PORTARIA MTUR Nº 58, DE 27 DE ABRIL DE 2011
Revogada pela Portaria nº 170, de 5 de outubro de 2015
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto de 1º de fevereiro de 2011, da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, publicado no D.O.U. de 27 de fevereiro de 1967, republicado no D.O.U. de 17 de julho de 1967, e no art. 3º da Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, republicada no D.O.U. de 13 de junho de 2003,resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo para praticar os atos referentes à gestão orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial necessários à execução das atividades inerentes a serviços gerais, informação e informática, modernização administrativa e recursos humanos, inclusive ordenar despesas e assinar contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação, instrumentos congêneres e respectivos termos aditivos.
Art. 2º O Secretário-Executivo poderá subdelegar, total ou parcialmente, as competências estabelecidas no Art. 1º desta Portaria, sendo vedado à autoridade subdelegada proceder a nova subdelegação.
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2009, do Ministro de Estado do Turismo, publicada no D.O.U. de 16 de janeiro de 2009; a Portaria nº 52, de 30 de março de 2010, do Secretário-Executivo, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2010; as Portarias nº 182 e nº 183, de 23 de setembro de 2008, do Ministro de Estado Turismo, Interino, publicadas no D.O.U. de 24 de setembro de 2008; e a Portaria nº 12, de 1º de dezembro de 2008, do Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2008.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO NOVAIS
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 28.04.2011.