PORTARIA MTUR Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos:
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Área responsável pela emissão do ato |
Epígrafe |
Ementa |
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01 |
Secretaria Executiva |
Altera disposições da Portaria nº 12, de 25 de fevereiro de 2010, e da Portaria nº 60, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Cultura, com vistas à implementação das disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações de entes públicos. |
Colegiados |
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02 |
Secretaria Executiva |
Aprova o Plano Diretor de Segurança da Informação e Comunicações – PDSIC do Ministério do Turismo. |
Segurança da Informação |
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03 |
Secretaria Executiva |
Aprova o Manual de Procedimentos e Consolidações de Soluções de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério do Turismo. |
Segurança da Informação |
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04 |
Secretaria Executiva |
Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério da Cultura. |
Segurança da Informação |
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05 |
Secretaria Executiva |
Instituí a Comissão Especial, no âmbito da Secretaria Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo - SNPTur, para proceder à análise, quanto à conformidade com a legislação vigente, de processos de Prestação de Contas de Convênios, no que concerne a execução física do objeto. |
Colegiados |
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06 |
Secretaria Executiva |
Estabelece, em caráter temporário, a suspensão da obrigatoriedade de pagamento dos débitos decorrentes de parcelamentos vigentes e dos prazos de que trata a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
Normas Internas |
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07 |
Secretaria Executiva |
Fica instituído o Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério do Turismo, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pelo Ministério, pelos Órgãos e Entidade Vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências afetas a esta Pasta. |
Normas Internas |
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08 |
Secretaria Executiva |
Estabelece, em caráter temporário, a suspensão dos parcelamentos vigentes e a prática de atos processuais de que trata a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
Normas Internas |
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09 |
Secretaria Especial de Cultura |
Institui a Coordenação Executiva do Plano Nacional de Cultura - PNC e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC. |
Colegiados |
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10 |
Secretaria Especial de Cultura |
Regulamenta o parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013. |
Normas Internas |
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11 |
Secretaria Especial de Cultura |
Delega competência ao Secretário Especial de Cultura para presidir o Conselho do Fundo Nacional de Cultura. |
Colegiados |
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12 |
Secretaria Especial de Cultura |
Delega competência da presidência e dos atos de gestão do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC. |
Colegiados |
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13 |
Secretaria Especial de Cultura |
Delega competência da presidência e dos atos de gestão da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC. |
Colegiados |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DINIZ NEPOMUCENO
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 19.11.2021.