PORTARIA MTUR Nº 18, DE 4 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020 , que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, em operações de financiamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48, inciso VII, da Lei º 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2............................................................................................................................
................................................................................................................................
b) valor financiável: até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
.................................................................................................................................
g.1) amortização: até 120 meses; e
g.2) carência: até 30 meses. (Revogado pela Portaria MTur nº 41, de 06 de dezembro de 2023)
....................................................................................................................." (NR)
"3............................................................................................................................
................................................................................................................................
b) valor financiável: até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria MTur nº 51, de 8 de novembro de 2022, na parte que altera a alínea "b" do item 2 e a alínea "b" do item 3, do Anexo II da Portaria MTUR nº 666, de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 12 de julho de 2023.
DANIELA CARNEIRO