SEP faz reunião para debater Poligonais dos portos paranaenses

A Secretaria de Portos da Presidência da República promove nesta sexta-feira (3/7), das 9h30 às 12h, no Teatro Municipal Rachel Costa, em Paranaguá, Reunião Preparatória para Revisão das Poligonais dos Portos de Paranaguá e Antonina. O debate contará com a presença do Ministro de Estado e Chefe da Secretaria de Portos, Edinho Araújo.

A reunião tem como objetivo debater de forma transparente o processo de revisão das Poligonais dos portos paranaenses, atendendo ao artigo 15 da Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Durante a Reunião serão discutidos a metodologia, os critérios para o processo de adequação e até mesmo os cronogramas propostos.

POLIGONAIS - A legislação define como poligonais as áreas que compreendem as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao Porto. Dentro dessa área vigoram regras específicas, tanto operacionais quanto trabalhistas. Além de a atividade nesta área ser restrita a operações portuárias, os terminais inseridos nas poligonais só podem ser ocupados mediante arrendamento feito pelo governo federal via licitações. Para a mão de obra, é praticado dentro das poligonais um regime próprio.

HISTÓRICO - No final de 2014, a revisão da poligonal foi colocada em consulta pública pela Secretaria Especial de Portos (SEP), no entanto, cinco liminares judiciais interromperam o andamento da revisão. Com isso, no último dia 25 de junho, o Ministro Edinho Araújo assinou a portaria número 205, que revoga a consulta pública referente à revisão das poligonais dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, aberta no dia 19 de dezembro de 2014, e conduzida no processo administrativo n.º 00045.000249/2015-93.

De acordo com a portaria, serão abertas, em até sessenta dias, novas consulta e audiência públicas visando à adaptação das áreas dos citados portos organizados, em face da necessidade de dar cumprimento às exigências da Lei Federal.

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