PORTARIA MTUR Nº 46, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado em 23/12/2021 14h48 Atualizado em 13/01/2022 14h58

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e nos Processos SEI nº 72031.012023/2020-62, 72031.012448/2020-71 e 72031.014039/2020-18, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos:

	Área responsável pela emissão do ato	Epígrafe	Ementa	Macrotema
01	Gabinete do Ministro	Portaria MTur nº 754, de 10 de novembro de 2020	Institui os eixos de atuação e os parâmetros para desenvolvimento de programas, projetos e ações para retomada do turismo no Brasil, com vistas a mitigar os efeitos negativos causados no setor, em decorrência da pandemia do Covid-19.	Normas Internas
02	Gabinete do Ministro	Portaria MTur nº 36, de 29 de janeiro de 2019	Aprova o Regimento Interno do Ministério do Turismo, revoga a Portaria nº 95, de 19 de junho de 2017 , e dá outras providências.	Normas Internas
03	Secretaria Executiva	Portaria MTur nº 191, de 27 de agosto de 2014	Institui Comitê e Subcomitês Gestores dos Planos de Providências Permanentes no âmbito do Ministério do Turismo.	Colegiados

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO