SEP divulga resultado de consulta pública sobre poligonais

Entre os dias 06 de junho e 9 de julho de 2014, a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) colocou em consulta pública propostas de poligonais para 17 portos organizados. Durante o período, foram recebidas 46 contribuições de pessoas físicas e instituições públicas e privadas.

O teor integral das contribuições, as respostas e demais esclarecimentos da SEP/PR podem ser acessados no sitio da Secretaria. As contribuições fizeram referência a vários temas como relações tarifárias, trabalhistas e revisão de traçados. O documento está organizado de forma a agregar as contribuições por porto.

As definições dos limites dos portos têm o objetivo de atender orientação do novo marco regulatório do setor – a Lei nº 12.815/2013, que estabelece no Art. 15 que a definição das áreas das poligonais deve ser realizada por meio de um Ato do Presidente da República, ou seja, um Decreto Presidencial. As poligonais colocadas em consulta pública estão definidas por portarias do Ministério dos Transportes.

As áreas foram delimitadas a partir dos instrumentos que formam o conjunto do planejamento do setor portuário nacional: o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Planos Diretores Estratégicos (Master Plan) de cada porto e o Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP).

A SEP levou em conta, ainda, as especificidades de cada localidade de forma a adequar as poligonais às necessidades da operação portuária de cada região e atender ao disposto no Parágrafo Único do Art. 15 da Lei dos Portos, que estabelece que os limites devem levar em consideração os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes.

Com a definição das poligonais, o governo federal espera dar maior segurança jurídica para as empresas, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimento público e privado, evitando, assim, conflitos de gestão. Os arranjos propostos, quando possível, excluem as áreas urbanas que não estejam ligadas às operações portuárias, minimizando os potenciais conflitos porto-cidade.

Clique aqui para acessar os resultados da consulta.

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