Orientações e Prevenção
Publicado em
03/06/2024 12h30
Atualizado em
12/06/2024 18h01
Portaria COREG/MTUR nº 12, de 3 de julho de 2023
Esclarece e define os procedimentos para celebração de Termos de Ajustamento de Condutas no âmbito do Ministério do Turismo.
Portaria MTUR nº 5, de 21 de fevereiro de 2024.
Institui o Plano de Prevenção e Repressão de Irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo - PrevenTUR.