Legislação

Publicado em 23/11/2021 14h55 Atualizado em 16/02/2024 11h54

O Sislegis constitui um acervo estruturado que permite o acesso aos atos normativos do Ministério dos Transportes. Trata-se de ferramenta de fundamental importância para o fortalecimento do processo de construção e monitoramento das boas práticas regulatórias, capaz de facilitar a consulta aos regramentos e promover maior transparência à sociedade.