e fortalecimento de políticas que concretizem os direitos culturais.

O Plano Nacional de Cultura, aprovado na Lei nº 12.343/2010, teve sua duração definida para um período de 10 (dez) anos, com validade até 02 de dezembro de 2020. No decorrer daquele ano, a SECULT atuou pela prorrogação do prazo de vigência, para a execução dos atos necessários à proposição de um novo Plano. Nesse intuito, o Governo Federal propôs o Projeto de Lei (PL) nº 4.884/2020, o qual por não ter sido concluída a sua tramitação, no Congresso Nacional, motivou a publicação da Medida Provisória nº 1.012, a fim de se prorrogar tal validade, até dezembro de 2022.

Diante da necessidade de se construir um novo PNC, com a participação dos diversos segmentos do setor cultural, desde 2019, a Secretaria Especial de Cultura tem debatido a elaboração de uma carteira de projetos para definição no âmbito do próximo PNC.

Em 2020, devido à pandemia, foi necessária a reestruturação e a readequação dos projetos, além da busca por parcerias institucionais com órgãos de governo, para apoio na articulação com entes federados e na elaboração de metodologia de condução de debates virtuais. Desse modo, almeja-se uma nova proposta adequada às exigências da nova realidade e que recolha os anseios da sociedade brasileira. Nesse sentido, é indispensável o exame dos impactos sociais e econômicos e o estabelecimento de metas exequíveis ao prazo a ser estabelecido.

3.2 Detalhamento da situação desejada

Pretende-se com a execução desta Projeto apoiar a SECULT, entre outras ações, nos processos relativos à estruturação de modelagem de concessões de parcerias público-privadas. Nesse sentido, a privatização envolverá, inicialmente, equipamentos públicos culturais passíveis de qualificação na política do PPI, das seguintes entidades vinculadas, a saber: do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e da Fundação Nacional de Artes (FUNARTE).

O levantamento junto àqueles Institutos resultou em 61 (sessenta e um) ativos potenciais.

Vislumbra-se iniciar o processo de privatização com a seleção de até 10% (dez por cento) do quantitativo de equipamentos levantados e priorizados para serem estudados como projetos-piloto, conforme manifestação de interesse das respectivas entidades vinculadas.

 A demanda atual pretende viabilizar parcerias para desenvolvimento do setor cultural, na amplitude de suas atividades relacionadas, independentes de vinculação ao turismo, e portando, como âncora econômica, o rol de infraestruturas culturais públicas pertencentes à União, como museus, teatros, espaços culturais, dentre outras.

Logo, trata-se de estabelecer um novo ambiente para investimentos, o desenvolvimento de negócios e a geração de postos de trabalho, a partir de equipamentos culturais. A proposta em tela se enquadra nos objetivos e princípios do PPI, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.334/2016.

 O desenvolvimento de estudos de viabilidade para concepção de modelos de concessão de patrimônios públicos com valor cultural possibilitará o tratamento estratégico aos projetos originados, perante os agentes públicos, nas esferas administrativa e controladora da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, possibilitando ainda o debate intersetorial sobre as particularidades envolvidas no desenvolvimento de modelos de gestão alternativos para infraestruturas sociais no Brasil.

Cabe salientar que a proposta em questão difere daquela instituída pelo Decreto nº 10.349/2020, o qual qualificou a política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do PPI, e oportunizou, entre outros, a elaboração de estudos de parcerias para o aproveitamento turístico de ativos culturais no País.

A demanda atual pretende viabilizar parcerias para desenvolvimento do setor cultural, na amplitude de suas atividades relacionadas, independentes de vinculação ao turismo, e portando, como âncora econômica, o rol de infraestruturas culturais públicas pertencentes à União, como museus, teatros, espaços culturais, dentre outras. Logo, trata-se de estabelecer um novo ambiente para investimentos, o desenvolvimento de negócios e a geração de postos de trabalho, a partir de equipamentos culturais. A proposta em tela se enquadra nos objetivos e princípios do PPI, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.334/2016

A institucionalização de uma política de atração de investimentos privados, para o setor de cultura, possibilitará a realização de estudos para o desenvolvimento de parcerias na gestão de equipamentos culturais públicos federais.

Os estudos, diagnósticos, as estratégias e ações resultantes do presente Projeto de Cooperação Técnica Internacional terão o condão de contribuir com a atividade da SECULT de construir e aprimorar políticas públicas sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, seu registro, gestão coletiva, monitoramento e fiscalização. Consequentemente, uma regulação de direitos robusta e atualizada confere segurança jurídica à sociedade, estabelece direitos aos seus beneficiários, cria mecanismos para usufruto e proteção e tais direitos, além de possibilitar a criação de novos modelos de negócios.

No que concerne às ações de fortalecimento da economia criativa, realidade brasileira nos oferece muitas possibilidades que ainda não estão devidamente equacionadas, principalmente por não se ter indicadores sobre as especificidades de mercado e de investimentos locais e regionais necessários para refletir e direcionar democraticamente as políticas públicas para a Cultura, sendo este aspecto o maior desafio a ser enfrentado para que as políticas sejam planejadas e efetivadas de maneira correta.

Espera-se, também, do Projeto a contribuição eficaz para transferência de conhecimentos específicos com foco no desenvolvimento da inteligência necessária para a implantação de uma estratégia e/ou ferramenta capaz de captar informações atualizadas e subsidiar o planejamento de ações concretas no aprimoramento e solução de gargalos no setor cultural, tal como a implementação do Observatório Nacional da Cultura.

