EDITAL Nº 59/2021

Processo Seletivo Simplificado na Coordenação de Integridade, Conformidade e Prevenção de Conflito de Interesse e Nepotismo para provimento de função comissionada - DAS 101.3 de 01 (uma) vaga.

Objeto

A) auxiliar na execução do programa de integridade e a política de governança pública no âmbito do Ministério da Infraestrutura, fazendo incorporar os princípios e as diretrizes relacionadas à integridade e conformidade, bem como as recomendações oriundas de deliberações do Comitê Técnico de Integridade do Ministério da Infraestrutura;
B) propor, desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas, no âmbito do Ministério, para incrementar a observância de preceitos de integridade, controle, conformidade e a prevenção do conflito de interesses do nepotismo e outras irregularidades;
C) promover a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público, bem como a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos por suas condutas;
D) auxiliar a implementação, no âmbito do Ministério, a política de prevenção de conflito de interesses, de que trata a Lei nº 12.813, de 2013, adotando medidas para identificar e prevenir situações que o configurem;
E) auxiliar a implementação, no âmbito do Ministério, da política de prevenção ao nepotismo, de que trata o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;
F) analisar denúncias e realizar apurações de natureza preliminar de irregularidades ou situações que envolvam questões de integridade, conformidade, ética pública, conflito de interesses, nepotismo, enriquecimento ilícito e outras irregularidades que envolvam agentes públicos do Ministério, de seus órgãos e suas entidades vinculadas, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013, e regulamentos específicos;
G) propor o encaminhamento às instâncias competentes de comunicação de irregularidades constatadas nas apurações preliminares realizadas, praticados por agentes públicos ou privados, no âmbito do Ministério;
H) expedir orientações, propor e promover ações de capacitação, no âmbito do Ministério, de agentes públicos voltados ao desenvolvimento das competências relacionadas à integridade, conformidade, prevenção ao conflito de interesse, prevenção ao nepotismo e detecção de fraudes e de enriquecimento ilícito;
I) promover, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre metodologias e instrumentos voltados ao fortalecimento dos sistemas de integridade, conformidade, ética pública, prevenção ao conflito de interesse, nepotismo e enriquecimento ilícito, no âmbito do Ministério e entidades vinculadas;
J) analisar consultas formuladas por servidor ou empregado público no âmbito do Ministério da Infraestrutura e suas entidades vinculadas e propor a autorização do exercício de atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesse ou sua irrelevância; e
K) exercer outras atividades correlatas.

Cronograma

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