Editais - Notificações – Intimações em PARs
Publicado em
18/07/2022 17h22
Neste espaço, estão publicados editais, notificações e intimações a pessoas jurídicas, para que tenham ciência de processos administrativos de responsabilização (PAR), em que estejam sendo acusadas.
A partir da cientificação oficial das empresas, será contado o prazo de apresentação da defesa, conforme disposto no artigo 6º e §§ 3º e 4º, e no artigo 7º e § 1º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 que regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Pessoas Jurídicas intimadas e notificadas: