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Decreto inclui aeroportos no Programa Nacional de Desestatização
Publicado em
22/07/2011 18h23
Atualizado em
17/11/2022 14h01
O governo publicou hoje (22), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.531, que inclui os aeroportos Presidente Juscelino Kubitschek (Brasília), Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Viracopos (Campinas) no Programa Nacional de Desestatização (PND). De acordo com a legislação, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) fica responsável por executar e acompanhar o processo de desestatização, sob a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.