Nota: RDC Eletrônico SEP/PR nº 01/2015

A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) informa que suspendeu nesta sexta-feira (27/3) a licitação para dragagem da manutenção do Porto de Santos, cumprindo liminar deferida em mandado de segurança.

Segundo o mandado de segurança interposto com pedido de liminar, a empresa Coencil Construções e Empreendimentos Civis Ltda. alega que os documentos de habilitação exigidos no edital para as empresas estrangeiras não são claros, argumentando que:

"desloca para a autoridade processante do certame - SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS - a decisão acerca da participação ou não de empresa estrangeira que não funciona no Brasil na licitação, deixando, a seu bel-prazer, a deliberação sobre o preenchimento dos requisitos de habilitação de uma dada licitante. Significa, ainda, dizer: enquanto que um licitante nacional está sujeito ao rígido preenchimento de requisitos de habilitação, a mencionada empresa estrangeira poderá ou não ser dispensada de um ou outro requisito, segunda a crença subjetiva do agente público." (sic)

A Juíza, ao deferir a liminar, argumenta que: "... em razão do caráter precário dos provimentos dados em plantão judicial e da exiguidade do tempo para exame de toda a documentação trazida para averiguação; ad cauteldam, sem prejuízo da reanálise do tema pelo juízo natural do processo, DEFIRO o pedido de liminar, SUSPENDENDO a sessão de abertura das propostas, designada para o dia 27.03.2015, às 10h00mim, relativamente ao RDC eletrônico SEP/PR Nº 01/2015, até ulterior manifestação do juízo do processo; ..."

A SEP informa que envidará todos os esforços na tentativa de retomar a licitação no menor prazo possível.

O ministro da SEP-PR, Edinho Araújo, lamentou a suspensão da licitação. “Acredito na Justiça para retomar o processo licitatório o mais rápido possível”, disse o ministro.

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