PORTARIA MTUR Nº 36, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Publicado em 22/12/2020 14h22 Atualizado em 12/05/2022 09h32

Revogada pela Portaria MTUR nº 46, de 22 de dezembro de 2021.

Aprova o Regimento Interno do Ministério do Turismo, revoga a Portaria nº 95, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 e o Decreto nº9.664, de 2 de janeiro de 2019,

resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Ministério do Turismo, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 95, de 19 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2017, e a Portaria nº 216, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2017.

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 e do art. 7º do Decreto nº9.664, de 2 de janeiro de 2019, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:

I - três DAS 101.4 em três FCPE 101.4;

II - três DAS 101.3 em três FCPE 101.3; e

III - um DAS 102.2 em uma FCPE 102.2.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL DINIZ NEPOMUCENO
Publicado no DOU do dia 30/01/2019
* Retificação publicada no DOU do dia 28/02/2019
** Retificação publicada no DOU do dia 01/03/2019

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 30.01.2019.

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DO TURISMO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério do Turismo - MTur, órgão da administração federal direta, tem sob sua competência o seguinte:

I - a política nacional de desenvolvimento do turismo;

II - a promoção e a divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

III - o estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

IV - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo;

V - a criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais;

VI - a formulação, em coordenação com os demais ministérios, de políticas e ações integradas destinadas à melhoria da infraestrutura e à geração de emprego e renda nos destinos turísticos;

VII - a gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur; e

VIII - a regulação, a fiscalização, e o estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério do Turismo tem a seguinte Estrutura Organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo:

a) Gabinete (GM);

a.1. Assessoria Técnica e Administrativa (ASTEC);

a.1.1. Coordenação da Agenda do Ministro (CAM);

a.2. Cerimonial (CEGM);

a.2.1. Coordenação de Apoio ao Cerimonial (CCER);

a.3. Ouvidoria (OUV);

a.4. Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);

a.4.1. Coordenação de Acompanhamento dos Processos de Comunicação (CPC);

a.5. Assessoria Parlamentar (ASPAR); e

a.5.1. Coordenação de Acompanhamento Legislativo (COAL).

a.6. Assessoria Especial de Relações Internacionais (AERI);

a.7. Consultoria Jurídica (CONJUR);

a.7.1. Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos e Judiciais (CGAJ);

a.7.2. Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Convênios (CGAC); e

a.8 Assessoria Especial de Controle Interno.

b) Secretaria-Executiva (SE);

b.1. Secretaria-Executiva Adjunta (SEA);

b.2. Corregedoria (COREG);

b.3. Gabinete da Secretaria-Executiva (GSE);

b.3.1. Coordenação de Assuntos Administrativos (CAAD);

b.4. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA);

b.4.1. Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL);

b.4.1.1. Coordenação de Material e Patrimônio (CMAP);

b.4.1.2. Coordenação de Serviços Gerais (CSG);

b.4.1.3. Coordenação de Documentação e Protocolo (CDOC);

b.4.1.4. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (CEOF);

b.4.1.5. Coordenação de Compras, Diárias e Passagens (CCDP).

b.4.2. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI);

b.4.2.1. Coordenação de Gerenciamento de Projetos e Contratos de Tecnologia da Informação (CPTI);

b.4.3. Coordenação-Geral de Convênios (CGCV);

b.4.3.1. Coordenação de Execução e Acompanhamento de Convênios (CEAC);

b.4.3.2. Coordenação de Análise de Prestação de Contas (CAPC);

b.4.4. Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (CGPOF);

b.4.4.1. Coordenação de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF);

b.4.5. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP);

b.4.5.1. Coordenação de Desenvolvimento e Administração de Pessoas (CODAP);

b.5. Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE);

b.5.1. Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação de Políticas de Turismo (CGMAP);

b.6. Subsecretaria de Inovação e Gestão do Conhecimento (SIG);

b.6.1. Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas (CGEP);

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo (SNETur):

a.1. Gabinete da Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo (GSNETur);

a.2. Departamento de Ordenamento do Turismo (DEOTur);

a.2.1. Coordenação-Geral de Mapeamento e Gestão Territorial do Turismo (CGMT);

a.2.1.1. Coordenação de Articulação e Fortalecimento Institucional do Turismo (CAFIT);

a.2.1.2. Coordenação de Mapeamento Territorial do Turismo (CMAT);

a.2.2. Coordenação-Geral de Planejamento Territorial do Turismo (CGPLA);

a.2.2.1. Coordenação de Apoio a Elaboração de Planos de Desenvolvimento do Turismo (CPLAD);

a.2.2.2. Coordenação de Apoio a Programas de Desenvolvimento do Turismo (CPRDT);

a.2.3. Coordenação-Geral de Fomento ao Empreendedorismo, Atração de Investimentos e Fungetur (CGEIF);

a.2.3.1. Coordenação de Fomento ao Empreendedorismo (COFE);

a.2.3.2. Coordenação de Apoio à Atração de Investimentos (CAAI);

a.2.3.3. Coordenação de Apoio Técnico às Ações de Crédito e ao Fungetur (CTCF);

a.3. Departamento de Infraestrutura Turística (DIETU);

a.3.1. Coordenação-Geral de Infraestrutura Turística (CGIE);

a.3.1.1. Coordenação de Análise de Projetos de Infraestrutura Turística (CAPI);

a.3.2. Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão de Obras de Infraestrutura Turística (CGAS); e

a.3.2.1. Coordenação de Supervisão de Obras de Infraestrutura Turística (CSIT).

b) Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo (SNDTur):

b.1. Gabinete da Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo (GSNDTur);

b.2. Departamento de Regulação e Qualificação do Turismo (DEQUA);

b.2.1. Coordenação-Geral de Regulação e Fiscalização (CGRT);

b.2.1.1. Coordenação de Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos (CFISC);

b.2.1.2. Coordenação de Apoio à Formalização e ao Cadastramento (CFOC);

b.2.1.3. Coordenação de Regulação dos Serviços Turísticos (CRST);

b.2.2. Coordenação-Geral de Qualificação do Turismo (CGQT);

b.2.2.1. Coordenação de Qualificação Profissional do Turismo (CPROF);

b.2.2.2. Coordenação de Qualificação de Prestadores de Serviços Turísticos (CSERT);

b.2.3. Coordenação-Geral de Sustentabilidade e Turismo Responsável (CGSTR);

b.2.3.1. Coordenação de Produção Associada ao Turismo (COPAT);

b.3. Departamento de Promoção e Produtos Turísticos (DEPROT);

b.3.1. Coordenação-Geral de Produtos Turísticos (CGPRO);

b.3.1.1. Coordenação de Posicionamento de Produtos (CPPRO);

b.3.1.2. Coordenação de Apoio à Comercialização do Turismo (CAC);

b.3.2. Coordenação-Geral de Promoção e Incentivo a Viagens (CGPIV);

b.3.2.1. Coordenação de Publicidade e Propaganda (CPP);

b.3.3. Coordenação-Geral de Eventos Turísticos (CGEV);

b.3.3.1. Coordenação de Eventos Turísticos Institucionais (CETIN); e

b.3.3.2. Coordenação de Eventos Geradores de Fluxos Turísticos (CEGFT).

c) Secretaria Nacional de Integração Interinstitucional (SNINT):

c.1. Gabinete da Secretaria Nacional de Integração Interinstitucional (GSNINT);

c.2. Departamento de Políticas e Ações Integradas (DEPAI);

c.2.1. Coordenação-Geral de Segurança Turística (CGSEG);

c.2.2. Coordenação-Geral de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano (CGMUB);

c.3. Departamento de Desenvolvimento Produtivo (DEPROD);

c.3.1. Coordenação-Geral de Parcerias e Concessões (CGPC); e

c.3.2. Coordenação-Geral de Meio Ambiente, Cultura e Economia Criativa (CGMC).

III - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Turismo - CNT; e

b) Comitê Interministerial de Facilitação Turística - CIFAT.

IV - entidade vinculada: Autarquia Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo

Art. 3º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado do Turismo em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério do Turismo;

III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério do Turismo;

IV - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério do Turismo;

V - assistir o Ministro de Estado do Turismo em seus deslocamentos no território nacional e no exterior;

VI - coordenar, no âmbito do Ministério do Turismo, as atividades de ouvidoria; e

VII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado do Turismo.

Art. 4º O Gabinete será dirigido por Chefe de Gabinete; as Assessorias, por Chefes de Assessorias; a Ouvidoria, pelo Ouvidor; o Cerimonial, pelo Coordenador-Geral; e as Coordenações, por Coordenadores.

Art. 5º Aos Chefes de Assessoria, ao Ouvidor e ao Coordenador-Geral do Cerimonial incumbe:

I - planejar e coordenar a execução das atividades a cargo das respectivas unidades subordinadas;

II - assistir o Chefe de Gabinete nos assuntos de sua competência;

III - encaminhar ao Chefe de Gabinete os assuntos de suas respectivas unidades dependentes de decisão superior; e

IV - elaborar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência no âmbito de sua área de atuação.

Art. 6º Aos Coordenadores incumbe:

I - coordenar, acompanhar e controlar as atividades da sua unidade;

II - atender ao superior imediato nos assuntos pertinentes à sua esfera de decisão;

III - controlar o desenvolvimento das atividades da Coordenação;

IV - decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;

V - zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade; e

VI - propor o estabelecimento de normas e procedimentos que visem a melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhos realizados.

Art. 7º Serão de responsabilidade dos Chefes de Assessorias, do Ouvidor, do Coordenador-Geral do Cerimonial e das Coordenações o controle e a fiscalização de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, referentes às demandas de suas respectivas áreas.

Art. 8º Aos Assessores Especiais, Assessores, Assessores Técnicos, Assistentes e Assistentes Técnicos incumbe assessorar e executar as atividades conforme as atribuições que lhes forem cometidas por seus superiores.

Art. 9º À Assessoria Técnica e Administrativa (ASTEC) compete:

I - assistir diretamente o Chefe de Gabinete no preparo da pauta de despachos do Ministro de Estado;

II - coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento das atividades do Gabinete do Ministro;

III - padronizar modelos de documentos, de acordo com as normas e padrões oficiais;

IV - orientar a aplicação, em seu âmbito de atuação, das normas em vigor referentes à gestão documental;

V - coordenar e supervisionar o recebimento e a expedição da documentação submetida à avaliação do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete, ou por eles produzida, mantendo atualizados os registros necessários;

VI - promover e acompanhar a execução das atividades de protocolo, de controle da tramitação, do arquivamento e guarda dos documentos, correspondências e processos remetidos ao Ministro de Estado e ao seu Gabinete;

VII - executar as atividades de redação, revisão e controle de expedientes e atos a serem submetidos ao Chefe de Gabinete e ao Ministro de Estado;

VIII - providenciar a publicação dos atos oficiais do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete do Ministro e suas Assessorias na Imprensa Nacional;

IX - providenciar e monitorar as consultas à Casa Civil da Presidência da República para nomeação em cargos de Direção e Assessoramento Superior;

X - administrar e acompanhar as atividades do Sistema de Geração e Tramitação de Documentações Oficiais do Governo Federal - SIDOF;

XI - pesquisar e acompanhar a tramitação de processos de interesse do Gabinete do Ministro;

XII - acompanhar e controlar o trâmite interno de processos destinados ao Ministro de Estado e ao Chefe de Gabinete do Ministro; e

XIII - administrar as atividades relacionadas ao Sistema de Concessão de Passagens e Diárias - SCDP, no âmbito do Gabinete do Ministro.

Art. 10. À Coordenação da Agenda do Ministro (CAM) compete:

I - receber, registrar, analisar e responder as solicitações de audiências, reuniões e eventos com o Ministro de Estado;

II - organizar os convites e propostas de eventos apresentadas por órgãos ou entidades da sociedade civil e articular a participação do Ministro de Estado em conjunto com o Cerimonial;

III - elaborar e manter atualizada a agenda diária do Ministro;

IV - distribuir e divulgar a agenda diária do Ministro, de acordo com as orientações de sua Chefia de Gabinete; e

V - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela Assessoria Técnica e Administrativa e pela Chefia de Gabinete do Ministro, afetas à agenda do Ministro.

Art. 11. Ao Cerimonial (CEGM) compete:

I - planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de cerimonial do Gabinete do Ministro;

II - elaborar programações e roteiros detalhados das viagens, reuniões e eventos em que o Ministro de Estado esteja presente;

III - acompanhar e assistir o Ministro de Estado em seus compromissos oficiais e representação social em território nacional;

IV - apoiar a organização das solenidades e eventos a serem realizados ou apoiados pelo Ministério do Turismo, em que o Ministro de Estado esteja presente;

V - recepcionar e acompanhar autoridades em visita ao Ministério; e

VI - zelar pela observância das normas do Cerimonial Público, conforme legislação vigente.

Art. 12. À Coordenação de Apoio ao Cerimonial (CCER) compete:

I - apoiar a execução das atividades de cerimonial do Ministro;

II - providenciar os arranjos logísticos e administrativos para a realização de viagens, eventos e reuniões em que o Ministro de Estado estará presente;

III - apoiar o Coordenador-Geral de Cerimonial na recepção e acompanhamento de autoridades em visita ao Ministério; e

IV - atualizar sistematicamente o cadastro de autoridades do setor público e privado de interesse do Ministério.

Art. 13. À Ouvidoria (OUV) compete:

I - assegurar o atendimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação e ao Decreto que a regulamenta;

II - orientar os órgãos e as unidades administrativas do Ministério do Turismo quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

III - atender e orientar o público quanto ao acesso a informação;

IV - receber e analisar pedidos de acesso a informação, solicitações, reclamações, sugestões e elogios;

V - analisar, cadastrar e atender as solicitações feitas presencialmente, por correspondência física ou por meio eletrônico;

VI - responder às manifestações recebidas por meio do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal - e-OUV;

VII - alimentar o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal - e-OUV e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, e acompanhar os registros de consultas e respostas e o cumprimento dos prazos;

VIII - solicitar aos órgãos e unidades administrativas do Ministério do Turismo as informações necessárias ao atendimento de demandas;

IX - assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade no processamento das reclamações apresentadas ou informações solicitadas;

X - estimular a participação de usuários e entidades da sociedade civil no processo de avaliação dos serviços prestados; e

XI - elaborar relatórios e balanços do atendimento às demandas sob sua responsabilidade.

Art. 14. À Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) compete:

I - planejar, orientar e coordenar a execução das atividades de comunicação social do Ministério, observadas as diretrizes do órgão responsável pela Comunicação Social da Presidência da República;

II - assistir o Ministro de Estado e as unidades administrativas do Ministério nos assuntos de comunicação social;

III - atender solicitações de veículos de comunicação;

IV - elaborar matérias de interesse do Ministério e do setor de turismo e distribuí-las para os veículos de comunicação;

V - subsidiar a definição de estratégias de divulgação das ações e serviços do Ministério;

VI - coordenar a execução das ações de comunicação institucional e legal do Ministério, bem como a editoração e a publicação técnica e institucional;

VII - promover e acompanhar, junto à mídia, a formação de opinião pública relativa ao Ministério;

VIII - receber, avaliar e dar andamento à demanda de serviços de edição das publicações técnicas e institucionais do Ministério;

IX - pesquisar, selecionar e analisar matérias e notícias divulgadas na mídia relativas ao Ministério, ou de seu interesse;

X - organizar e manter arquivo de assuntos de interesse do Ministério captados na imprensa;

XI - contribuir para a gestão das ações e metas do Ministério do Turismo, por meio da comunicação social;

XII - criar ou apoiar campanhas internas, em parceria com outras unidades do Ministério, voltadas para a participação e a interação dos servidores e colaboradores;

XIII - elaborar informativos internos para divulgação de matérias de interesse do Ministério, do setor turístico e dos servidores e colaboradores;

XIV - fazer cobertura de eventos internos; e

XV - criar conteúdo e atualizar a intranet e o sítio eletrônico do Ministério.

Art. 15. À Coordenação de Acompanhamento dos Processos de Comunicação (CPC) compete:

I - monitorar a execução dos contratos firmados com as empresas terceirizadas, quando houver, para garantir suas corretas execuções;

II - garantir que as obrigações assumidas pelas empresas contratadas sejam devidamente desempenhadas e comprovadas por meio do processo de prestação de contas; e

III - administrar as correspondências, caixas de correio eletrônico e perfis em redes sociais sob a supervisão da ASCOM.

Art. 16. À Assessoria Parlamentar (ASPAR) compete:

I - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas à ação parlamentar, ao processo legislativo e à conjuntura política no Congresso Nacional;

II - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional;

III - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério em audiências, reuniões e eventos que envolvam a participação de parlamentares, governadores e prefeitos;

IV - supervisionar, orientar, monitorar e intermediar as solicitações de audiência de parlamentares com o Ministro e as autoridades do Ministério, quando necessário;

V - supervisionar, orientar e monitorar as atividades relacionadas às emendas parlamentares de bancada, individuais, de comissão e de relatoria de interesse orçamentário do Ministério;

VI - acompanhar e analisar a tramitação das matérias legislativas, as atividades dos parlamentares e outros assuntos de interesse do Ministério;

VII - realizar estudos e análises sobre ações parlamentares relacionadas aos assuntos de interesse do Ministério e, quando necessário, fornecer subsídios para a elaboração de respostas a esses pronunciamentos;

VIII - acompanhar e manter atualizados os pronunciamentos parlamentares sobre assuntos da área de competência do Ministério;

IX - solicitar às áreas técnicas do Ministério parecer sobre projetos de lei de interesse do Ministério em tramitação no Poder Legislativo;

X - articular-se com as áreas técnicas do Ministério para elaboração de pareceres sobre projetos de lei de interesse do Ministério em tramitação no Poder Legislativo;

XI - acompanhar a tramitação e adotar ações para atender as solicitações sobre matérias legislativas, com ênfase nos requerimentos de informação e nas matérias em fase de sanção presidencial, respeitando os prazos legais;

XII - preparar, consultando as áreas técnicas, o posicionamento conclusivo do Ministério sobre matérias de seu interesse em fase de sanção presidencial, indicando as razões de veto ou de apoio;

XIII - desenvolver e manter atualizado arquivo sobre o perfil dos parlamentares;

XIV - elaborar relatórios analíticos e sistematizados sobre o andamento de projetos de lei, pleitos e pronunciamentos dos parlamentares;

XV - manter os contatos necessários ao bom andamento das matérias de interesse do Ministério em tramitação no Poder Legislativo;

XVI - informar às Bancadas Parlamentares sobre a presença do Ministro de Estado nas respectivas regiões; e

XVII - sensibilizar o Congresso Nacional sobre a aplicação de emendas parlamentares com vistas ao desenvolvimento do Turismo Brasileiro.

Art. 17. À Coordenação de Acompanhamento Legislativo (COAL) compete:

I - elaborar relatórios sobre o andamento das propostas legislativas;

II - manter atualizadas as correspondências da ASPAR; e

III - manter atualizado o sistema e os serviços informatizados da ASPAR.

Art. 18. À Assessoria Especial de Relações Internacionais (AERI) compete:

I - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e de instrumentos de cooperação técnica internacional;

II - apoiar, planejar, coordenar, desenvolver atividades e acompanhar a atuação e a participação do Ministério do Turismo em fóruns e organismos internacionais de interesse do turismo nacional, de acordo com a política externa do País;

III - apoiar, planejar, coordenar, acompanhar e promover estudos e iniciativas para subsidiar a atuação do Ministério do Turismo e do Governo Federal nas negociações de acordos comerciais que tratem de produtos e serviços turísticos;

IV - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a articulação do Ministério do Turismo com órgãos e instituições governamentais com atuação no cenário internacional;

V - identificar, analisar e divulgar novas práticas de desenvolvimento e gestão do turismo, no âmbito internacional, visando a aprimorar a qualidade e a competitividade do turismo brasileiro;

VI - pesquisar e prospectar novas tecnologias, conhecimentos e oportunidades internacionais de forma a contribuir para a formulação da Política Nacional de Turismo;

VII - apoiar, planejar, acompanhar e organizar ações e iniciativas de interesse do Ministério do Turismo nas relações e organismos internacionais;

VIII - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a participação do Ministério em missões internacionais; e

IX - apoiar, planejar e coordenar a realização de eventos de caráter internacional de interesse do turismo nacional.

Art. 19. À Consultoria Jurídica (CONJUR), órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério do Turismo;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos atos normativos a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério do Turismo quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério do Turismo, na elaboração de propostas de atos normativos submetidas ao Ministro de Estado do Turismo;

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

V - assistir o Ministro de Estado do Turismo no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério do Turismo e das entidades a ele vinculadas; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério do Turismo:

a) os textos de edital de licitação e os contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação.