Cabe ainda mencionar, que com a qualificação das ações no campo do livro, leitura, literatura e bibliotecas, a participação da SECULT no Programa Iberbibliotecas, do Espaço Ibero Americano da Cultura, torna-se mais eficaz, uma vez que o programa tem como missão apoiar as bibliotecas públicas e comunitárias da região e os profissionais que ali trabalham, por meio de editais de apoio a projetos para tais espaços; de capacitação e formação de profissionais; estágios internacionais, intercâmbio e de assistência técnica.

As ações de apoio previstas no Projeto para realização da IV CNC, que envolverá dentre outras o desenvolvimento dos conteúdos e das metodologias, proporcionarão uma oportunidade ímpar para que a sociedade civil e os governos, juntos, avaliem as políticas culturais da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e façam propostas para seu aperfeiçoamento. Conforme Decreto nº 9891/2019, sua periodicidade será de quatro em quatro anos.

Para tanto, conforme deliberado pelo Conselho Nacional de Cultura, busca-se debater as diretrizes do Plano Nacional de Cultura durante o processo de realização da IV Conferência Nacional de Cultura, convergindo para o amplo debate com a sociedade civil, conselheiros municipais – estaduais-nacionais, gestores municipais-estaduais-federais, pesquisadores, especialistas, entre outros.

 3. 3 Beneficiários do Projeto

Os beneficiários do presente Projeto de Cooperação Técnica são os gestores da própria Secretaria Especial de Cultura, além da sociedade civil, a partir da realização da IV Conferência Nacional de Cultura. Assim, também se beneficiam os gestores públicos dos entes federados, conselhos de cultura, trabalhadores e estudantes do setor cultural, entidades culturais e setor privado em geral.

Podemos elencar também as instituições públicas e as entidades representativas do setor da leitura, os técnicos que atuam nas bibliotecas públicas e comunitárias, tais como bibliotecários e pesquisadores. Ainda, mediadores de leitura, autores e demais profissionais que integram as cadeias criativa e produtiva do livro.

Quanto à realização de estudos, pesquisas e diagnósticos dos procedimentos e instrumentos de gestão em economia criativa desenvolvidos no âmbito do Projeto, espera-se que os dados coletados sirvam como referência de informações, beneficiando tanto os gestores culturais, para a tomada de decisões, quanto os pesquisadores do setor. Aos gestores, estão abarcados aqueles de entes públicos, para gestão de políticas culturais em todos os níveis da Federação; aos gestores das Organizações da Sociedade Civil; e aos gestores do setor privado. Ainda, de forma mais abrangente, espera-se também beneficiar a quaisquer cidadãos que tenham interesse em ter conhecimento do estado e desenvolvimento da Cultura nacional, sua relação com a scoeidade, e seu impacto na economia e na geração derenda.

4. Enquadramento do Projeto ao PPA

Os objetivos deste Projeto possuem relação direta com o Programa 5025 – Cultura do Plano Plurianual 2020-2023 (PPA 2020-2023), cujo objetivo é consolidar a cultura como mais um eixo estratégico de desenvolvimento sustentável, já que o Programa 5025 reconhece a desarticulação institucional e o subaproveitamento da Cultura no desenvolvimento sustentável como problemas a serem enfrentados, causados principalmente pela baixa institucionalidade nos mecanismos de acesso, falta de governança das políticas públicas, concentração territorial e de investimentos, entre outros fatores.

Nesse sentido, a superação dos problemas indicados no Programa 5025 passa naturalmente pelo fortalecimento institucional; pela realização da Conferência Nacional de Cultura como instrumento de debate, em nível nacional, de proposições e de diretrizes para a formulação de políticas culturais; pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas; pela operacionalização do Observatório Nacional de Cultura para ampla circulação de informações sobre o setor; e por estudos e pesquisas que permitam o desenvolvimento de procedimentos e instrumentos de gestão na área de economia criativa que a coloquem como meio relevante de inclusão social e geração de emprego e renda.

Os objetivos também estão alinhados às ações orçamentárias integrantes do Programa 5025 – Cultura do PPA 2020-2023:

 20ZG – Formulação e Gestão da Política Cultural;

219S - Desenvolvimento e Fortalecimento da Economia da Cultura;

São características das referidas ações:

5 - Estrutura Programática

5.1. Objetivo Geral

Aprimorar a gestão e fortalecer as ações da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, em seu papel de construir, monitorar as políticas para o setor cultural.

5.2. Composição Lógica de Objetivos Específicos, Resultados e Atividades

Objetivo Específico 1 – Dotar a Secretaria Especial da Cultura de conhecimentos, instrumentos técnicos e ferramentas de inteligência, para a construção, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas para o setor cultural.

Resultado 1.1. Modelagens de concessão e parcerias com o setor privado, em patrimônios públicos com valor cultural elaboradas.

Atividade 1.1.1. Elaborar estudos de viabilidade técnica, socioeconômica, ambiental e jurídica para elencar critérios e definir especificações para fins da estruturação e modelagem de concessão e parcerias com o setor privado, em patrimônios públicos com valor cultural.

Atividade 1.1.2. Elaborar propostas de modelagens de concessão e parcerias com o setor privado, em patrimônios públicos com valor cultural.

Atividade 1.1.3. Capacitar gestores da Secretaria Especial de Cultura na metodologia de elaboração de estudos de viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental para patrimônios públicos com valor cultural, a partir de oficinas, cursos ou seminários.

Resultado 1.2. Instrumentos de gestão, execução e monitoramento do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) atualizados.

Atividade 1.2.1. Realizar estudos e diagnósticos da situação atual do PRONAC.

Atividade 1.2.2. Propor estratégias e indicadores para um melhor acompanhamento e avaliação dos projetos apoiados pelo PRONAC.

Atividade 1.2.3. Propor aprimoramento dos instrumentos legais e tecnológicos do PRONAC, com vistas a dar transparências às ações do Programa.

Resultado 1.3. Instrumentos regulatórios para o registro, gestão, monitoramento e fiscalização das políticas sobre direitos autorais desenvolvidos.

Atividade 1.3.1. Mapear experiências nacionais e internacionais para a concepção de melhorias nas políticas sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, seu registro, gestão coletiva, monitoramento e fiscalização.

Atividade 1.3.2. Elaborar e avaliar as propostas de inovações, com base nas experiências nacionais e internacionais levantadas, nos instrumentos regulatórios sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, seu registro, gestão coletiva, monitoramento e fiscalização.

Atividade 1.3.3. Transferir o conhecimento e experiências para os gestores da SECULT com vistas ao aprimoramento das estruturas regulatórias dos direitos autorais, dos conhecimentos tradicionais e das expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, seu registro, gestão coletiva, monitoramento e fiscalização, por meio de capacitações e seminários.

Objetivo Específico 2. Desenvolver instrumental técnico de operação do Observatório Nacional de Cultura.

Resultado 2.1. Painéis de dados e de indicadores culturais elaborados.

Atividade 2.1.1. Mapear as experiências nacionais e internacionais para a concepção dos painéis de indicadores culturais, com vistas ao monitoramento e avaliação das políticas públicas federais de cultura.

Atividade 2.1.2. Propor os indicadores, disponibilizados a partir dos dados coletados, para cada área, e disponibilizar os resultados desses indicadores aplicados em escala-piloto.

Atividade 2.1.3. Desenvolver mapa georreferenciado, contendo a distribuição local e regional referente ao patrimônio material, equipamentos, bens e serviços culturais do Governo Federal, e de entes parceiros, disponíveis para acesso e consulta da população.

Atividade 2.1.4. Desenvolver protótipo de ferramenta que permita monitorar e avaliar informações referentes ao acesso à plataforma.

Atividade 2.1.5. Conceber proposta de modelo de dados, incluindo desenho, gestão e evolução de processos, produtos, estrutura (equipes, papéis e responsabilidades), sistemas e programas de um Observatório Nacional de Cultura.  

Objetivo Específico 3 - Aprimoramento dos processos e estratégias destinados à formulação e implementação de ações e inovações às políticas de livro e leitura formuladas e executadas por intermédio do DLLLB, em especial para o Sistema Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER), o Plano Nacional do Livro e Leitura, e o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP).

Resultado 3.1. Propostas de inovação, com base em experiências nacionais e internacionais, de instrumentos e processos técnicos, e desenvolvimento de tecnologias, elaboradas.

Atividade 3.1.1. Elaborar propostas de criação, reformulação e atualização dos conteúdos existentes sobre o tema bibliotecas públicas e comunitárias.

Atividade 3.1.2. Mapear as necessidades existentes nas bibliotecas públicas, tomando como referências as demandas, especificidades e experiências municipais, regionais e internacionais nas áreas prioritárias e estratégicas para o SNBP.

Atividade 3.1.3. Realizar estudos e elaborar proposta de  implementação e adoção das tecnologias de informação e comunicação (TICs) no funcionamento das bibliotecas públicas e comunitárias do país.

Atividade 3.1.4. Formular e validar, de modo piloto, estratégias e instrumentos  de monitoramento e avaliação da BDB.

Atividade 3.1.5. Formular estratégia de difusão, por meio de materiais impressos e digitais para as demais bibliotecas públicas do SNBP e das ações inovadoras desenvolvidas na BDB.

Atividade 3.1.6. Elaborar conteúdos para capacitação e qualificação dos profissionais de bibliotecas públicas e comunitárias, para a aplicação das estratégias de inovação das biblotecas.

Resultado 3.2. Modelo de gestão e de articulação do PROLER elaborado.

Atividade 3.2.1. Mapear as atividades realizadas no âmbito do programa PROLER e propor estratégias de normatização.

Atividade 3.2.2. Formular processos e instrumentos para a coleta, organização, atualização e disponibilização de documentos que registrem a memória do PROLER, em suas diferentes dimensões.

Atividade 3.2.3. Realizar encontros regionais e nacionais para discussões técnicas sobre processos de gestão e planejamento descentralizado, na formulação e execução de ações do PROLER.

Atividade 3.2.4. Organizar e compor documento orientador sobre o modelo de gestão e articulação do PROLER, provindos as discussões técnicas, aplicável às diferentes realidades institucionais dos estados e municípios brasileiros.

Atividade 3.2.5. Formular estratégias de acompanhamento da execução dos projetos integrados ao PROLER de capacitação de mediadores de leitura.

Atividade 3.2.6. Realizar e avaliar eventos de intercâmbio de experiências em capacitação na área do livro e da leitura.

Atividade 3.2.7. Elaborar estratégia de comunicação e difusão para as ações do PROLER.

Resultado 3.3. Modelo de gestão e planejamento do Plano Nacional do Livro e Leitura atualizado e aplicado.

Atividade 3.3.1. Desenvolver estudos sobre processos e organização descentralizados de gestão e planejamento do Plano Nacional do Livro e Leitura.

Atividade 3.3.2. Formular e testar instrumentos institucionais adequados à descentralização e organização gerenciais do PNLL.

Atividade 3.3.3. Desenvolver diagnóstico e avaliação sobre o quadro de mobilização e adesão dos estados e municípios ao PNLL.

Atividade 3.3.4. Realizar encontros regionais para discussões técnicas sobre processos de gestão, instrumentos legais e planejamento descentralizados, na formulação e execução de planos municipais e estaduais do livro e da leitura.

Atividade 3.3.5. Formular estratégias de acompanhamento e avaliação, provindos das discussões técnicas dos planos municipais e estaduais do livro e da leitura.

