Legislação

Todos os normativos publicados a partir de 11 de outubro de 2021, se encontram disponíveis na página do MINFRA LEGIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Magna carta, todas as decisões devem ser pautadas em todos os princípios e direitos fundamentais contidos nela; 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Regula as normas de trânsito brasileiras, desde as disposições gerais, normas, condições dos veículos, da educação no trânsito, infrações, penalidades e etc. 

CÓDIGO CIVIL - É o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - É uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - Dispõe acerca do trabalho do motorista profissional, abrangendo o motorista de transporte rodoviário de cargas, como por exemplo: Direitos e Deveres do motorista profissional; Jornada diária de trabalho e jornada extraordinária; Repouso semanal e repouso diário; 

Lei 13.103/2015 - Lei do motorista, conhecida como Lei do Caminhoneiro, que aborda alguns temas de suma importância, como por exemplo: condições e qualificações profissionais, direitos dos motoristas profissionais, condições de segurança sanitárias, exame toxicológico etc. 

LEI Nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, abordando o TAC, ETC, suas competências, responsabilidades e etc. 

LEI Nº 13.703/2018 - Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 

LEI Nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, que aborda, dentre alguns temas, princípios e diretrizes gerais, objetivos e esferas de atuação da ANTT e do DNIT, como também suas atribuições, etc. 

LEI Nº 7.408/85 - Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.

DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º  a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. 

RESOLUÇÃO ANTT 5862/2019 - Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

RESOLUÇÃO ANTT 5867/2020 -  Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

PORTARIA Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15). 

PORTARIA ANTT 250/2020 - Publica os parâmetros de cálculo utilizados para a obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos de que trata a Resolução ANTT nº 5.867/2020, nos termos do ANEXO desta Portaria.

PORTARIA ANTT SUROC Nº10/2017 - Dispõe sobre o processo de cadastramento de veículos automotores de cargas.

RESOLUÇÃO MINFRA/ANTT 5.879/2020 - Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. 

PORTARIA MT 944/2015 - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

PORTARIA DNIT 139/2020 - Proíbe o tráfego de veículos de passageiros e de cargas com o Peso Bruto Total Combinado - PBTC acima de 48,50 (quarenta e oito e meia) toneladas na Rodovia BR-174/MT, no segmento compreendido entre os municípios de Castanheira/MT, Juruena/MT e Colniza/MT, localizadas entre os SNV 174BMT0196 (km 825) e fim no SNV 174BMT217 (km 1188) da referida rodovia. 

RESOLUÇÃO CONTRAN 525/15 - Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que tratam os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências. 

PORTARIA Nº 196/DIOP - Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2021.

PORTARIA Nº 45, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, revoga as Portarias nº 5.176, de 23 de dezembro de 2019, e nº 471, de 13 de fevereiro de 2020, e altera redação da Portaria GM nº 2635, de 28 de dezembro de 2020. 

DECRETO Nº 10.703, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

DECRETO Nº 10.702, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 

PORTARIA Nº 4.296, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério da Infraestrutura. 

PORTARIA Nº 90, DE 1 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Tabela de Frete.