Art. 20. À Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos e Judiciais (CGAJ) compete:

I - realizar estudos e pronunciar-se sobre questões relativas a contencioso judicial e administrativo no âmbito do Ministério;

II - coordenar a elaboração das informações a serem prestadas em mandado de segurança e reclamação quando figurarem como impetradas as autoridades do Ministério;

III - coordenar e orientar as unidades do Ministério, quanto aos elementos e informações relativos às ações judiciais de interesse da União, concernentes à competência, a serem remetidas à AGU para subsidiar a defesa da União;

IV - acompanhar e orientar o cumprimento das decisões judiciais no âmbito do Ministério, nos termos dos atos normativos que regem a matéria;

V - elaborar estudos e propor medidas visando à prevenção de litígios e ao aprimoramento do desempenho das atividades do contencioso judicial e administrativo;

VI - promover a articulação com as unidades da AGU, visando à otimização dos esforços destinados à elaboração da defesa da União;

VII - auxiliar a representação das autoridades do Ministério pela AGU, nos termos da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

VIII - acompanhar os representantes do Ministério nos casos submetidos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF da AGU;

IX - auxiliar as unidades e órgãos do Ministério nos casos de contencioso administrativo ou judicial;

X - atender demandas emanadas do Poder Judiciário e das Procuradoria Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

XI - examinar e emitir parecer, prévia e conclusivamente, quando a lei assim exigir, quanto à legalidade e regularidade dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do Ministério, bem como, recursos, pedidos de reconsideração e de revisão submetidos à deliberação do Ministro de Estado;

XII - atender consultas formuladas pelos órgãos do Ministério e outras atividades determinadas pelo Consultor Jurídico;

XIII - organizar e manter o sistema de controle de prazos e movimentação de processos e expedientes judiciais, visando a remessa de informações ou o cumprimento de demandas emanadas do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União e das Procuradoria Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

XIV - elaborar informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União e pelas autoridades competentes, relativas a processos judiciais de interesse da União, concernentes ao Ministério;

XV - examinar questões jurídicas relativas ao cumprimento de decisões judiciais e orientar os dirigentes do Ministério do Turismo quanto a seu exato cumprimento; e

XVI - assistir e assessorar o Consultor Jurídico no exercício de suas competências e desempenho de suas atribuições.

Art. 21. À Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Convênios (CGAC) compete:

I - realizar estudos e pronunciar-se sobre questões relativas às matérias suscitadas pelas unidades, no que tange à legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Ministério;

II - sugerir medidas de aperfeiçoamento e de aplicação dos instrumentos legais pertinentes a sua área de atuação, propondo padrões referenciais ou modelos a serem adotados para a elaboração de minutas pelos setores técnicos do Ministério;

III - subsidiar o Consultor Jurídico no exercício da coordenação do órgão jurídico da entidade vinculada;

IV - examinar e emitir pareceres quanto ao aspecto jurídico de consultas de caráter administrativo encaminhadas à Consultoria Jurídica pelo Gabinete do Ministro e demais setores do Ministério;

V - coordenar, na área de sua competência, estudos para a interpretação de lei, tratados e demais atos normativos a serem observados pelo Ministério, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

VI - examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade, regularidade jurídico-formal e técnica legislativa de regulamentos, portarias e demais atos normativos elaborados e aprovados no âmbito do Ministério;

VII - examinar e emitir parecer sobre minutas de editais, contratos, convênios e instrumentos congêneres, acordos, protocolos de intenções, termos de parceria e demais atos da mesma natureza que devam ser celebrados pelo Ministério, emitindo parecer quanto a sua legalidade;

VIII - examinar os atos de reconhecimento de dispensa e inexigibilidade de licitação; e

IX - assistir e assessorar o Consultor Jurídico no exercício de suas atribuições.

Art. 22. À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão;

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão;     

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério que visam a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;

VI - auxiliar na interlocução, sobre assuntos relacionados com ética, ouvidoria e correição, das unidades responsáveis no Ministério com os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e à sua entidade vinculada, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão. 

Art. 23. À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Ministro de Estado do Turismo na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias que integram a estrutura do Ministério do Turismo e da entidade vinculada;

II - supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de organização e inovação institucional, de pessoal civil e de serviços gerais, no âmbito do Ministério do Turismo;

III - auxiliar o Ministro de Estado do Turismo na definição das diretrizes e na implementação das políticas e das ações da área de competência do Ministério do Turismo;

IV - coordenar, no âmbito do Ministério do Turismo, as atividades relacionadas à Corregedoria; e

V - promover apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Turismo. (Revogado pela Portaria nº 257, de 29 de maio de 2020)

Art. 24. À Secretaria-Executiva Adjunta (SEA) compete:

I - assessorar e prestar assistência direta ao Secretário-Executivo na supervisão e coordenação de suas atividades e substituí-lo em seus impedimentos; e

II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo e pelo Ministro de Estado.

Art. 25. À Corregedoria (COREG) compete:

I - planejar, supervisionar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério;

II - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à conduta disciplinar dos servidores de forma a inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público ou com inobservância de dever funcional;

III - realizar análise prévia de juízo de admissibilidade referentes às denúncias, representações e recursos submetidos à apreciação da Corregedoria;

IV - encaminhar solicitações e respostas aos órgãos competentes, bem como aos setores do Ministério do Turismo, quando se tratar de temas relacionados especificamente à atividade de correição;

V - apoiar e prestar orientação técnica às unidades jurisdicionadas, aos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério e às comissões disciplinares instauradas em seu âmbito, na implementação de atividades correcionais;

VI - promover manifestação técnica em procedimentos prévios de investigação, Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica, após a entrega de Relatório Final pelas Comissões;

VII - promover ou articular, isoladamente ou em parceria com outros órgãos ou entidades públicas, a capacitação acerca de procedimentos administrativos disciplinares e de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica;

VIII - prestar ao Ministro ou ao Secretário-Executivo informações sobre o andamento de procedimento disciplinar em curso; e

IX - instaurar procedimentos de investigação preliminar, sindicância investigativa e sindicância patrimonial, segundo os ritos estabelecidos na Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018, ou em outra norma que venha a substituir, bem como proceder à decisão dos procedimentos citados.

Art. 26. Ao Gabinete da Secretaria-Executiva (GSE) compete:

I - assistir o Secretário-Executivo na execução de suas atribuições;

II - coordenar a pauta de trabalho do Secretário-Executivo e solicitar o preparo de expediente para seu despacho;

III - orientar e controlar as atividades administrativas no âmbito do Gabinete do Secretário-Executivo;

IV - assessorar o Secretário-Executivo em sua representação institucional; e

V - assistir o Secretário-Executivo na supervisão e coordenação da ação institucional.

Art. 27. À Coordenação de Assuntos Administrativos (CAAD) compete:

I - analisar e promover a revisão nos expedientes para despacho do Chefe de Gabinete e do Secretário-Executivo;

II - acompanhar os prazos das demandas dos órgãos de controle externo, no âmbito da Secretaria-Executiva;

III - promover, acompanhar e controlar a publicação de atos administrativos no âmbito da Secretaria-Executiva;

IV - planejar, coordenar e executar as atividades administrativas necessárias à consecução das ações da Secretaria-Executiva;

V - coordenar e realizar as atividades de tramitação, registro, guarda e arquivamento de documentos e processos físicos e digitais;

VI - subsidiar o Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva na análise de processos, documentos, legislações e instruções; e

VII - executar as atividades operacionais necessárias aos procedimentos para concessão de passagens aéreas e diárias, nacionais e internacionais, no âmbito do Gabinete da Secretaria-Executiva, bem como a correspondente prestação de contas.

Art. 28. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) compete:

I - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério do Turismo, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e inovação institucional, de pessoal civil, de administração dos recursos de informação, de informática e de serviços gerais;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais a que se refere o inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério do Turismo e a entidade vinculada quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas do Ministério do Turismo, parciais ou finais, quanto aos seus aspectos financeiros, e propor medidas de sua competência quando não forem aprovadas, após exauridas as providências cabíveis;

IV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e de responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resultem em dano ao erário;

V - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do plano plurianual;

VI - elaborar a programação orçamentária e financeira do Ministério do Turismo e da entidade vinculada e monitorar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;

VII - promover a capacitação e o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais aos servidores do Ministério do Turismo; e

VIII - conduzir o processo de avaliação de desempenho para evolução funcional dos servidores nos cargos e carreiras do Ministério do Turismo. 

Art. 29. À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL) compete:

I - planejar, coordenar, acompanhar, orientar, avaliar e executar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas às políticas de organização institucional, sistemas administrativos, administração de material, patrimônio, obras, transportes, serviços gráficos, telecomunicações, comunicações administrativas e documentação, seguindo as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG; e

II - editar e publicar as matérias de recursos logísticos em boletim interno.

Art. 30. À Coordenação de Material e Patrimônio (CMAP) compete:

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades inerentes aos processos de licitação e contratos, destinadas a aquisição de bens e serviços, bem como as atividades referentes a patrimônio e almoxarifado, no âmbito do Ministério

II - elaborar, quando solicitado, atestado de capacidade técnica a fornecedor ou prestador de serviço;

III - processar os pedidos de compras e providenciar a aquisição de materiais e a contratação de serviços;

IV - elaborar minutas de editais, contratos e outros instrumentos congêneres;

V - providenciar a publicação de editais de licitação, contratos, termos aditivos e instrumentos congêneres na imprensa oficial; VI - analisar e instruir processos de pagamento ou de ajustes de preços e de equilíbrio econômico financeiro;

VII - interagir com o Sistema de Registro de Preços - SIREP, o Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras - SIDEC, o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e demais ferramentas disponíveis, a fim de verificar os preços praticados nas licitações realizadas no âmbito do SISG - Sistema de Serviços Gerais;

VIII - classificar, registrar e cadastrar bens patrimoniais mó- veis e imóveis, obedecendo aos procedimentos do sistema de patrimônio;

IX - inventariar bens móveis, controlar suas entradas e saí- das, determinar níveis de reposição, de acordo com o seu estado físico, e cuidar da segurança e conservação daqueles sob sua responsabilidade;

X - elaborar o Relatório Mensal de Almoxarifado - RMA, que contemple entradas e saídas de material, e o Relatório Mensal de Movimentação de Bens Móveis - RMB, que contenha as ocorrências de incorporação e baixas patrimoniais, para fins de conformidade físico-contábil;

XI - proceder à alienação dos bens destinados ao desfazimento, conforme deliberação de comissão especial; e

XII - manter atualizadas as relações de materiais estocáveis, de consumo e permanentes.

Art. 31. À Coordenação de Serviços Gerais (CSG) compete:

I - coordenar, supervisionar, acompanhar, dirigir e orientar a execução das atividades de obras e instalações, administração e manutenção predial, reprografia, transportes, segurança e telefonia, no âmbito do Ministério;

II - supervisionar e orientar a realização dos serviços de conservação e limpeza dos bens móveis e das áreas internas, os serviços de vigilância, copeiragem e de recepção do Ministério;

III - administrar as atividades relacionadas aos serviços de transporte de pessoal e de materiais necessários ao funcionamento do Ministério;

IV - fiscalizar a aplicação de normas relativas à utilização, manutenção e conservação de veículos;

V - realizar a gestão da frota de veículos, bem como da força de trabalho a ela relacionada;

VI - providenciar os registros, licenciamentos e emplacamentos dos veículos oficiais;

VII - representar o Ministério junto aos condomínios dos edifícios por ele utilizados; e

VIII - representar o Ministério junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

Art. 32. À Coordenação de Documentação e Protocolo (CDOC) compete:

I - planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e gerenciar a execução das atividades de arquivo, gestão de documentos e protocolo;

II - coordenar as atividades relacionadas à gestão e operação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

III - elaborar normas e procedimentos para a gestão de documentos, de acordo com as diretrizes do Arquivo Nacional, do Conselho Nacional de Arquivos e do Sistema de Gestão de Documentos - SIGA; e

IV - orientar as demais unidades do Ministério do Turismo quanto às exigências normativas pertinentes à gestão de documentos e arquivo.