Atividade 3.3.6. Desenvolver estratégia de atualização do mapa de ações do PNLL, para utilização na troca de experiências em formação, gestão e articulação de ações promotoras do livro e da leitura em nível nacional.

Atividade 3.3.7. Elaborar proposta de documento orientador sobre modelos de gestão e articulação do PNLL aplicáveis às diferentes realidades institucionais dos estados e municípios brasileiros.

Atividade 3.3.8. Realizar levantamento de boas práticas de leitura no país e intercâmbio nacional e internacional entre elas.

Atividade 3.3.9. Definir estratégias de internacionalização da literatura brasileira, com vistas à difusão da língua portuguesa no exterior.

Atividade 3.3.10. Propor indicadores de resultados para subsidiar a implementação do PNLL, suas ações e projetos resultantes.

Atividade 3.3.11. Elaborar conteúdos para capaciação dos gestores locais, para a avaliação permanente das metas, programas e ações desenvolvidas, de forma a permitir ajustes, remodelações e atualizações.

Atividade 3.3.12. Elaborar conteúdos para comunicação, mobilização e articulação do PNLL com os gestores públicos e representantes da sociedade civil.

Atividade 3.3.13. Propor medidas de aperfeiçoamento dos instrumentos disponibilizados pelo PNLL aos estados e municípios, para a mobilização local, elaboração do plano, sua institucionalização e monitoramento.

Objetivo Específico 4 – Fortalecimento das ações de Economia Criativa, com vistas à geração de emprego, renda e receitas de exportação, a partir da inclusão social, do desenvolvimento humano, da diversidade cultural, da sustentabilidade e da inovação. 

Resultado 4.1. Procedimentos e instrumentos de gestão sustentável das políticas de economia criativa elaborados e aplicados em escala-piloto.

Atividade 4.1.1. Elaborar diagnósticos sobre os procedimentos e instrumentos de gestão em economia criativa, no âmbito da administração pública federal, utilizados para financiamento de atividades culturais.

Atividade 4.1.2. Realizar estudos voltados ao aprimoramento das políticas de economia criativa para a gestão sustentável de atividades culturais, nas dimensões econômica (desenvolvimento regional, geração de emprego e renda etc.), social, cultural e ambiental, com base nas políticas de economia criativa.

Atividade 4.1.3. Capacitar o corpo técnico da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural (SECDEC), dos procedimentos e instrumentos de gestão sustentável de atividades culturais validados anteriormente.

Atividade 4.1.4. Elaborar materiais com conteúdos para agentes multiplicadores para serem utilizados nas ações-piloto de aplicação de instrumentos inovadores de suporte ao  desenvolvimento local e de geração de emprego e renda por meio da economia criativa.

Atividade 4.1.5. Elaborar metodologia para o monitoramento e mensuração de impacto das ações da economia criativa.

Objetivo Específico 5 – Desenvolvimento de conteúdos e metodologia para subsidiar a realização da IV Conferência Nacional de Cultura (IV CNC), com vistas à qualidade técnica, ao cumprimento dos requisitos e procedimentos obrigatórios referentes à execução, especialmente no que tange ao diagnóstico, metodologia, processos e estratégias destinados à formulação e implementação de projetos culturais.

Resultado 5.1. Metodologia de articulação, de mobilização e de disseminação de informações sobre a Conferência Nacional de Cultura elaborada.

Atividade 5.1.1.  Realizar proposta de planejamento da organização e da realização da etapa nacional da IV Conferência Nacional de Cultura, incluindo os quesitos de acessibilidade.

Atividade 5.1.2. Identificar boas práticas e gargalos do processo de preparação da conferência, bem como constituir um rol de soluções técnicas que subsidiem a SECULT na tomada de decisões relacionadas à organização e à realização da etapa nacional da IV CNC.

Atividade 5.1.3. Sistematizar as principais metodologias e soluções, inclusive, das conferências nacionais de cultura anteriores, bem como identificar gargalos e boas práticas, contribuindo com a compilação de informações e análises que possam auxiliar a SECULT na organização de futuras conferências.

Resultado 5.2. Metodologias participativas adequadas aos diferentes públicos e momentos da programação da Conferência Nacional de Cultura formuladas.

Atividade 5.2.1. Elaborar proposta de programação e metodologia para a etapa nacional da IV CNC, com vistas a subsidiar os grupos de trabalho nas plenárias da Conferência e à construção do Regimento Interno da IV CNC pela SECULT.

Atividade 5.2.2. Elaborar proposta de planejamento das etapas do processo conferencial, de acordo com a definição de modelo de conferência (presencial, virtual ou híbrido), com proposição metodologia para o processo conferencial para cada etapa (desenho do fluxo de propostas).

Atividade 5.2.3. Elaborar proposta de documento-base da Conferência, a partir dos subsídios levantados e avaliados.

Atividade 5.2.4. Elaborar manual de orientações metodológicas para realização das etapas municipal, distrital e estadual, bem como para outras etapas que não são obrigatórias.

Atividade 5.2.5.  Elaborar proposta de guia do participante da IV CNC, contendo as principais orientações para a participação na etapa nacional da Conferência.

Atividade 5.2.6. Disseminar informações constantes do guia do participante, orientando a participação na Conferência.

Atividade 5.2.7. Redigir o relatório das informações sobre o apoio técnico para a facilitação dos grupos de trabalho e das plenárias voltadas à aplicação da metodologia.

Resultado 5.3. Elaboração de estudo, registro e sistematização dos diagnósticos, demandas e prioridades apontados pela sociedade civil e pelo governo realizados.

Atividade 5.3.1. Desenvolver e aplicar, em caráter piloto, metodologia para o processo de sistematização das pré-propostas de diretrizes do novo Plano Nacional de Cultura que serão coletadas via questionário.

