Normativos aplicáveis
Normas específicas aplicáveis à atividade correcional
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022.
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Decreto nº 10.571, de 09 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Portaria Normativa CGU nº 027, de 11 de outubro de 2022.
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa CGU nº 013, de 08 de agosto de 2019.
Instrução Normativa CGU nº 013 de 08/08/2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Normas gerais aplicáveis à atividade correcional
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021)
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021)
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019.
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Código de Processo Civil.
DEL 2848, de 07 de dezembro de 1940.
Código Penal.
Normativos aplicáveis ao Ministério do Turismo
Portaria COGER/MTUR nº 012, de 03 de julho de 2023.
Esclarece e define os procedimentos para celebração de Termos de Ajustamento de Condutas no âmbito do Ministério do Turismo.
PORTARIA MTUR Nº 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão Permanente de Processos Correcionais - CPPC, no âmbito da Corregedoria do Ministério do Turismo.
PORTARIA MTUR Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Plano de Prevenção e Repressão de Irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo - PrevenTUR.
PORTARIA MTUR Nº 6, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Grupo de Tratamento de Denúncias Sensíveis, no âmbito do Ministério do Turismo - GTD/MTur.