Plano de Prevenção e Repressão de Irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo
Considerando o compromisso assumido pelo Ministério do Turismo (MTur) perante a Controladoria-Geral da União (CGU), consubstanciado no Plano Anticorrupção do Governo Federal 2024/2025, foi instituído o Plano de Prevenção e Repressão de Irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo (PrevenTUR), por intermédio da Portaria MTur nº 5, de 21 de fevereiro de 2024.
O PrevenTUR tem como finalidade aperfeiçoar os instrumentos de integridade, agregando conhecimentos correcionais e de controle interno, na elaboração de ferramentas de prevenção, repressão e enfrentamento das mais diversas patologias que afligem o MTur.
Entre as ações previstas no PrevenTUR consta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica com a CGU para o compartilhamento de informações, entendimentos, dados, experiências e conhecimentos técnicos e tecnológicos para o desenvolvimento e implementação de medidas de incentivo à adoção de práticas de integridade, de prevenção e combate à corrupção, de transparência e ética, à promoção de ações conjuntas sobre assuntos de interesse recíproco, em especial no âmbito dos instrumentos de transferência voluntária e congêneres, bem como os contratos administrativos firmados pelo MTur, para a promoção da transparência e ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública.