Acordo prorroga garantia de emprego a funcionários da Infraero

Documento assinado com presidente da estatal e ministro da Aviação Civil mantém até 2020 direitos de 13.500 pessoas lotadas nos aeroportos concedidos à iniciativa privada

O ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, assinou, nesta terça-feira (16/09), com o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos (Sina), acordo coletivo especial de trabalho que regulamenta a situação dos empregados da Infraero lotados nos aeroportos concedidos à iniciativa privada.

A proposta define regras relacionadas ao período para suspensão do contrato de trabalho, à ampliação de prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (Pdita), à capacitação dos empregados, à cessão dos empregados para as concessionárias e à limitação anual de dispensas sem justa causa de até sete empregados, baseado na média, não cumulativa e excluídos os casos de adesão ao Pdita, os casos de justa causa e os pedidos de aposentadoria e de demissão.

O acordo também versa sobre a Comissão Paritária formada por membros indicados pela Infraero e pelo sindicato, em igual número, para tratar de plano de transferência dos empregados que ficarem na Infraero, reserva técnica de empregados da empresa em aeroportos próximos aos concedidos e alternativas de cessão de empregados da Infraero para outros órgãos públicos. O acordo coletivo decorre da concessão dos aeroportos de Brasília, Guarulhos, Galeão, Confins, Campinas e Natal.

“Dizem que nosso governo não gosta do capital privado. Esse foi o governo que mais fez concessões. Como, então, esse governo teria uma atitude preconceituosa com o capital privado, com os empresários, com o empreendedor?”, afirmou o ministro.

Segundo Moreira Franco, as concessões foram bem-sucedidas, sobretudo na área de aviação civil. “E esse processo de transformação econômica e social, de modernização, foi feito sem ferir os direitos dos trabalhadores, sem quebrar o compromisso que nós temos de ter um Estado capaz de atender às necessidades da população. Esse é um patrimônio político que não podemos perder de vista. Isso é o que nos distingue de outras correntes políticas”, definiu.

Diretor-presidente do Sina, Francisco Luiz Xavier de Lemos disse que o governo federal não deve descartar a utilização da mão de obra dos empregados da Infraero especializados em administrar aeroportos. “Esse governo foi feito para ampliar e manter os postos de trabalho. No caso do setor de aviação, é uma prova de que o governo ainda acredita na mão de obra do trabalhador da Infraero e que ele pode contribuir muito para o país, num momento de incremento da aviação regional”, defendeu. “O passo mais importante é a garantia dos postos de trabalho. As condições de trabalho e melhores salários a gente continua vendo no dia a dia”, falou o sindicalista.

Já o presidente da Infraero, Gustavo do Vale, afirmou que a importância maior do acordo é o fato de ele revelar que é possível que empresa, governo e sindicato cheguem a um consenso sobre o que é melhor para o setor. “O sindicato entendeu os motivos da concessão, parte de algo muito maior, com a modernização dos aeroportos brasileiros e o incentivo à aviação regional. A Infraero não vai demitir funcionários. O acordo coloca uma pá de cal em cima desse receio”, explicou.

“A assinatura do acordo é um exemplo de negociação entre trabalhadores e o governo federal. A gente usa o caso da aviação civil como exemplo para os outras categorias”, considerou Diogo Sant’ana, ministro interino da Secretaria-Geral da República.

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