EDITAL Nº 08/2021

Processo Seletivo Simplificado para provimento de função comissionada no Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura - FCPE 101.2 de 01 + 01 CR (Cadastro Reserva)

Objeto

A) Acompanhar a arrecadação do AFRMM e das demais receitas do FMM;
B) Supervisionar a partilha e destinação do produto da arrecadação do AFRMM, para subsidiar o apoio ao CDFMM;
C) Acompanhar a devolução de recursos relativos aos contratos de financiamento do FMM;
D) Elaborar os demonstrativos definidos no § 5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893/2004, relativos ao AFRMM e ao FMM;
E) Gerenciar e promover as atividades de fiscalização e monitoramento das receitas do FNAC oriundas dos adicionais tarifários atribuídos ao fundo;
F) Fiscalizar o recolhimento e instruir os processos de cobrança das receitas do FMM;
G) Instruir processos administrativos relativos a rateio de conta especial e os legados relativos ao Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação, ao Incentivo de que trata a Lei nº 10.893/2004, e à restituição de AFRMM;
H) Desenvolver atividades inerentes a drawback, ressarcimento, restituição e rateio do FMM;
I) Acompanhar as atividades de cobrança das receitas do FNAC oriundas dos adicionais tarifários atribuídos ao Fundo; X - Outras que lhe venha a ser atribuídas.

Cronograma

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