Atividade 5.3.2. Organizar as pré-propostas de diretrizes do novo Plano Nacional de Cultura, categorizando-as.

Atividade 5.3.3. Desenvolver e aplicar, em caráter piloto, metodologia para o processo de sistematização das propostas das etapas municipais, distrital, estaduais e nacional da IV CNC.

Atividade 5.3.4. Organizar as propostas de todas as etapas distrital e estaduais da IV CNC, categorizando-as.

Atividade 5.3.5. Analisar e sistematizar as propostas de diretrizes de cada eixo temático, agrupando-as por temas e subtemas afins.

Atividade 5.3.6. Organizar o processo de elaboração do Caderno de Propostas a ser discutido durante e etapa nacional da IV CNC, contendo, de forma sistematizada, todas as propostas aprovadas nas etapas estaduais e distrital.

Atividade 5.3.7. Apoiar tecnicamente a sistematização das discussões ocorridas nos grupos de trabalho e plenárias da etapa nacional da IV CNC.

Atividade 5.3.8. Elaborar proposta de metodologia para consolidação e sistematização das propostas das etapas preparatórias da IV CNC. O plano de trabalho deverá conter: a sistemática de numeração, identificação e rastreamento de todas as propostas oferecidas à etapa nacional da Conferência.

Atividade 5.3.9. Elaborar proposta de Caderno de Propostas da etapa nacional da IV CNC, produzido com a sistematização das propostas das etapas estaduais e distrital da Conferência, conforme disposto no Regimento Interno, para subsidiar os trabalhos da etapa nacional.

Atividade 5.3.10. Disseminar as propostas produzidas no âmbito da IV CNC, a partir da sistematização realizada.

Resultado 5.4. Metodologia de diálogo, mobilização e integração de atores no campo cultural elaborada.

Atividade 5.4.1. Propor metodologia de facilitação de estratégias de mobilização, de articulação e interação entre os integrantes da IV CNC, com vistas à realização de ações de mobilização prévias e de atividades lúdicas e culturais de sensibilização e interação, durante o processo conferencial.

Atividade 5.4.2. Elaborar proposta de ações de mobilização dos delegados, convidados e observadores da IV CNC.

Atividade 5.4.3. Sistematizar e analisar as ações realizadas de mobilização dos delegados e convidados da IV CNC e os resultados alcançados.

Atividade 5.4.4. Formular proposta de ações de fortalecimento da interação e articulação dos delegados, convidados e observadores da IV CNC, incluindo o mapeamento de possíveis atrações ou ações artístico-culturais e proposta de aplicação.

Atividade 5.4.5. Avaliar os resultados das ações de fortalecimento da interação e articulação dos delegados e convidados da IV CNC.

5.3. Cronograma de Execução

6. Orçamento

6.1. Gastos Anuais por Elemento de Despesa

6.2. Relação dos Insumos

6.3. Cronograma de Desembolso

7. Estratégias de Implementação, Avaliação e Sustentabilidade

7.1. Participação Cooperativa da OEI

É de se observar que as estratégias de atuação adotadas pela OEI têm como objetivo básico o repasse de conhecimento, além de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico dos países em que atua, fortalecendo suas políticas por meio do trabalho conjunto, sem base comercial, para o desenvolvimento de iniciativas inovadoras.

Ao participar de um projeto de cooperação técnica, a OEI faz com que todo o seu aporte cognitivo, tecnológico e instrumental seja incorporado à psicologia da organização cooperada. Portanto, a cooperação prestada não tem o sentido meramente contributivo; há uma transferência definitiva de todos os conhecimentos, metodologias, sistemas, processos e instrumentos que são construídos durante o período de realização da cooperação. Por intermédio deste procedimento, a OEI facilita, às organizações parceiras, o desenvolvimento de suas próprias capacidades institucionais e, assim, as condições para a sustentabilidade, ao término de sua atuação como entidade cooperante.

No que se refere a este Projeto, a OEI possui eixos programáticos na área de Cultura Ibero-americana, cujos conteúdos se relacionam aos objetivos, resultados e atividades previstos. A seguir estão descritas as linhas de cooperação que a OEI utilizará para sua participação nas ações programadas.

Área de cooperação científica: Cultura

Eixo programático 1: Diversidade Cultural

Linha de cooperação 1: Patrimônio cultural - Seu propósito central é contribuir ao fortalecimento das estruturas públicas de gestão, dotando os gestores do patrimônio de ferramentas adequadas para a formação, o trabalho em rede e a cooperação. Para isso, avançar-se-á na consolidação de mecanismos integradores entre instituições e profissionais especializados da região, com o objetivo de analisar e sistematizar as experiências práticas e acadêmicas existentes, elaborar novas propostas acadêmicas que respondam às necessidades atuais e difundir um novo paradigma de patrimônio cultural.

Eixo programático 2: Cultura e Desenvolvimento

Linha de cooperação 3: Gestão cultural e políticas culturais - O propósito desta linha é contribuir ao fortalecimento das instituições nacionais e locais que promovem as políticas culturais, facilitando instrumentos úteis às autoridades e aos gestores culturais, assim como apoiar o desenvolvimento de investigações contrastadas e os diagnósticos que deem legitimidade institucional e maior centralidade a estas políticas.

Linha de cooperação 4: Cultura e economia - Sua finalidade é apoiar, do ponto de vista técnico, o desenvolvimento de diversos âmbitos econômicos da cultura, tais como as indústrias culturais, o turismo, os meios de comunicação, o patrimônio e a propriedade intelectual. Para isto, serão feitas investigações e análises estratégicas de oportunidade em cada área específica mencionada - e em outros setores culturais vinculados com a economia -, com a finalidade de que possam ser utilizadas pelos países para configurar políticas de atenção e apoio a tais setores.