Art. 33. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (CEOF) compete:

I - orientar, supervisionar e promover a execução das atividades de movimentação dos recursos orçamentários e financeiros na área de competência do Ministério;

II - fornecer elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária anual;

III - acompanhar a programação financeira das Unidades Gestoras;

IV - efetuar o controle de crédito orçamentário e de outros adicionais, bem como apresentar relatórios à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças sobre a disponibilidade de recursos orçamentários; e

V - compatibilizar os recursos financeiros solicitados pelas unidades com a programação financeira aprovada.

Art. 34. À Coordenação de Compras, Diárias e Passagens (CCDP) compete:

I - coordenar e consolidar as demandas de contratação voltadas para o atendimento das necessidades internas que irão compor o Plano Anual de Contratações, em articulação com as demais unidades administrativas do Ministério; acompanhar as atividades relacionadas à operação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, Sistema Integrado de Administração Financeira e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;

II - coordenar e acompanhar a execução dos procedimentos destinados às contratações voltadas para o atendimento das necessidades do Ministério;

III - analisar as demandas de contratações, propondo às áreas demandantes eventuais adequações, quando cabíveis, bem como deliberar quanto aos procedimentos a serem adotados;

IV - coordenar a análise e instrução dos processos de contratação sob sua responsabilidade;

V - coordenar os procedimentos necessários à celebração de contratações com recursos oriundos de organismos internacionais;

VI - propor a abertura, a revogação e a anulação de procedimentos de licitação;

VII - auxiliar, quando solicitado pela área demandante, na elaboração da pesquisa de preços destinada à instrução processual das contratações a serem realizadas.

VIII - fornecer os subsídios necessários para determinação de limites orçamentários para execução de viagens a serviço;

IX - gerar os empenhos de despesas destinados a diárias e passagens, por Unidade Administrativa e por Programas de Trabalho;

X - alimentar o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens com os respectivos empenhos, a fim de possibilitar o acompanhamento dos gastos;

XI - providenciar os remanejamentos orçamentários necessários à execução de viagens;

XII - gerar relatórios de acompanhamento de gastos com viagens encaminhando-os às respectivas Unidades Administrativas; e

XIII - proceder à gestão do contrato de fornecimento de passagens junto às empresas contratadas (agências de viagens).

Art. 35. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) compete:

I - coordenar, monitorar e controlar as atividades relacionadas com a administração dos recursos de Tecnologia da Informação - TI, o planejamento e gestão de TI, o gerenciamento da infraestrutura de TI, o gerenciamento do desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e com a segurança da informação e comunicações;

II - atender às deliberações do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, alinhando-se aos objetivos estratégicos, apoiando o desenvolvimento organizacional e a atualização tecnológica do órgão;

III - subsidiar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação na determinação das prioridades de investimento e alocação de recursos nos projetos e ações de TI;

IV - apoiar a definição, desenvolvimento e execução do modelo de Governança de Tecnologia da Informação do órgão, promovendo a adoção de boas práticas de planejamento, gestão e governança de TI;

V - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para utilização dos recursos de TI;

VI - aplicar as políticas e diretrizes do Governo Federal relativos à TI;

VII - identificar e propor procedimentos que melhor assegurem a relação custo/benefício dos recursos computacionais;

VIII - gerenciar a estratégia e portfólio de serviços de TI;

IX - aprovar estudos, pareceres e notas técnicas elaboradas no âmbito da Coordenação;

X - apoiar a elaboração da proposta orçamentária e o gerenciamento financeiro dos serviços de TI;

XI - apoiar a elaboração e gestão do plano de capacitação da área de TI, bem como o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais;

XII - gerenciar o relacionamento da área de TI com as demais áreas do Ministério do Turismo, bem como o relacionamento com outras instituições governamentais em projetos e ações conjuntas relacionadas à TI;

XIII - conduzir a elaboração e gerir a execução do Planejamento Estratégico de TI, do Plano Diretor de TI e demais planos decorrentes das atividades de planejamento e gestão;

XIV - identificar necessidades e gerenciar as demandas de TI oriundas das diversas áreas do Ministério;

XV - gerenciar catálogo e níveis de serviços, instituindo e monitorando indicadores para subsidiar a avaliação das políticas, planos, processos e desempenho de TI;

XVI - gerenciar conhecimento de serviços, gestão e governança de TI no Ministério e promover a adoção de melhores práticas de governança e gestão de TI;

XVII - gerenciar as operações dos serviços de rede e comunicações;

XVIII - prestar suporte técnico aos usuários quanto à utilização e manutenção dos recursos de TI;

XIX - gerenciar o ambiente físico da infraestrutura de TI do Ministério;

XX - gerenciar a Central de Serviços, bem como configurações e ativos de serviço, incidentes, problemas, mudanças, liberações e eventos relacionados à Tecnologia da Informação;

XXI - monitorar e gerenciar capacidade e desempenho de TI;

XXII - acompanhar, controlar e verificar a movimentação e a localização dos ativos de TI;

XXIII - desenvolver, implantar, analisar e modelar sistemas de informação no âmbito do Ministério, provendo a sua adequada manutenção;

XXIV - definir e acompanhar o processo de desenvolvimento e manutenção de sistemas;

XXV - gerar e assegurar a guarda da documentação dos sistemas de informação do Ministério;

XXVI - gerenciar dados de forma segura, considerando os requisitos das áreas usuárias do órgão e requisitos legais;

XXVII - auxiliar a elaboração, implantação, execução e monitoramento da Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Ministério;

XXVIII - garantir a continuidade dos serviços de TI;

XXIX - zelar pela disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações; e

XXX - gerenciar riscos e controlar acessos aos ativos de informação.

