Legislação
1.LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm
2.PORTARIA Nº 666, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - Aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, em operações de financiamento. https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2020/portaria-mtur-no-666-de-25-de-setembro-de-2020
3.LEI Nº 14.476, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14476.htm