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- Lei nº 14.600, de 19 de Junho de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Decreto nº 11.416 de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Aguardando publicação do novo Regimento Interno.