Art. 36. À Coordenação de Gerenciamento de Projetos e Contratos de Tecnologia da Informação (CPTI) compete:

I - elaborar os Termos de Referência e demais documentos relacionados às contratações de produtos e serviços de Tecnologia da Informação;

II - gerenciar os processos de contratação de soluções de TI;

III - gerenciar fornecedores de TI;

IV - assegurar a conformidade das políticas, padrões, procedimentos e contratações de TI, com as leis, regulamentos e dispositivos contratuais;

V - fiscalizar a execução de contratos de TI;

VI - estabelecer e manter estrutura de gestão de projetos que permita o gerenciamento dos projetos e do portfólio de TI, em conformidade com a metodologia de gerenciamento de projetos de TI do órgão; e

VII - promover a adoção de boas práticas voltadas para o gerenciamento de projetos de TI.

Art. 37. À Coordenação-Geral de Convênios (CGCV) compete:

I - realizar publicações de termos de convênio, anulação de convênio e citação por edital;

II - executar a emissão e cancelamento de notas de empenho e ordens bancárias relativas aos convênios celebrados no âmbito do Ministério do Turismo;

III - registrar a inscrição, retirada e suspensão de inadimplência de órgãos e entidades beneficiárias de recursos de instrumentos de transferência voluntária;

IV - executar e acompanhar a realização de ressarcimento ao Erário, em pagamento único ou parcelado;

V - realizar a análise financeira e emitir manifestação conclusiva referente à devolução de recursos;

VI - gerenciar o cadastramento de usuário do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal - SICONV no âmbito do Ministério do Turismo; e

VII - registrar a aprovação e conclusão de instrumentos de transferência voluntária, no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 38. À Coordenação de Execução e Acompanhamento de Convênios (CEAC) compete:

I - realizar publicações de termos de convênio, anulação de convênio e citação por edital;

II - executar a emissão e cancelamento de notas de empenho e ordens bancárias relativas aos convênios celebrados no âmbito do Ministério do Turismo;

III - registrar a inscrição, retirada e suspensão de inadimplência de órgãos e entidades beneficiárias de recursos de instrumentos de transferência voluntária;

IV - executar e acompanhar a realização de ressarcimento a Erário, em pagamento único ou parcelado;

V - realizar a análise financeira e emitir manifestação conclusiva referente à devolução de recursos;

VI - gerenciar o cadastramento de usuário do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal - SICONV no âmbito do Ministério do Turismo; e

VII - registrar a aprovação e conclusão de instrumentos de transferência voluntária, no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 39. À Coordenação de Análise de Prestação de Contas (CAPC) compete:

I - coordenar as atividades de análise financeira de prestação de contas de convênios, assim como prestar informações e orientação para o público interno e externo quanto às normas e procedimentos para a sua elaboração;

II - realizar a análise financeira da prestação de contas de instrumentos de transferência voluntária, exceto contratos de repasse;

III - efetuar diligências necessárias para o pronunciamento conclusivo da análise financeira da prestação de contas;

IV - analisar os pedidos de reconsideração relativos às glosas resultantes da análise financeira da prestação de contas;

V - emitir manifestação conclusiva sobre a análise da prestação de contas; e

VI - registrar a comprovação de prestação de contas de instrumentos de transferência voluntária, exceto contratos de repasse.

Art. 40. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (CGPOF) compete:

I - coordenar, avaliar e promover a articulação das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento, orçamento, programação financeira e contábil, observando as diretrizes dos Órgãos Centrais;

II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à elaboração, análise e encaminhamento das propostas orçamentárias anuais, bem como das reformulações que se fizerem necessárias no

decorrer do exercício;

III - promover, acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira das ações orçamentárias no âmbito do Ministério;

IV - acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira das unidades orçamentárias; e

V - prestar orientação técnica aos órgãos do Ministério e entidade vinculada na elaboração de planos, programas e ações no âmbito dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública.

Parágrafo único. À CGPOF, Setorial Contábil do Ministério do Turismo integrante do Sistema de Contabilidade Federal, compete:

I - orientar e supervisionar as atividades inerentes à contabilidade analítica do Ministério;

II - coordenar a elaboração de informações gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;

III - realizar a conformidade contábil dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - integrar balancetes e demonstrações contábeis dos órgãos do Ministério do Turismo e sua entidade vinculada;

V - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais;

VI - assessorar os ordenadores de despesas, gestores e responsáveis por bens, direitos e obrigações quanto à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VII - verificar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos contábeis;

VIII - realizar os lançamentos contábeis e a atualização de cálculo referentes aos processos de Tomada de Contas Especiais TCE's solicitados pelos Ordenadores de Despesas; e

IX - subsidiar a elaboração do processo de Tomada de Contas Anual das Unidades Jurisdicionadas.

Art. 41. À Coordenação de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF) compete: