Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito
O Ministério da Infraestrutura publicou, na edição do Diário Oficial da União de 22 de novembro, a Portaria nº 1550, que institui a Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (Sentran) e o respectivo Manual de Procedimentos.
A agenda regulatória é um instrumento que tem por finalidade determinar as matérias de cunho regulatório ou normativo, a serem estudadas pela Secretaria Nacional de Trânsito, em períodos pré-estabelecidos.
Atualmente estão sendo adotadas as providências necessárias à elaboração da agenda regulatória da Senatran para o biênio 2023-2024, os quais foram iniciados na abertura da Semana Nacional do Trânsito, em 16 de setembro, com a abertura da tomada de subsídios para identificação de temas relevantes de interesse da sociedade, e culminará na publicação dos temas a serem estudados no próximo biênio, que ocorrerá no mês de dezembro.