Relatórios de AIR

Publicado em 29/11/2023 18h02

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos artigos 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao senhor Ministro o presente Requerimento de Informação, cuja finalidade é obter esclarecimentos sobre o cumprimento pela pasta do art. 5ª da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dos dispositivos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, relacionados à análise de impacto regulatório (AIR).