PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2013
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Portaria/SE/MTur nº 54, de 4 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2011,
Considerando a necessidade de estabelecer, no âmbito do DCPAT, critérios mínimos para análise de projetos, acompanhamento da execução dos instrumentos celebrados e análise da documentação inerente à prestação de contas dos recursos pactuados e repassados, mediante convênios e instrumentos congêneres;
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações, Procedimentos e Rotinas de Execução das transferências voluntárias do DCPAT, que estabelece orientações e diretrizes para análise de projetos, acompanhamento e monitoramento da execução in loco e análise da prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres, celebrados no âmbito do Departamento de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo – DCPAT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal e Serviço deste Ministério.
FÁBIO RIOS MOTA
Este conteúdo não substitui o publicado no Boletim Interno de Pessoal e Serviço de 12.07.2013.