Essas três linhas de cooperação contêm as bases para a cooperação da OEI à Secretaria Especial de Cultura, no desenvolvimento deste Projeto. Por intermédio delas é que serão realizadas, entre outras, ações para a:

• Formulação e aplicação de pesquisas diagnósticas;
• Aprimoramento de metodologias de gestão cultural;
• Fortalecimento da cultura ibero-americana, por meio de atividades de intercâmbio.

A expertise da OEI nas diversas temáticas que tangem o presente Projeto possibilitará um leque maior de atuação. Poderíamos citar na área do livro, leitura, literatura e bibliotecas a participação da OEI no Plano Nacional do Livro Leitura, instituído pela Portaria Interministerial nº 1.442, de 10 de agosto de 2006, do Ministério da Educação e Ministério da Cultura. No artigo 1, §4 dispõe que a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura integrará o Conselho Diretivo na qualidade de órgão assessor.

A OEI foi responsável pela articulação e criação do Prêmio Vivaleitura, pois o Governo da República Federativa do Brasil para dar continuidade à mobilização em favor do fomento à leitura empreendida em 2005, durante o Ano Ibero-americano da Leitura instituiu o Vivaleitura, e a intenção de convertê-la em política pública permanente. Nesse âmbito foi criado um banco de dados com projetos oriundos de vários locais do país, destacam-se projetos da categoria bibliotecas públicas e comunitárias. Projetos que foram acompanhados pela OEI e pelos ministérios para um melhor desenvolvimento. Com o êxito da sua execução, o Prêmio Vivaleitura foi estendido para outros países, por meio dos escritórios da OEI na Argentina e na Colômbia. Nesses locais o Premio Vivalectura já atingiu milhares de organizações da sociedade, escolas e bibliotecas com seus projetos.

Nesse campo, a OEI atua tendo por finalidade básica assegurar a democratização do acesso ao livro, o fomento e a valorização da leitura e o fortalecimento da cadeia produtiva do livro como fator relevante para o incremento da produção intelectual e o desenvolvimento da economia nacional.

No campo da economia criativa, a OEI desenvolveu duas edições (2018 e 2021) do Mercado das Indústrias Criativas, projeto desenvolvido junto com a Secretaria Especial da Cultura, evento internacional que colocou frente a frente artistas, produtores/agentes culturais e potenciais investidores com o objetivo de impulsionar o mercado cultural brasileiro, internacionalizar a produção brasileira e promover o intercâmbio entre o Brasil com os demais países ibero-americanos. Além de possibilitar o financiamento de iniciativas culturais e criativas, a ação teve como objetivo impulsionar a profissionalização dos agentes culturais e a promover a internacionalização da produção cultural brasileira.

7.2. Processos de Articulação Institucional

O presente Projeto é baseado na intersetorialidade, não apenas em relação ao ambiente externo, mas interno ao Ministério do Turismo, razão pela qual a unidade institucional que a atuar como ator-chave para sua implementação será a Secretaria de Articulação Institucional (SAI). Caberá à SAI a coordenação executiva do Projeto e a montagem de uma Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP), contando com profissionais do quadro da Ministério, da Secretarias da SECULT e das entidades vinculadas, os quais coordenarão os componentes específicos dos principais objetivos, a saber:

Relacionados ao Objetivo 1 - Gabinete da Secretaria Especial de Cultura ficará responsável por demandar e aprovar os produtos previstos. Referente à temática de direito autoral, a Secretaria Nacional de Direito Autoral e Propriedade Intelectual destacou um servidor como ponto focal.

Relacionados ao Objetivo 2 – encarregado de atestar os produtos referentes à concepção do Observatório Nacional de Cultura, a Unidade Institucional responsável é a Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural/Departamento de Empreendedorismo Cultural.

Relacionados ao Objetivo 3 – fomentar as ações de implementação das políticas de livro, leitura, literatura e bibliotecas, a Unidade Institucional responsável é a Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural/Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (DLLLB).

Relacionados ao Objetivo 4 – fomentar e difundir a economia criativa, a Unidade Institucional responsável é a Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural/ Departamento de Empreendedorismo Cultural

Relacionados ao Objetivo 5 – desenvolvimento da estratégica da Conferência Nacional de Cultura, a Unidade Institucional responsável é a Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural/Departamento do Sistema Nacional de Cultura.

Assim, espera-se intensa articulação na execução das atividades, entre os gestores, para produção, disseminação e divulgação de conhecimentos e inovações que subsidiem as políticas públicas de cultura.

7.3. Processos de Execução e Avaliação

O modelo de execução e de gestão deste Projeto de Cooperação Técnica Internacional está embasado nos processos decisórios compartilhados e na função sociotécnica das atividades de capacitação/atualização institucional. A realização das atividades programadas será feita de forma participativa e cooperativa, para que se possam gerar produtos qualitativamente adequados às demandas dos públicos-alvo e às necessidades de mudança da situação-problema que justificou a elaboração do Projeto.

Os processos de execução das atividades programadas, portanto, serão geridos a partir de uma matriz multidimensional utilizada para avaliar os níveis de desempenho auferidos. Este procedimento assenta-se na ideia de que a execução, a gestão e a avaliação de desempenho constituem práticas eminentemente participativas. Assim, executar, gerenciar e avaliar, segundo essa concepção, tem como ponto focal a obtenção dos objetivos estabelecidos, a adequabilidade qualitativa dos resultados e a sustentabilidade dos processos e produtos gerados pelo projeto. Em função dessa focalização, são organizadas as avaliações a serem feitas durante e ao final da execução, monitoramento e avaliação dos resultados.

Nesses termos, a gestão dos processos de realização deste Projeto será feita por meio de quatro instrumentos detalhados a seguir.

a)      Critérios de Desempenho: o monitoramento da execução do Projeto será feito por meio de critérios que se estabelecem em relação à consecução dos objetivos específicos e de seus respectivos resultados. Por intermédio de uma comparação entre tempo/atividades programadas e tempo/atividades realizadas é que serão obtidos os níveis de desempenho, ou seja, a eficiência da execução. Será, portanto, no confronto desses dois parâmetros, tempo/atividades programadas com tempo/atividades realizadas, que a gestão do Projeto exercerá sua função de monitoramento.

b)     Estrutura Gerencial: a SECULT, em conjunto com a OEI, definiu, para a execução deste Projeto, uma estrutura de gestão que terá os seguintes níveis:

Nível estratégico: formado por um Diretor Nacional e um Coordenador-Geral nomeados pela SECULT, que se encarregarão de coordenar e supervisionar a execução das atividades em todas as suas etapas. A eles, caberá decidir, juntamente com os dirigentes da ABC/MRE e da OEI, sobre possíveis mudanças na programação, bem como avaliar a consecução dos resultados fixados em cada objetivo específico;

Nível tático: composto por grupos técnicos, de assessoria e de consultores externos da SECULT, atuando no planejamento e na avaliação dos objetivos específicos e dos resultados, como também na aplicação dos critérios verificadores de desempenho do Projeto;

Nível operacional: composto por grupos técnicos internos e de consultores externos, para a execução e monitoramento das atividades do Projeto.

c)      Avaliação de Coerência: refere-se ao monitoramento que será feito para garantir que as atividades realizadas guardem total integração entre si, de forma a compor um conjunto sinérgico de forças operativas internas. Para isso, serão utilizados instrumentos regulares de comunicação, entre os três níveis da estrutura gerencial.

d)     Controle de Qualidade: além dos níveis de desempenho, obtidos do confronto entre tempo/atividades programadas e tempo/atividades realizadas, haverá que se identificar e demonstrar os padrões de qualidade dos resultados alcançados e os níveis de interveniência das atividades na situação problema que justificou a elaboração do Projeto. Para tanto, o Diretor Nacional irá atuar nos três níveis da estrutura gerencial e utilizará os instrumentos de comunicação disponíveis. Por meio desta comunicação sistemática, os níveis tático e operacional realizarão as avaliações periódicas e encaminharão ao Diretor Nacional (nível estratégico), consubstanciando os resultados de eficiência. Ao final do processo, o Diretor Nacional apresentará os resultados alcançados ao Gabinete da SECULT e às equipes técnicas da OEI e da ABC/MRE, para análise e decisão, estabelecendo-se a avaliação de eficácia. No caso de serem aprovados, os resultados serão consolidados e armazenados, e se rejeitados, retornarão aos níveis tático e operacional, para reprogramação e nova execução.

Importa destacar que toda a execução das atividades deste Projeto será ordenada por intermédio de planos de trabalho anuais. O objetivo principal destes planos é o detalhamento quantitativo das ações que serão implementadas, para a consecução de cada resultado, no período de doze meses. Nos planos de trabalho anuais, constarão também os cronogramas de execução das atividades por resultados, além dos valores a serem despendidos, por linhas orçamentárias, em cada uma das atividades com execução programada no período.

A adoção e o uso dos planos de trabalho anuais constituem as condições necessárias para que se possa efetuar a avaliação de processo ou eficiência, uma vez que a programação detalhada para um período de tempo mais curto – um ano – facilita o monitoramento e as intervenções que se fizerem necessárias. Assim, o acompanhamento que é feito pela ABC/MRE e pela OEI, para verificação dos níveis de execução física e financeira do Projeto, contarão com indicadores atualizados em função da proximidade entre o programado e o tempo para a realização.

Os dados e indicadores relacionados aos resultados obtidos pela gestão de desempenho dos planos de trabalho serão registrados e apresentados em Relatórios de Progresso, cuja formatação e utilização serão definidas e orientadas pela OEI. Nestes termos, todos os resultados gerados pelo monitoramento da execução – avaliação de processo ou de eficiência – serão sistematizados nos Relatórios de Progresso, apresentados pelo Diretor Nacional, em períodos previamente definidos. Por intermédio dos conteúdos avaliativos e analíticos contidos nesses Relatórios, as avaliações externas do Projeto, feitas pela OEI e/ou por organismos de controle/fiscalização do Governo Federal, poderão ser feitas a qualquer tempo e com a utilização de dados e informações atualizados.

No âmbito das ações de fortalecimento da SECULT, o presente Projeto irá desenvolver estudos, pesquisas e produção de subsídios técnicos e de metodologia de articulação, de mobilização e de disseminação de informações sobre a IV Conferência Nacional de Cultura.

Vale salientar que as atividades previstas nesse projeto com relação à IV CNC não compreendem aspectos logísticos e de infraestrutura. Os consultores contratados para esse objetivo se deterão na entrega de produtos contendo a metodologia, os conteúdos para os materiais, as propostas de planejamento, de programação entre outros produtos técnicos.

Para a elaboração dessa metodologia, optou-se pelo estabelecimento de parceria com uma Instituição Sub-executora, a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) - Sede Acadêmica no Brasil.

