Tabela de Piso Mínimo de Frete
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O que é tabela de piso mínimo de frete, e para que serve?
Em 2018, após reivindicação dos caminhoneiros durante a greve que paralisou o transporte de cargas no país, o governo publicou a Medida Provisória nº 832/2018, convertida na Lei nº 13.703/2018, estabelecendo a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (também conhecida como tabela de piso mínimo de frete), para definir as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, considerando a distância percorrida e o número de eixos do veículo
Em janeiro de 2019 as primeiras tabelas foram atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além das atualizações decorrentes de oscilação do preço do óleo diesel, conforme determinação legal.
A partir de então, para as novas atualizações da tabela, foi contratada a entidade sem fins lucrativos ESALQ-LOG/FEALQ-USP, o que permitiu que a tabela fosse sendo atualizada a cada ciclo com um desenvolvimento bastante aprofundado, contando com ampla participação social durante cada processo de aprimoramento (ciclo).
Atualmente a Resolução ANTT nº 5.867/2020, com vigência a partir do dia 20 de janeiro de 2020, foi atualizada por meio da Portaria nº 90, de 01 de março de 2021 e traz a última versão da tabela de frete, contendo 12 categorias de cargas, a possibilidade de contratação apenas do cavalo mecânico, a identificação de frete de alto desempenho (carga fidelizada), e a possibilidade de definir o retorno vazio ou não.
Ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal - STF contestaram a Lei nº 13.703/2018. Entidades empresariais argumentam que estabelecer um preço mínimo viola princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da defesa do consumidor.
Visando evitar o julgamento da matéria, o STF está promovendo uma rodada de negociações entre os caminhoneiros, representantes do setor produtivo, representantes de transportadoras e da Advocacia-Geral da União (AGU), buscando um consenso para utilizar a tabela somente como referencial.