PORTARIA MTUR Nº 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 19/04/2023 11h26 Atualizado em 19/04/2023 14h49

Revogada pela Portaria de Pessoal nº 46, de 17 de janeiro de 2020

Institui Comissão de Inventário para os bens e obrigações da Embratur

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, e no Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão de Inventário para os bens e obrigações da Embratur, composta pelos seguintes servidores:

I - Austerlitz Bringel Erse, SIAPE nº 1247706, Inventariante;

II - Andre Cesar de Araujo Carvalho, SIAPE nº 1729479, membro;

III - Lilian Tanaka, SIAPE nº 1907212, membro;

IV - Lourenço Milton Rabelo dos Santos, SIAPE nº 678347, membro;

V - Luiz Fernando Ferreira, SIAPE nº 6678550, membro; e

VI - Marcelo de Souza, SIAPE nº 2024466, membro.

Art. 2º Compete ao Inventariante:

I - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de pessoal, da entidade extinta, a qual conservará a sua denominação, acrescida da expressão "em extinção";

II - apurar e relacionar os direitos e obrigações da entidade extinta, bem como documentos, livros contábeis, contratos e convênios, dando-lhes a destinação conforme cada caso;

III - representar a entidade extinta administrativamente, quando necessário, e em questões cujas atribuições não sejam atribuídas por Lei à Advocacia-Geral da União ou de seus órgãos vinculados;

IV - apresentar, mensalmente, ao Ministro do Turismo relatório contendo o andamento das atividades, atualizando em cada relatório, o cronograma de atividades básicas em andamento. Deverá, ainda, apresentar um relatório final quando da conclusão do processo de inventariança, inclusive as tomadas e prestações de contas referentes ao exercício anterior da entidade extinta;

V - proceder ao levantamento, arrolamento e localização de todos os bens móveis, imóveis, almoxarifado, informática, documentação e biblioteca, apurando, quando for o caso, responsabilidades pelo desaparecimento de itens do patrimônio da entidade sob inventário;

VI - identificar, localizar e relacionar os bens móveis e imóveis, e realizar as atividades necessárias à caracterização, à incorporação, à regularização cartorial, à destinação, ao controle, à avaliação, à fiscalização e à conservação dos bens;

VII - proceder ao inventário dos acervos técnicos, bibliográficos, documentais e pessoais, observadas as normas especificas, transferindo-os ao Ministério do Turismo, após efetuar o tratamento do material de acordo com as normas daquela instituição;

VIII - proceder à regularização contábil, por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), dos atos administrativos pendentes e remanescentes, inclusive à análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares, da entidade extinta, podendo, para tanto, designar comissões de qualquer natureza;

IX - praticar os atos necessários à instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assim como adotar os procedimentos necessários para a conclusão e o acompanhamento dos processos em andamento, encaminhando à autoridade competente os respectivos relatórios conclusivos;

X - elaborar e publicar o balanço patrimonial de extinção, dar prosseguimento, durante o processo de inventariança, ao pagamento das obrigações decorrentes de acordos administrativos e judiciais firmados pela entidade extinta, dar continuidade à elaboração da folha de pagamento de pessoal ativo;

XI - proceder ao cancelamento dos débitos da entidade extinta para com a Fazenda Nacional, bem como ao encerramento dos registros junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais; e

XII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministério do Turismo, no âmbito de suas competências, para ultimar o processo de inventário.

Art. 3º Compete aos membros da Comissão de Inventário:

I - prestar assistência ao Inventariante nas atividades a serem desenvolvidas; e

II - controlar a tramitação, recebimento e saída de processos, procedimentos e documentos, tanto físicos como eletrônicos e seus respectivos prazos relativos ao processo de inventário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado no D.O.U de 8 de janeiro de 2020.