7.3.1. Justificativa e Qualificação da Instituição Sub-executora Escolhida

A FLACSO é uma organização internacional, intergovernamental, autônoma, fundada em 1957, pelos Estados Latino-Americanos, a partir de uma proposta da UNESCO. Em 1957, quando a instituição/matriz da FLACSO foi fundada, acolhendo a uma recomendação da Conferência Geral da UNESCO (IX Reunião, Índia), os Estados-membros estabeleceram duas unidades conduzidas por um mesmo Comitê Diretivo: uma especializada em docência de pós-graduação, a FLACSO, em Santiago do Chile; e outra dedicada à pesquisa social comparada, o Centro Latino-Americano de Pesquisas em Ciências Sociais (CLAPCS), no Rio de Janeiro.

Essa estrutura dual se manteve por uma década, prazo final da ajuda programada da UNESCO, que financiou integralmente a operação das duas unidades no período, de 1957 a 1968. A partir dessa data, a FLACSO manteve o caráter original de organismo intergovernamental, enquanto o CLAPCS adotou o caráter de instituição nacional com vocação internacional, até seu fechamento em fins da década de 1970.

A FLACSO possui um mandato institucional para desenvolver a docência de pós-graduação, a pesquisa e a cooperação científica e assistência técnica, no campo das ciências sociais e suas aplicações para apoiar o desenvolvimento e a integração da América Latina e Caribe.

Atualmente, 19 (dezenove) Estados Latino-Americanos integram a FLACSO, onde funcionam sedes acadêmicas, programas e projetos. A estrutura de governança da entidade conta com a Assembleia Geral, composta pelos Estados-membros, que possuem sedes acadêmicas e pesquisadores renomados. Já o Comitê Diretivo, integrado pelos diretores das sedes dos países-membros, tem a função de acompanhar regularmente as atividades acadêmicas desenvolvidas pelas sedes, programas e projetos.

A FLACSO Brasil e a República Federativa do Brasil assinaram convênio em dezembro de 1990 para o funcionamento da Sede Acadêmica do Brasil. Em maio de 1982, o Congresso Nacional aprovou esse acordo, por meio de Decreto Legislativo, que foi promulgado em junho do mesmo ano, pelo Decreto nº 593, firmado pelo senhor Presidente da República e pelo Chanceler da República Federativa do Brasil.

O acordo entre a FLACSO e o Governo Brasileiro prevê a execução de “atividades de docência de pós-graduação, pesquisas e outras modalidades de cooperação no campo do desenvolvimento econômico e social, e da integração da América Latina e do Caribe” (artigo II).

A FLACSO Brasil desenvolve atividades de pesquisa e de formação nas áreas de educação, saúde, cultura, juventude, entre outros temas, e sempre com a participação de reconhecidos pesquisadores, professores e gestores. Os projetos são desenvolvidos em parceria com órgãos de governo municipal, estadual e federal, como também com organismos internacionais e empresas privadas. São projetos que trabalham questões sociais e pesquisas que traçam um panorama da realidade vivida no Brasil, nas mais variadas áreas. Alguns projetos não restritos ao país são realizados em parcerias com outras organizações internacionais.

O legado de cada projeto, além de certa dimensão de patrimônio imaterial se traduz também em publicações, cursos e eventos, vídeos, todos disponíveis para acesso em formato eletrônico.

A missão da FLACSO é produzir cada vez mais informações qualificadas e contribuir para a construção dos saberes. E dada a sua experiência positiva, no suporte à realização de várias conferências, como o Fórum Mundial de Direitos Humanos, a Etapa Nacional da II Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena, a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e a Conferência Nacional dos Direitos da Crianças e Adolescentes, a FLACSO assumirá as responsabilidades de execução relativas às atividades do Objetivo Específico 5, Resultados 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 deste Documento de Projeto.

8. Estratégias de Sustentabilidade

Para a incorporação dos resultados do Projeto ao cotidiano das instituições envolvidas, estão previstas atividades para o fortalecimento da capacidade institucional da secretaria e sua rede, por meio da melhoria dos processos de gestão com foco na redução da evasão escolar, entre outras, a destacar:

●         Capacitação dos gestores públicos e técnicos da SECULT com foco no fortalecimento institucional, estruturados no âmbito do presente projeto;

●         Estruturação de conteúdos, como repositório dos conhecimentos e informações identificados e gerados no âmbito do presente projeto.

●         Sistematização das informações e dos estudos e pesquisas, com foco no aprimoramento das ações da SECULT previstas no âmbito do presente projeto.

Considerando o envolvimento do Gabinete da SECULT na elaboração do Projeto, a instituição se compromete em viabilizar a sustentabilidade e apoiar a incorporação dos resultados às ações sob sua responsabilidade.

8.1. Riscos e Mecanismos de Enfrentamento

A execução deste Projeto de Cooperação Técnica avalia a ocorrência de três fatores de risco, os quais podem comprometer os resultados previstos de programação. São eles: político-orçamentários, gerenciais e programáticos.

a)      Dos riscos político-orçamentários: relacionam-se às possíveis mudanças de dirigentes no Governo Federal e/ou modificações na conjuntura econômica do país. Tal risco pode provocar redução no ritmo da execução do Projeto, ou até mesmo paralisar parte da sua programação prevista.

b)      Dos riscos gerenciais: estão ligados a significativas mudanças nas equipes responsáveis pela gestão/avaliação das ações programadas e em estágio de execução. Tais modificações poderão ocorrer por motivos imprevisíveis, ou decorrentes de mudanças ocasionadas por nova composição de equipe de governo, durante a execução do Projeto.

c)       Dos riscos programáticos: estão relacionados a modificações de prioridades do governo, para o setor de cultura, podendo ocasionar revisões de programação.

O conjunto de problemas relatado poderá ser minimizado, a partir de medidas institucionais que favoreçam ao equacionamento dos riscos, durante a execução do Projeto.

8.2. Matriz Lógica de Avaliação: indicadores de realização e meios de verificação

ANEXO: DETALHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOA FÍSICA PREVISTAS NO PROJETO