PORTARIA MTUR Nº 329, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTur nº 39, de 10 de março de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 39, de 10 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ....................................................................................................................

.................................................................................................................................

§3º A partir de 2020, pelo menos 50% das transferências voluntárias, pactuadas à conta de créditos provenientes do limite autorizado para execução da programação orçamentária do Ministério do Turismo, deverá ocorrer por chamamento público.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 29.10.2019.