EDITAL Nº 07/2021

Processo Seletivo Simplificado para provimento de cargo comissionado no Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura - DAS 101.3 de 01 (uma) vaga.

Objeto

A) supervisionar a gestão compartilhada do Sistema Mercante, na forma do Decreto nº 8.257/2014; II -
B) promover o treinamento dos usuários do Sistema Mercante, no âmbito do Ministério;
C) elaborar análises de dados gerenciais do Sistema Mercante para subsidiar a formulação e execução de políticas de fomento à construção naval e marinha mercante brasileiras;
D) acompanhar a devolução de recursos relativos aos contratos de financiamento do FMM;
E) supervisionar a instrução de processos administrativos relativos a rateio de conta especial e os legados relativos ao Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação, ao Incentivo de que trata a Lei nº 10.893/2004, e à restituição de AFRMM;
F) gerenciar e promover as atividades de fiscalização e cobrança das receitas do FNAC oriundas dos adicionais tarifários atribuídos ao Fundo; e
G) coordenar a elaboração dos demonstrativos definidos no § 5º do art. 3º e do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893/2004, relativos ao AFRMM e ao FMM.
H) Outras que lhe venha a ser atribuídas.

Cronograma

Documentos